RESOLUÇÃO Nº 587, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, a utilização do pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Eu, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, a utilização do pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, a ser realizada na forma estipulada na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Federal n°5.450. de 31 de maio de 2005.

Parágrafo único. A utilização da modalidade de pregão aludida no caput poderá ser realizada em parceria ou convênio, com instituições federais, estaduais, municipais, financeiras, bem como bolsas de mercadorias ou valores, esta última, desde que atenda aos requisitos previstos no §3°, do art. 2°, da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 16 de outubro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.