RESOLUÇÃO Nº 474, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

O VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

SÚMARIO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES ... 03

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA ... 03

CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO ... 03

SEÇÃO I - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ... 03

SUBSEÇÃO ÚNICA - DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO ... 04

SEÇÃO II - DA PROCURADORIA JURÍDICA ... 04

SEÇÃO III - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ... 06

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS ... 07

SEÇÃO ÚNICA - DO DEPARTAMENTO TÉCNICO-LEGISLATIVO ... 07

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS ... 08

SEÇÃO I - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ... 08

SEÇÃO II - DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE PESSOAL ... 10

CAPÍTULO VI - DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO ...13

CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ... 14

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS ... 15

ANEXO ÚNICO - ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA ... 16

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES

Art. 1º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Franca está voltada à transparência e ao controle social sobre as atividades do Legislativo, com primazia na valorização e obediência aos princípios constitucionais, à segurança jurídica, e à estabilidade das relações administrativas, contratuais e financeiras.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA

Art. 2º. A Câmara Municipal de Franca, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Mesa Diretora

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

1. Gabinete da Presidência

1.1. Coordenadoria de Controle Interno

2. Procuradoria Jurídica

3. Assessoria de Comunicação Social

III - ÓRGÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

1. Departamento Técnico-Legislativo

IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

1. Departamento Administrativo

2. Departamento Financeiro e de Pessoal

Art. 2º. A Câmara Municipal de Franca, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:

I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Mesa Diretora

2. Gabinete da Presidência

2.1. Coordenadoria de Controle Interno

2.2. Direção Geral II -

II - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

1. Departamento Jurídico

III - ÓRGÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

1. Departamento Técnico-Legislativo

IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

1. Departamento Administrativo

2. Departamento Financeiro e de Pessoal

2. Departamento Financeiro

3. Departamento de Pessoal

4. Departamento de Arquivo e Protocolo

(Itens 2, 3 e 4 acrescentados pela RESOLUÇÃO Nº 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.)

(Redação do Art. 2º dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 3º. Compete ao Gabinete da Presidência:

I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;

II - prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;

III - assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV - preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;

V - receber e preparar a correspondência do Presidente;

VI - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;

VII - coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;

VIII - organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;

IX - organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;

X - transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Presidente;

XI - promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente;

XII - controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;

XIII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA COODERNADORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 4º. Compete a Coordenadoria de Controle Interno:

I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

II - examinar e recomendar as soluções pertinentes nos relatórios e nas demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal;

III - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Poder Legislativo, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, verificando a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual;

IV - acompanhar e avaliar as ações setoriais a cargo da Coordenadoria no âmbito da Câmara Municipal;

V - propor, às autoridades municipais competentes, a aplicação das penalidades cabíveis, aos gestores inadimplentes;

VI - orientar aos órgãos competentes da Câmara sobre os trâmites a serem observados nos processos licitatórios;

VII - participar da elaboração de relatórios sobre a execução dos contratos e convênios celebrados pela Câmara;

VIII - supervisionar e acompanhar a execução dos contratos e convênios quanto às responsabilidades da Câmara, às exigências e ao processo de fiscalização;

IX - organizar e manter atualizado arquivo dos contratos e convênios firmados pela Câmara;

X - encaminhar às unidades executoras cópias dos contratos e convênios firmados pela Câmara;

XI - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 5º. Compete a Procuradoria Jurídica:

I - atender aos vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos órgãos da Câmara, no que for solicitado, em assuntos de natureza jurídica relacionados às atividades deste Legislativo, com estudos, pesquisas e pareceres de cunho jurídico;

II - desenvolver, quando solicitado, estudos, pesquisas e pareceres jurídicos nas questões submetidas ao exame das Comissões e do Plenário;

III - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;

IV - exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, por procuração da Presidência da Câmara Municipal, junto aos poderes do Estado, através da instrução de processos, administrativos e judiciais, orientação na escolha de alternativas para as questões jurídico contenciosas e para os procedimentos administrativos, bem como acompanhamento e/ou propositura de ações judiciais, visando promover a defesa dos interesses da Câmara Municipal;

V - exercer a representação da Câmara, por procuração de seu Presidente, em ações trabalhistas, perante as varas do trabalho, justiça comum e, em processos extrajudiciais, junto aos órgãos administrativos, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo, promovendo sua defesa, respondendo consultas formuladas por órgãos internos da Câmara, emitindo pareceres, propondo acordos, interpondo recursos, orientando procedimentos administrativos, conferindo documentação e guias para fins judiciais, visando proteger os interesses da Câmara;

VI - assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

VII - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

VIII - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara, e examinar instrumentos de igual natureza submetidos ao seu exame;

IX - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos;

X - representar a Câmara em questões jurídicas, nos processos judiciais e administrativos;

XI - preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;

XII - acompanhar e assessorar a Mesa em todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;

XIII - manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

XIV - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

XV - dar o devido encaminhamento às proposições legislativas lidas no expediente das Sessões;

XVI - encaminhar ofício aos presidentes das comissões fixando prazo para Parecer;

XVII - opinar juridicamente nas proposições legislativas em tramitação, quando solicitado pelos membros das comissões;

XVIII - encaminhar as proposições ao Departamento Técnico-Legislativo para que o mesmo secretarie e digite os pareceres exarados pelas comissões;

XIX - verificar as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia, de serem aprovadas por dispositivos legais ou de serem arquivadas;

XX - atualizar a relação de projetos em tramitação, mantendo-o atualizado e disponível no site da Câmara;

XXI - formalizar a Ordem do Dia autorizada pelo Presidente, semanalmente, disponibilizando-a no site da Câmara;

XXII - expedir os autógrafos, redações finais, leis, emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos aprovados, providenciando as publicações e encaminhamentos necessários, e acompanhando os prazos;

XXIII - proceder a conferência das leis publicadas, à vista dos respectivos autógrafos;

XXIV - assinar as correspondências, ofícios e demais documentos afetos à Procuradoria Jurídica;

XXV - orientar juridicamente o Presidente na proposição de modificações do Regimento Interno, Resoluções, Atos ou Leis de sua competência;

XXVI - acompanhar as audiências públicas, quando solicitado, assessorando nas questões jurídicas;

XXVII - analisar a necessidade de aquisição de obras doutrinárias para a biblioteca, realizando a requisição junto ao Presidente;

XXVIII - organizar controle para o indispensável funcionamento da biblioteca;

XXIX - orientar o leitor quanto ao uso da biblioteca;

XXX - não permitir a retirada de livros da biblioteca;

XXXI - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

Do Departamento Jurídico

Art. 5º - Compete ao Departamento Jurídico:

I - atender aos vereadores, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos órgãos da Câmara, no que for solicitado, em assuntos de natureza jurídica relacionados às atividades deste Legislativo, com estudos, pesquisas e pareceres de cunho jurídico;

II - desenvolver, quando solicitado, estudos, pesquisas e pareceres jurídicos nas questões submetidas ao exame das Comissões e do Plenário;

III - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;

IV - exercer a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, por procuração da Presidência da Câmara Municipal, junto aos poderes do Estado, através da instrução de processos, administrativos e judiciais, orientação na escolha de alternativas para as questões jurídico contenciosas e para os procedimentos administrativos, bem como acompanhamento e/ou propositura de ações judiciais, visando promover a defesa dos interesses da Câmara Municipal;

V - exercer a representação da Câmara, por procuração de seu Presidente, em ações trabalhistas, perante as varas do trabalho, justiça comum e, em processos extrajudiciais, junto aos órgãos administrativos, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo, promovendo sua defesa, respondendo consultas formuladas por órgãos internos da Câmara, emitindo pareceres, propondo acordos, interpondo recursos, orientando procedimentos administrativos, conferindo documentação e guias para fins judiciais, visando proteger os interesses da Câmara;

VI - assessorar a Presidência e Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

VII - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Presidência e da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

VIII - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara, e examinar instrumentos de igual natureza submetidos ao seu exame;

IX - assessorar, quando solicitado, as comissões permanentes e temporárias do Legislativo;

X - representar a Câmara em questões jurídicas, por procuração de seu Presidente, nos processos judiciais e administrativos;

XI - preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;

XII - manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

XIIII - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

XIV - dar o devido encaminhamento às proposições legislativas lidas no expediente das Sessões;

XV - opinar juridicamente nas proposições legislativas em tramitação, quando solicitado pelos membros das comissões;

XVI - verificar as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia, de serem aprovadas por dispositivos legais ou de serem arquivadas;

XVII - atualizar a relação de projetos em tramitação, mantendo-o atualizado e disponível no site da Câmara;

XVIII - formalizar a Ordem do Dia autorizada pelo Presidente, semanalmente, disponibilizando-a no site da Câmara;

XIX - expedir os autógrafos, redações finais, leis, emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Decretos aprovados, providenciando as publicações e encaminhamentos necessários, e acompanhando os prazos;

XX - proceder a conferência das leis publicadas, à vista dos respectivos autógrafos;

XXI - orientar juridicamente o Presidente na proposição de modificações do Regimento Interno, Resoluções, Atos ou Leis de sua competência;

XXII - acompanhar as audiências públicas, quando solicitado, assessorando nas questões jurídicas;

XXIII - analisar a necessidade de aquisição de obras doutrinárias para a biblioteca, realizando a requisição junto ao Presidente;

XXIV - organizar controle para o indispensável funcionamento da biblioteca;

XXV - orientar o leitor quanto ao uso da biblioteca;

XXVI - não permitir a retirada de livros da biblioteca;

XXVII - exercer outras atividades correlatas.

(Redação da Sessão II dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 6º. Compete a Assessoria de Comunicação Social:

I - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhe todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;

II - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições da Câmara;

III - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;

IV - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores;

V - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

VI - promover a realização das atividades de cerimonial da Câmara;

VII - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;

VIII - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;

IX - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

X - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

XI - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo;

XII - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara;

XIII - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal;

XIV - assessorar a Presidência na formulação da comunicação através de mídia audiovisual e outras mídias alternativas;

XV - coordenar e exercer funções que assegurem a geração, transmissão e arquivos audiovisuais através de fotografia, produção, filmagem, operação de áudio e vídeo, GC, edição e exibição, para registro de sessões, solenidades e documentários referentes às atividades parlamentares;

XVI - desenvolver programas de linguagem audiovisual com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;

XVII - promover a realização das atividades de divulgação, dirigindo e supervisionando a TV Câmara;

XVIII - providenciar a cobertura jornalística, através de mídia audiovisual, das atividades e de atos de caráter público da Câmara;

XIX - exercer outras atividades correlatas.

(Sessão III revogada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS

SEÇÃO ÚNICA DO DEPARTAMENTO TÉCNICO-LEGISLATIVO

Art. 7º. Compete ao Departamento Técnico-Legislativo:

I - prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

II - manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

III - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

IV - planejar os trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;

V - elaborar e autuar as proposições solicitadas pelos vereadores;

VI - expedir ofícios, requerimentos, moções, indicações, e demais atos legislativos, encaminhando-os e controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VII - expedir convites e convocações, encaminhando-os e controlando os prazos competentes;

VIII - organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando estatísticas de pronunciamento;

IX - providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;

X - fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores;

XI - promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;

XII - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário, bem como redação de atos e revisão e digitação dos pronunciamentos;

XIII - realizar os serviços de secretariado das reuniões das Comissões, redigindo, digitando e revisão os atos, pareceres e demais documentos solicitados;

XIV - programar e dirigir as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;

XV - dirigir e promover o protocolo das proposições do processo legislativo, e dos documentos de caráter administrativo;

XVI - promover a organização dos autos, providenciando sua numeração e vistagem, certificando ocorrências, realização e devolução de cargas, encerramento e abertura de volumes, e, ao final o devido arquivamento;

XVII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição, mantendo o devido controle;

XVIII - orientar e informar aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos de teor legislativo e administrativo;

XIX - programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos, mediante sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;

XX - preparar o expediente das Sessões, encaminhando-o à Mesa Diretora para leitura e demais providências regimentais;

XXI - promover a publicação dos atos do Poder Legislativo que forem de sua competência;

XXII - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da Câmara, revendo, periodicamente, os processos e documentos legislativos e administrativos, propondo a destinação mais adequada a cada um deles;

XXIII - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;

XXIV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;

XXV - promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao Diretor do Departamento estudos para sua eliminação;

XXVI - promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;

XXVII - organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara;

XXVIII - organizar e manter arquivo dos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara;

XXIX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 7º. Compete ao Departamento Técnico-Legislativo:

I - prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

II - manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

III - planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

IV - planejar os trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;

V - elaborar as proposições solicitadas pelos vereadores;

VI - expedir ofícios, requerimentos, moções, indicações, e demais atos legislativos, encaminhando-os e controlando o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VII - expedir convites e convocações, encaminhando-os e controlando os prazos competentes;

VIII - organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando estatísticas de pronunciamento;

IX - fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores;

X - promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário, bem como redação de atos e revisão e digitação dos pronunciamentos;

XI - realizar os serviços de secretariado das reuniões das Comissões, redigindo, digitando e revisando os atos, pareceres e demais documentos solicitados;

XII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição, mantendo o devido controle;

XIII - preparar o expediente das Sessões, encaminhando-o à Mesa Diretora para leitura e demais providências regimentais;

XIV - promover a publicação dos atos do Poder Legislativo que forem de sua competência;

XV - exercer outras atividades correlatas.

(Redação do Art. 7º dada pela RESOLUÇÃO Nº 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.)

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS

SEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 8º. Compete ao Departamento Administrativo:

I - acompanhar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara;

II - promover as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado;

III - promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;

IV - promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;

V - promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, e telefonia da Câmara;

VI - programar, organizar e dirigir as atividades de manutenção, conservação e depreciação dos veículos da Câmara;

VII - administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Câmara, notadamente:

a) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

b) organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais freqüente;

c) elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;

d) fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores;

e) elaborar o calendário de compras para a Câmara;

f) estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;

g) expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços;

h) fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Câmara;

i) providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material;

IX - quanto às atividades de almoxarifado, notadamente:

a) programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Câmara;

b) manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Câmara;

c) promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;

d) estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Câmara;

e) promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;

f) promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimento expedidos pela Câmara;

g) solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Câmara ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;

h) formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;

i) proceder ao abastecimento dos órgãos da Câmara e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos;

j) preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Diretor do Departamento, na periodicidade determinada;

X - quanto às atividades de patrimônio, notadamente:

a) executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação;

b) manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Câmara;

c) providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;

d) preparar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes;

e) elaborar mapas relativos a cada unidade da Câmara com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;

f) fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Câmara;

g) proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas periódicas de inspeção e quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente verificados;

h) promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a redistribuição, recuperação ou alienação;

XI - quanto às atividades de serviços gerais, notadamente:

a) coordenar a execução da limpeza e conservação das instalações da Câmara;

b) elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia elétrica, água e telefone;

c) planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra incêndios nas instalações;

d) providenciar a ligação e o desligamento de comutadores, interruptores, ventiladores e demais aparelhos elétricos instalados nas partes de uso comum do Edifício-sede;

e) providenciar o hasteamento e o recolhimento de bandeiras, de acordo com o calendário oficial e ordens superiores;

f) promover inspeção periódica nos prédios da Câmara para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;

g) programar e controlar os serviços de manutenção dos móveis, máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara;

h) coordenar e supervisionar os serviços de jardins;

i) zelar pela regularidade da documentação dos veículos e da situação dos motoristas da Câmara, em face das normas de trânsito em vigor;

j) fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos da Câmara;

k) promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra;

l) executar outras atribuições afins.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE PESSOAL

DO DEPARTAMENTO PESSOAL

(Subtítulo da SESSÃO II dado pela RESOLUÇÃO Nº 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.)

