RESOLUÇÃO Nº 572, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.

Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 110 da Resolução nº 560/2016, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

Eu, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: -

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º e incisos ao art. 110 da Resolução nº 560/2016, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110 omissis

§ 1º omissis

§ 2º omissis

§ 3º Deverá ser executado, de forma anual, o Hino Nacional Brasileiro, com observância do disposto na Lei Federal nº 5.700, de 01 de setembro de 1.971 e alterações, na Sessão Ordinária que ocorrer na Semana do dia 7 de setembro na Câmara Municipal de Franca.

I - Na fase do Expediente e antes do início dos trabalhos, o Presidente determinará a execução do Hino.

II - A execução do Hino Nacional dar-se-á através das imagens da TV Câmara, que simultaneamente disponibilizará a legenda do próprio Hino durante sua execução.

III - O Hino deverá ser entoado, e não somente a melodia orquestrada, de forma a ser acompanhada pelos presentes na Sessão.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal, em 05 de outubro de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA.

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.