Convite para Audiência Pública - PLC 12/2018 (REFIS 2018)

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, na pessoa do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, considerando o disposto na Resolução nº 08/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, máxime o contido em sua Instrução nº 02, combinado com o Parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), CONVOCA o público interessado em geral a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que fará realizar no Plenário da Câmara Municipal de Franca, à Rua da Câmara, nº 01 - Bairro São José, no dia 13 de novembro de 2018 (terça-feira), com início às 17h.

Na oportunidade, será debatido o Projeto de Lei Complementar nº 12/2018, que dispõe sobre a criação de Regularização Fiscal de Franca, SP - REFIS 2018 - EM DIA COM FRANCA, anistia e remissão de dívidas e dá outras providências.

Franca/SP, 9 de novembro de 2018.

 

Vereador Pastor Otávio Pinheiro

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento