RESOLUÇÃO Nº 588, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras, estabelecimentos bancários e cooperativas de créditos para viabilizarem empréstimos com consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: -

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal (ativos ou inativos), inclusive os ocupantes de cargos eletivos.

Parágrafo único. As escolhas das instituições consignatárias aludidas no caput, devidamente conveniadas, ficarão a cargo do servidor ou agente eletivo interessados na contratação de empréstimos, cabendo-lhes indicá-las à Câmara Municipal de Franca para efeito de consignação do empréstimo em folha de pagamento.

Art. 2º As obrigações entre as partes serão determinadas no competente Termo de Convênio a ser oportunamente lavrado entre a Câmara Municipal de Franca e a instituição consignatária, devendo ser fielmente observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e alterações posteriores, que cuidam da autorização para desconto em folha de pagamento.

Art. 3º Para fiel observância e cumprimento desta Resolução, a Presidência desta Casa Legislativa poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 23 de outubro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.