RESOLUÇÃO Nº 590, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera, excepcionalmente, nesta sessão legislativa de 2018, os prazos procedimentais previstos nos artigos 218 e seguintes do marco jurídico regimental, para o trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 113/2018, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2019.

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º - Ficam alterados, excepcionalmente, nesta sessão legislativa de 2018, os prazos procedimentais previstos nos artigos 218 e seguintes do Regimento Interno, para o trâmite do Projeto de Lei nº 113/2018, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2019, da seguinte forma:

I – Prazo para incorporação das emendas aprovadas ao projeto original: 29/11/2018;

II – Prazo para apresentação de emendas, que serão votadas em segundo turno: 29/11/2018;

III – Prazo para apresentação de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento às emendas: 30/11/2018;

IV – Audiência Pública do Projeto e das emendas: 30/11/2018.

Parágrafo único. Ficam mantidos, inalterados, os demais prazos regimentais que não foram mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário

Câmara Municipal, em 21 de novembro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.