Art. 9º. Compete ao Departamento Financeiro e de Pessoal:

I - promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da execução orçamentária da Câmara;

II - compatibilizar as tomadas de contas da Câmara às exigências dos órgãos de controle externo;

III - promover o processamento da despesa e a manutenção atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;

IV - promover a preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das prestações de contas da Câmara;

V - promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara;

VI - promover a distribuição dos veículos, inclusive coordenação de viagens, para fins de controle de adiantamentos, pelos diferentes órgãos da Câmara, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;

VII - quanto às atividades de programação e orçamento, notadamente:

a) dirigir e supervisionar as atividades de formulação de programas de trabalho para o planejamento econômico -financeiro da Câmara;

b) dirigir e supervisionar a elaboração de estudos e pesquisas necessários à programação econômico - financeira da Câmara;

c) tomar as medidas pertinentes com o objetivo de implantar normas relativas à programação econômico - financeira da Câmara;

d) orientar tecnicamente as unidades da Câmara para elaboração dos programas setoriais;

e) acompanhar e orientar a execução físico-financeira dos programas de trabalho da Câmara;

f) programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de elaboração, revisão e avaliação dos programas econômicos e financeiros da Câmara;

g) efetuar a estimativa dos recursos financeiros para implantação dos programas de trabalho da Câmara;

h) dirigir e supervisionar os trabalhos de elaboração de mapas, gráficos, formulários e relatórios para controle das atividades programadas;

i) programar, dirigir e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara;

j) fazer preparar calendário de atividades, normas, rotinas e instruções visando a modernização dos processos de elaboração e execução orçamentária nas diversas unidades da Câmara;

k) orientar e coordenar junto às unidades administrativas a elaboração das propostas parciais, providenciando a sua conferência;

l) manter atualizados os controles da execução orçamentária, de modo que possa informar às unidades interessadas sobre o andamento dos planos e programas previstos no orçamento;

m) acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio, analisando e autorizando a realização de despesas;

n) informar às unidades responsáveis sobre as dotações orçamentárias em vias de esgotamento;

o) preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação superior;

p) dar parecer sobre pedidos de abertura de créditos adicionais e fornecer os elementos solicitados pelas unidades administrativas interessadas;

q) providenciar a preparação, se necessário, de expedientes relativos à abertura de créditos adicionais;

VIII - quanto às atividades de classificação e registros contábil-financeiros, notadamente:

a) fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;

b) providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres da Câmara;

c) providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento;

d) promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas;

e) controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal dos saldos;

f) proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;

g) opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;

h) fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;

i) providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;

j) articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receber em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes e por rubrica;

k) fazer elaborar diariamente o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários;

l) preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Câmara Municipal e coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, assinando-os;

m) conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita;

n) realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;

o) controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes;

p) executar outras atribuições afins;

IX - quanto às atividades de empenho e liquidação, notadamente:

a) programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;

b) propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;

c) registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;

d) conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;

e) fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;

f) preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;

g) articular-se com os outros órgãos e unidades da Câmara, visando obter os registros dos bens adquiridos;

X - quanto às atividades de Tesouraria, notadamente:

a) receber as importâncias devidas à Câmara;

b) efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário e o cronograma de desembolso;

c) guardar e conservar os valores da Câmara ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;

d) manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;

e) registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

f) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;

g) preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo por meio eletrônico;

h) movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;

i) providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens bancárias, se autorizado;

j) providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, fundos regulamentares e outros encargos;

k) preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro;

l) depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;

m) assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da Tesouraria;

XI - quanto às atividades de recursos humanos, notadamente:

a) coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público de servidores, bem como as de planejamento e execução dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;

b) determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;

c) providenciar a homologação os resultados dos concursos;

d) providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação numérica dos órgãos da Câmara e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;

e) coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;

f) proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Câmara;

g) prestar informações em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, tais como: transferências de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor, encaminhando e acompanhando tais processos junto à Procuradoria Jurídica;

h) examinar e prestar informações nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor, encaminhando e acompanhando tais processos junto à Procuradoria Jurídica;

i) assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;

k) promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;

l) assinar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara;

m) providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;

n) comunicar aos órgãos competentes, com a devida antecedência, as mudanças de direção e chefias;

o) providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;

p) exercer outras atividades correlatas.

