Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Modifica denominação de logradouros públicos em Restinga.

Autoriza a conclusão das obras constantes de dois prédios junto à Estação de Tratamento de Água.

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.

Autoriza a concessão de um auxílio de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) à Vila Vicentina.

Autoria: Comissão Finanças e Jusitça

Abre um crédito especial de CR$ 5.000,00.

Abre um crédito especial de CR$ 148.923,00

Autoriza a construção de coletores de esgotos.

Abre um crédito de CR$ 292.080,80 suplementar a diversas verbas do orçamento.

Modifica o Decreto Municipal nº 196, de 10 de fevereiro de 1939.

Autoria: Antônio Petráglia

Abre um crédito especial de CR$ 10.000,00 para despesas da Câmara Municipal.

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