RESOLUÇÃO Nº 399, DE 13 DE MAIO DE 2010.

Altera a redação do artigo 34 da Resolução nº 302/2005 (Regimento Interno da Câmara), que trata de presença no Plenário.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

O VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca Aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O artigo 34 da Resolução nº 302/2005 (Regimento Interno da Câmara), passa a ter a seguinte redação:

“Art. 34 - No recinto do Plenário, quando da realização de sessões ordinárias e extraordinárias, e em outras dependências da Câmara Municipal, reservadas a critério da Presidência, somente será permitida a presença dos Vereadores e dos Advogados, para assessoria à Mesa Diretora.

§ 1º - Durante as sessões não será permitida a presença dos demais servidores e de terceiros no Plenário, excetuando-se, quando necessário, por requerimento dos vereadores ou a critério da Presidência, com a finalidade precípua do bom andamento dos trabalhos, permanecendo no recinto somente pelo tempo necessário para acompanhamento da tarefa determinada.

§ 2º - Os Assessores Parlamentares somente poderão adentrar ao Plenário, durante as sessões da Câmara, por solicitação do Vereador, permanecendo somente pelo tempo necessário para cumprimento da tarefa determinada pelo parlamentar.

§ 3º - Qualquer ato ou condição que fira o disposto neste artigo implicará na imediata suspensão dos trabalhos, sob pena de ser invalidada qualquer matéria discutida ou aprovada na sessão.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 13 de maio de 2010.

VER. DR. JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO

Presidente

(Resolução revogada pela RESOLUÇÃO Nº 560, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.