RESOLUÇÃO Nº 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

Modifica redação do inciso III contido no art. 19 da Resolução nº 560/2016, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação

O VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e ele promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica modificada a redação do inciso III contido no art. 19 da Resolução nº 560/2016, a qual instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca, passando-se, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 19 - Omissis.

I - Omissis.

II - Omissis.

III - licença por interesse particular, superior a trinta.”

Art. 2º - Fica suprimida a redação do inciso IV contido no art. 35 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 35 - Omissis.

I - Omissis.

II - Omissis.

III - Omissis.

IV - propor, nos casos de licenças e afastamentos, projetos de resolução, quando se tratar de vereadores e projetos de decretos legislativos, quando se tratar do Prefeito; (SUPRIMIDO)”

Art. 3º - Fica modificada a redação da alínea “l” do inciso I contido no art. 37 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 37 - Omissis.

I - Omissis.

a) Omissis.

b) Omissis.

(...)

l) declarar destituído membro de Comissão Permanente e Temporária, nos casos previstos neste Regimento.”

Art. 4º - Fica modificada a redação da alínea “o” do inciso I contido no art. 37 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 37 - Omissis.

(...)

I - Omissis.

a) Omissis.

b) Omissis.

(...)

o) nomear os membros das Comissões Temporárias, criadas por deliberações da Câmara, e designar-lhes substitutos, quando possível;”

Art. 5º - Fica modificada a redação da alínea “b” do inciso I contido no § 2º do art. 37 da Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 37 - Omissis.

(…)

§ 2º Omissis.

I - Omissis.

a) Omissis.

b) Nomeação de membros das Comissões Temporárias.”

Art. 6º - Fica modificada a redação do inciso XI contido no art. 52 da Resolução 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 52 - Omissis.

(...)

XI - Para Assuntos de Pessoa com Deficiência.”

Art. 7º - Fica modificada a redação do caput do art. 67 contido na Resolução 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 67 - Compete à Comissão Permanente para Assuntos da Pessoa com Deficiência, emitir parecer sobre as matérias em tramitação que envolvam interesses e direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais que se caracterizam com deficiência;”

Art. 8º - Fica modificada a redação do inciso I contido no art. 88 da Resolução 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com a seguinte enunciado:

“Art. 88 - Omissis.

I - Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (CEAR)”

Art. 9º - Fica alterada a denominação da “Seção II” contida no “Capítulo III” do “Título IV” existente na Resolução nº 560/2016, a qual passa, doravante, a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II

Das Comissões Especiais de Assuntos Relevantes - CEAR”

Art. 10 - Ficam modificados a redação do caput do art. 90, bem como seus parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º contidos na Resolução 560/2016, a qual passam, doravante, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 - As Comissões Especiais de Assuntos Relevantes (CEAR), destinadas ao estudo de assunto de especial interesse do Legislativo ou à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o número de membros, que não pode ser inferior a três, e o prazo de seu funcionamento.

§ 1º O Presidente da Câmara nomeará os vereadores titulares que comporão a Comissão Especial de Assuntos Relevantes, assim como seus suplentes, mediante sorteio entre os vereadores que manifestarem o interesse em participar, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Não havendo interessados, far-se-á sorteio entre todos os vereadores.

§ 2º A Comissão Especial de Assuntos Relevantes será presidida pelo autor da propositura; em caso de autoria coletiva, o primeiro signatário presidirá a comissão.

I - Caberá ao Presidente da CEAR indicar o Relator entre os demais vereadores membros da Comissão.

§ 3º Omissis.

§ 4º Caso haja recusa de algum dos vereadores sorteados, será realizado novo sorteio até completar a composição dos membros da Comissão.

I - O vereador sorteado somente poderá apresentar recusa caso esteja participando de outra comissão temporária.

§ 5º Referida comissão terá o prazo de funcionamento contado a partir da nomeação de seus membros pela Presidência da Câmara, mediante publicação de Ato da Presidência, findo o qual deverá ser apresentado relatório conclusivo de suas atividades.”

Art. 11 - Ficam acrescentados os parágrafos 6º e 7º ao caput do art. 90 da Resolução nº 560/2016, a qual passam, doravante, a vigorarem com as seguintes redações:

“Art. 90 - Omissis.

(...)

§ 6º As reuniões do colegiado que compõem a Comissão Especial de Assuntos Relevantes só se efetivarão com a presença da maioria absoluta de seus membros. Os membros da referida Comissão indicados para a Presidência e para a Relatoria não poderão ser substituídos por suplentes nas reuniões do colegiado.

§ 7º Se a Comissão Especial de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de resolução.”

Art. 12 - Fica suprimida a redação do § 7º do art. 99 contida na Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar eliminando-se referido enunciado:

“Art. 99 - Omissis.

(...)

§ 7º - O relatório final independerá da apreciação do Plenário devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. (SUPRIMIDO)"

Art. 13 - Fica modificada a redação do caput do art. 100, bem como ficam suprimidos os incisos I, II, III, e IV, todos do art. 100 presentes na Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar, doravante, com a seguinte redação:

“Art. 100 - O relatório de conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito independerá de apreciação em Plenário, e será encaminhado à Mesa Diretora que, conforme o caso, dará ciência de sua conclusão, com cópia da documentação, aos órgãos competentes, para as devidas providências.

I - SUPRIMIDO

II - SUPRIMIDO

III - SUPRIMIDO

IV - SUPRIMIDO

Parágrafo único. Omissis.”

Art. 14 - Fica modificada a redação do caput do art. 131 contido na Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar, doravante, com o seguinte enunciado:

“Art. 131 - De cada sessão da Câmara, inclusive a de Instalação de Legislatura, bem como a de eleição da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.”

Art. 15 - Fica alterada a redação do art. 144, inciso I e parágrafo único, mencionado no art. 15 do Projeto de Resolução nº 3/2017, e a redação do parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 560/2016, que passam a vigorar da seguinte forma:

“Art. 144 - Omissis.

I - perda de mandato do Prefeito, Vice Prefeito e de Vereador;

Parágrafo único - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação das matérias arroladas nos incisos I, II, VI, VII e VIII deste artigo.”

“Art. 17 - Omissis.

Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do Decreto Legislativo de cassação do mandato, expedido pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente o respectivo suplente.”

Art. 16 - Ficam modificadas as redações dos incisos IV e VI, ambos do art. 145 contidos na Resolução nº 560/2016, a qual passam a vigorar com os seguintes enunciados:

“Art. 145 - Omissis.

I - Omissis.

II - Omissis.

III - Omissis.

IV - constituição de Comissões Especiais de Assuntos Relevantes;

V - Omissis.

VI - prorrogação de prazo de funcionamento das Comissões Especiais de Assuntos Relevantes”

Art. 17 - Fica acrescentado o inciso X ao art. 145 contido na Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 145 - Omissis.

(...)

X - instituição da TV Câmara e de seu Conselho Gestor”

Art. 18 - Fica suprimida a redação do inciso II do § 2º contido no art. 150 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 150 - Omissis.

§ 1º Omissis.

§ 2º Omissis.

I - Omissis.

II - a permissão para falar sentado. (SUPRIMIDO)”

Art. 19 - Fica suprimida a redação do inciso VIII do § 5º contido no art. 150 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 150 - Omissis.

§ 1º Omissis.

§ 2º Omissis.

§ 3º Omissis.

§ 4º Omissis.

§ 5º Omissis.

(...)

VIII - constituição de Comissões Especiais. (SUPRIMIDO)"

Art. 20 - Fica modificada a redação do inciso V do § 1º contido no art. 154 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado.

“Art. 154 - Omissis.

§ 1º Omissis.

I - Omissis.

II - Omissis.

III - Omissis.

IV - Omissis.

V - congratulações ou louvor ou aplausos.”

Art. 21 - Fica modificada a redação do inciso I do art. 177 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art 177 - Omissis.

I - pronunciar-se sentado ou de pé junto à bancada do Plenário que lhe é reservada;”

Art. 22 - Fica modificada a redação da alínea “e” do inciso III do art. 181 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 181 - Omissis.

(...)

III - Omissis.

a) Omissis.

b) Omissis.

c) Omissis.

d) Omissis.

e) 07 (sete) minutos para discutir matérias constantes da Ordem do Dia, não previstas no inciso III do art. 181;”

Art. 23 - Fica modificada a redação da alínea “d” do inciso IV do art. 181 da Resolução nº 560/2016, a qual passa a vigorar com o seguinte enunciado:

“Art. 181 - Omissis.

(...)

IV - Omissis.

1 - Omissis.

2 - Omissis.

3 - Omissis.

4 - 3 (três) minutos para apresentar questão de ordem ou pedir esclarecimento ao Presidente sobre os trabalhos e a aplicação do Regimento. (RN)”

Art. 24 - Fica suprimida a redação do § 4º do art. 182 da Resolução nº 560, a qual passa a vigorar eliminando-se o seguinte enunciado:

“Art. 182

§ 1º Omissis.

§ 2º Omissis.

§ 3º Omissis.

§ 4º O aparteante permanecerá em pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. (SUPRIMIDO)”

Art. 25 - Fica modificada a alínea “s”, I, do art. 37 da Resolução nº 560/16, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 37 - Omissis.

I - Omissis.

(...)

s) expedir Decreto Legislativo em caso de perda do mandato de Vereador.”

Art. 26 - As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Resolução nº 560/2016.

Câmara Municipal de Franca, 15 de Fevereiro de 2017.

Ver. Marco Antônio Garcia.

Presidente.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.