SESSÃO III

DO DEPARTAMENTO PESSOAL

Art. 9º-A. Compete ao Departamento de Pessoal:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público de servidores, bem como as de planejamento e execução dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;

II - determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;

III - providenciar a homologação os resultados dos concursos;

IV - providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação numérica dos órgãos da Câmara e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;

V - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;

VI - proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Câmara;

VII - prestar informações em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, tais como: transferências de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor, encaminhando e acompanhando tais processos junto à Procuradoria Jurídica;

VIII - examinar e prestar informações nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor, encaminhando e acompanhando tais processos junto ao Departamento Jurídico;

IX - assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço;

X - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;

XI - assinar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara;

XII - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Câmara, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;

XIII - comunicar aos órgãos competentes, com a devida antecedência, as mudanças de direção e chefias;

XIV - providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;

XV - exercer outras atividades correlatas.

(SESSÃO III acrescentada pela RESOLUÇÃO Nº 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.)

SESSÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE ARQUIVO E PROTOCOLO

Art. 9º-B. Compete ao Departamento de Arquivo e Protocolo:

I - autuar as proposições solicitadas pelos vereadores;

II - providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;

III - promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;

IV - programar e dirigir as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;

V - dirigir e promover o protocolo das proposições do processo legislativo, e dos documentos de caráter administrativo;

VI - promover a organização dos autos, providenciando sua numeração e vistagem, certificando ocorrências, realização e devolução de cargas, encerramento e abertura de volumes, e, ao final o devido arquivamento;

VII - programar e dirigir as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papéis e documentos dos órgãos e unidades da Câmara;

VIII - dirigir e promover o protocolo das proposições do processo legislativo, e dos documentos de caráter administrativo;

IX - promover a organização dos autos, providenciando sua numeração e vistagem, certificando ocorrências, realização e devolução de cargas, encerramento e abertura de volumes, e, ao final o devido arquivamento;

X - orientar e informar aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos de teor legislativo e administrativo;

XI - programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos, mediante sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;

XII - promover a organização e a manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da Câmara, revendo, periodicamente, os processos e documentos legislativos e administrativos, propondo a destinação mais adequada a cada um deles;

XIII - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;

XIV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;

XV - promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao órgão hierarquicamente superior estudos para sua eliminação;

XVI - promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;

XVII - promover o adequado acondicionamento físico e higienização dos documentos integrantes do arquivo, de modo a preservar-lhes a integridade;

XVIII - estabelecer diretrizes e orientar os demais departamentos da Câmara sobre o tratamento adequado a ser dado aos documentos em trâmite, de modo a assegurar sua conservação;

XIX - realizar o controle ambiental da área de guarda do acervo, com monitoramento da temperatura, umidade, iluminação e qualidade do ar, por meio de ações adequadas;

XX - diligenciar junto aos departamentos competentes para a tomada das providências necessárias à manutenção satisfatória das condições físicas do arquivo;

XXI - fazer cumprir o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal, elaborados por Comissão de Avaliação de Documentos especialmente designada;

XXII - organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara;

XXIII - organizar e manter arquivo dos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara;

XXIV - observar, na gestão do arquivo, os critérios de classificação e proteção de informações sigilosas e pessoais, definidos em ato próprio pela autoridade competente;

XXV - prestar o serviço presencial de acesso à informação, segundo a legislação de regência da matéria, zelando pela observância dos prazos nela estabelecidos;

XXVI - prestar, a critério do órgão hierarquicamente superior, o serviço virtual de acesso à informação, segundo a legislação de regência da matéria, zelando pela observância dos prazos nela estabelecidos;

XXVII - digitalizar os documentos e demais atos necessários à consecução do processo legislativo eletrônico, sem prejuízo de manter em arquivo próprio os documentos físicos, sob critérios adequados de organização e com controle de localização;

XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

(SESSÃO IV acrescentada pela RESOLUÇÃO Nº 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.)

CAPÍTULO VI

DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 10. As atividades de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo serão realizadas por servidores do quadro permanente, mediante designação de função gratificada, por livre nomeação e afastamento do Presidente.

Art. 10. As atividades de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo serão realizadas por ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e afastamento pelo Presidente

(Redação do Art. 10 dada pela RESOLUÇÃO Nº 491, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.)

Art. 10 - As atividades de direção, chefia e assessoramento dos órgãos e serviços do Poder Legislativo serão realizadas por ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e afastamento pelo Presidente.

