RESOLUÇÃO Nº 516, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

Regulamenta o processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Franca.

Autoria da Lei: 

EU, VER. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu Promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO: 

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.

Art. 1º - A presente Resolução regulamenta o uso de meio eletrônico para a tramitação de processos legislativos e transmissão de matérias legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Franca, compreendendo:

I - projetos de leis, de emendas, de resoluções e de decreto legislativo;

II - peças acessórias do processo legislativo, compreendendo:

a) substitutivos, emendas e pareceres das Comissões Permanentes;

III - requerimentos, indicações e moções;

IV - outros processos.

Parágrafo único - para os fins desta resolução, considera-se:

I - e-CMF: sistema de processo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Franca;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de arquivos digitais;

III - autos eletrônicos: conjunto de documentos e eventos de um mesmo processo criado e mantido no e-CMF;

IV - transmissão eletrônica: toda forma de envio de arquivos digitais com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores (Internet);

V - assinatura eletrônica: forma de identificação inequívoca do signatário, por meio de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Art. 2º - O e-CMF será acessado pela Internet, no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Franca (www.camarafranca.sp.gov.br) e também pelo sistema interno (Intranet).

Art. 3º - O acesso ao e-CMF estará disponível ininterruptamente, ressalvos os períodos de indisponibilidade técnica.

§ 1º - Considera-se indisponibilidade técnica a interrupção de acesso ao e-CMF, decorrente de manutenção programada, falha nos equipamentos ou aplicativos da Câmara, bem como da sua conexão com a Internet.

§ 2º - Quando a interrupção for decorrente de manutenção programada, deverá ser previamente autorizada pela autoridade competente e comunicada com antecedência aos usuários.

Art. 4º - Na hipótese de indisponibilidade do sistema deverão ser adotadas as seguintes providências:

I - nas interrupções programadas, autorizadas pela autoridade competente, as medidas indicadas no ato que as anunciar;

II - nos demais casos, o registro da ocorrência com a indicação da data e hora do início e do término da indisponibilidade.

Parágrafo único - Em caso de indisponibilidade técnica do e-CMF, a petição em papel poderá ser recebida com poster digitalização e inserção no sistema pela unidade protocoladora

DOS USUÁRIOS

Art. 5º - São usuários privativos do e-CMF os Vereadores da Câmara Municipal de Franca.

Parágrafo Único - Poderá ser cadastrado como usuário o Chefe do Poder Executivo Municipal de Franca para protocolar projetos e matéria legislativas de sua autoria, bem como ofícios e mensagens legislativas em geral, diretamente no sistema.

Art. 6º - São de exclusiva responsabilidade dos usuários:

I - o sigilo da chave privada de certificado digital e de sua senha de acesso;

II -  a exatidão das informações prestadas;

III - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.  

DO PETICIONAMENTO, INSERÇÃO DE DOCUMENTOS E DISTRIBUIÇÃO.

Art. 7º - Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente pelo seu autor, nos termos da legislação vigente, como garantia do conteúdo e da identificação de seu signatário.

Art. 8º - A transmissão eletrônica de dados e documentos ao e-CMF será realizada diretamente pelos usuários autorizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade, autenticidade e integridade dos mesmos.

Art. 9º - A apresentação de documentos em papel será admitida em caráter excepcional, desde que devidamente justificada e autorizada pela Presidência.

§1º - A apresentação de documentos em papel fica condicionada à sua digitalização e inserção no e-CMF pela unidade protocoladora, passando o processo a tramitar exclusivamente em meio eletrônico.

§2º - Os documentos em condições de recebimento, desde que devidamente assinados, serão digitalizados, em formato pdf e juntados aos autos eletrônicos, passando a ter a mesma força probante dos originais.

Art. 10 - Será gerado pelo sistema recibo de protocolo no ato do cadastramento do processo legislativo eletrônico, assim entendido o preenchimento de dados dos interessados e inserção de petição documento.

Art. 11 - Concluído o cadastramento do processo e de peças processuais, os autos eletrônicos serão automaticamente encaminhados à Presidência que, nos termos regimentais, procederá à sua distribuição.

DA CONSULTA AO E-CMF.

Art. 12 - Os autos eletrônicos do processo legislativo estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Franca.

§1º - A consulta processual completa permitirá a visualização de todos os andamentos processuais, bem como dos documentos e arquivos anexados e será disponibilizada através do sistema próprio.

§2º - A consulta pública permitirá o acompanhamento da movimentação processual independentemente de prévio cadastro no sistema.

DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS.

Art. 13 - Toda movimentação grada no e-CMF será registrada com a indicação da data, horário de sua realização e identificação do usuário que lhe deu causa.

§1º - As anulações e retificações de eventos realizados por usuários serão justificadas e registrados no histórico do processo.

§2º - Após inseridos no sistema, os documentos poderão ser alterados ou excluídos, sendo eventual retificação realizada mediante inclusão de novo documento.

Art. 14 - Considera-se realizado o ato processual no dia e hora registrado no e-CMF.

§1º - Será considerado tempestivo o ato efetivamente registrado com observância dos prazos regimentais e legais estabelecidos.

§2º - O e-CMF adotará o horário oficial de Brasília.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - Será considerado original todo documento constante dos autos eletrônicos  do e-CMF.

Art. 16 - Os feitos em andamento na data de início de vigência desta Resolução continuarão a tramitar em autos físicos, permitida a conversão para meio eletrônico, mediante digitalização integral dos autos, quando determinada pelo Presidente da Câmara.

§1º - Realizada a conversão, os autos passarão a tramitar exclusivamente em meio eletrônico.

§2º - A conversão será certificada nos autos eletrônicos e nos físicos, que deverão ficar arquivados.

Art. 17 - Os autos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outros orgãos que não disponham do sistema compatível serão impressos e formalizados  para fins de encaminhamento.

Art. 18 - O processo eletrônico implementado por esta Resolução terá início com as matérias legislativas relacionadas no art. 1º e, paulatinamente, deverá estender-se a todas as demais matérias  afetas à competência da Câmara, observada sua conveniência administrativa e operacional.

Art. 19 - Os certificados de assinatura digital e mídias (tokens ou cartão e leitora) fornecidos pela Câmara Municipal de Franca serão de uso exclusivo nas atividades deste Legislativo, vedada a sua utilização para outras finalidades.

Art. 20 - Aplicam-se, supletivamente, à presente Resolução, as normas definidas no Regimento Interno (Resolução 302, de 25/11/2005) ou que venha substituir.

Art  21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições necessárias.

Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições necessárias, ficando estabelecido o prazo para implantação das matérias legislativas previstas no art. 1º até o dia 31 de março de 2015.

(Redação do Art - 21 dada pela RESOLUÇÃO Nº 518, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.)

Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando estabelecido o prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar do dia 1º de abril, para a implantação das matérias legislativas previstas.

(Redação do Art - 21 dada pela  RESOLUÇÃO Nº 524, DE 1º DE ABRIL DE 2015.)

Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor em 27 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

(Redação do Art - 21 dada pela RESOLUÇÃO Nº 536, DE 22 DE JULHO DE 2015.)

Câmara Municipal, em 11 de dezembro de 2014.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA.

Presidente.

(Resolução revogada pela RESOLUÇÃO Nº 560, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.)

(Resolução revogada pela RESOLUÇÃO Nº 566, DE 29 DE MARÇO DE 2017.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.