Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Autoriza ampliação de reforma do prédio do G. Escolar de Ribeirão Corrente.

Relevação de multas e cancelamento de Dívida Ativa.

Autoria: Jorge Mattar

Fixa novas taxas nas tabelas de renda industrial dos matadouros e cemitérios.

Autoriza a concessão de auxílios e subvenções no exercício de 1948.

Abre um crédito especial de CR$ 654.982,30.

Abre um crédito especial de CR$ 18.000,00.

Abre um crédito especial de CR$ 226.341,90.

Autoria: Antônio Pinto

Fixa o subsídio do Prefeito.

Consolida e regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto de Industrias e Profissões.

Autoria: Antônio B. Seixas

Autoriza a abertura de um crédito especial de CR$ 35.000,00 para ocorrer despesas de filmagem da cidade de Franca.

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