(Redação do Art. 10 dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a criar até 15 (quinze) funções gratificadas para atender a encargos de diretoria, gerência, chefia e assessoramento para os quais não se tenha criado cargo em comissão.

§ 1º. A criação de função gratificada será realizada por Ato da Presidência, de forma proporcional para cada órgão, motivada a necessidade, estabelecidos os requisitos de qualificação e experiência, e elencadas as atribuições decorrentes da função.

§ 2º. Somente serão designados para o exercício de função gratificada, os servidores permanentes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Franca, que possuírem cargo e qualificação compatível com a função a ser desempenhada.

§ 3º. As funções gratificadas de natureza gerencial serão exercidas por servidores com formação superior na área.

§ 4º. Consideram-se funções gratificadas de natureza gerencial aquelas em que haja poder de decisão, especificadas no Ato da Presidência que as criar.

§ 5º. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício de função de natureza gerencial ou de assessoramento.

Art. 11 - A criação de função gratificada será procedida através de competente projeto de resolução específico, de iniciativa privativa da Mesa Diretora, submetido a dois turnos de discussão e votação do Plenário.

§ 1º - Do projeto, constará, obrigatoriamente, a devida justificativa para a criação de função gratificada, a sua completa descrição das atribuições e requisitos de qualificação e experiência, para atender a encargos e funções de confiança assumidos pelo servidor, que não justifique a criação de cargo.

§ 2º - A função será exercida exclusivamente por servidor do quadro permanente, por livre nomeação e afastamento da Presidência.

(Redação do Art. 11 dada pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

Art. 12. O servidor da Câmara ocupante de uma função gratificada, ao deixar de exercê-la, voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, sem direito a incorporação de qualquer vantagem financeira acessória, ressalvados os casos previstos em Lei.

Art. 13. São atribuições comuns a todos os níveis de assessoramento, direção e chefia:

I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;

II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da atividade que dirige;

III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;

IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;

V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

VI - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

VII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

VIII - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

IX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;

X - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;

XI - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

Parágrafo único. O ocupante da função de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas conseqüências decorrentes de sua recusa ou omissão.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE

Art. 14. Os membros da Mesa Diretora, ressalvada hipótese expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara, permanecerão livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos ao procedimento administrativo.

Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:

I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;

II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo;

III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;

IV - quando determinado pelo Presidente.

Art. 15. Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade de acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios racionalizadores:

I - todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou autoridade capaz de fornecê-la ou esclarecer o assunto;

II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara, para fins de instrução de processos, serão feitos diretamente de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou decidir o assunto em análise;

III - os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou impressos padronizados;

IV - os responsáveis pela direção dos órgãos, no que concerne às atividades de expediente, encaminharão diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou fornecer a informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem remetidos, bem como fará com que seja encaminhada diretamente, ao destinatário, toda a correspondência expedida.

(Art. 15 revogado pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A estrutura administrativa da Câmara, estabelecida na presente Resolução, será implantada após sua publicação, segundo as conveniências da Administração da Casa e as disponibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 17. Aprovada a presente Resolução os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas competências e atribuições condizerem às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.

Art. 18. Os órgãos e unidades da Câmara devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Art. 19. Para os efeitos desta Resolução, o exercício de função na condição de substituto eventual somente se efetivará gerando direitos e obrigações, nos afastamentos dos titulares por motivo de férias, licenças e outras ausências prolongadas ou de curto período, justificadas pelo interesse público, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de origem.

Art. 20. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso do Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.

Art. 21. O horário de trabalho dos servidores da Câmara será fixado pelo Presidente, atendendo às necessidades da população, à natureza das funções e às características das unidades.

Parágrafo único. Para o pessoal que tenha jornada de trabalho especial será observada a legislação específica em vigor.

Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Franca, em 24 de abril de 2013.

VER. JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA

Presidente

ANEXO ÚNICO

(ANEXO ÚNICO revogado pela RESOLUÇÃO Nº 496, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.)

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ANEXO ÚNICO

(ANEXO ÚNICO reestabelecido pela RESOLUÇÃO Nº 540, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.)

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.