RESOLUÇÃO Nº 302, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político-administrativo e ético-parlamentar, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à matéria interna corporis.

Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito,

integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, pela prática de infração político-administrativa, e os Vereadores, por faltas ético-parlamentar, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Art. 6º - A gestão da matéria interna corporis da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio da Rua da Câmara número um. (Resolução nº 404/2010)

Parágrafo único - Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa Diretora, mediante aprovação da maioria de votos dos seus Vereadores, reunir-se em outra localidade.

Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda políticopartidária, ideológica, religiosa ou promocional de

pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma de legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado ou artista plástico local.

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 9º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia e horários fixados pela Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

Art. 10 - Na sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar-se, no ato da posse, munidos de seus diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral e de documento comprobatório de desincompatibilização;

II. na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público;

III. os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos:

"Comprometo-me a cumprir, com lealdade e espírito público, os deveres inerentes ao exercício da representação popular que me foi conferida e observar a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado e a Constituição da República"; ato contínuo o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal dos Vereadores e cada Vereador responderá em pé: "Assim o prometo";

IV. o Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem-estar dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade"; e o Presidente os declarará empossados;

V. poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de cinco minutos, um representante de cada bancada partidária com representação na Câmara, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

§ 1º - No caso de não tomar posse na data prevista, será aplicado o disposto na Lei Orgânica do Município.

§ 2º - Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja do Prefeito, Vice-Prefeito ou suplente de Vereador, os critérios estabelecidos neste artigo.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA DA CÂMARA

Seção I

Da Formação da Mesa e de suas Modificações

Art. 11 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§ lº - Para substituir o Presidente, nos casos previstos neste Regimento, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa, para o mesmo período de mandato.

§ 2º - Para a eleição do Vice-Presidente, serão obedecidas as mesmas regras previstas pura a eleição da Mesa.

Art. 12 - A eleição da Mesa e para sua renovação obedecerá o disposto na Lei Orgânica do Município.

§ 1º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa, através de votação nominal.

§ 2º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo lº Secretário, que pronunciarão publicamente seus votos para a composição da Mesa Diretora e para a Vice-Presidência.

§ 3º - Após realizada a contagem dos votos pelo lº Secretário, o Presidente em exercício procederá à proclamação dos eleitos.

§ 4º - Para as eleições da Mesa, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente.

§ 5º - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

§ 6º - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão em exercício na forma legal prevista.

Art. 13 - A duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal é a estabelecida pela Lei Orgânica do Município.

Art. 14 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o período subsequente.

§ 1º - Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para renovação da mesa e da Vice-Presidência, observando-se, no que couber, o procedimento inaugural da legislatura.

§ 2º - Os membros da Mesa não poderão ocupar o mesmo cargo, por mais de 02 (dois) anos, na mesma legislatura.(Resolução Nº 541/2015.)

§ 3º - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes ainda que sucessivas.(Resolução Nº 541/2015.)

Art. 15 - As funções dos membros da Mesa cessarão pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente ou nas hipóteses de vagas previstas no artigo seguinte.

Art. 16 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I. extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II. licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a sessenta dias;

III. houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

IV. for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 17 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa escrita apresentada no Plenário e efetivar-se-á independente de deliberação deste, a partir do momento em que for lida em sessão.

Art. 18 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares, para completar o período de mandato, na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto no art. 12.

Seção II

Do Processo Destituitório dos Membros da Mesa Diretora

Art. 19 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços da Câmara, acolhendo a representação de qualquer Vereador, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferi das por este Regimento.

Art. 20 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º - A denúncia será, obrigatoriamente, escrita e subscrita por um dos Vereadores, em forma de representação dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

§ 2º - A representação conterá, necessariamente, o nome do denunciado, a especificação circunstanciada das irregularidades denunciadas e a apresentação das provas.

§ 3º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo membro da Mesa não envolvido nas acusações, que estiver exercendo a Presidência.

§ 4º - O membro da mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

§ 5° - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma regimental e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a presidência.

§ 6º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

§ 7º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 9º - Se o Plenário votar contra o recebimento da denúncia, o Presidente determinará o seu arquivamento, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 21 - Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.

§ 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.

§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

§ 3º - Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, para apresentação por escrito, de defesa prévia, no prazo de quinze dias.

§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de quinze dias, seu parecer.

§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 22 - Concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

§ 1º - O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciado ou dos denunciados para efeito de quórum.

§ 2º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.

§ 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 23 - Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira Sessão Ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do Expediente.

§ 1º - Cada Vereador terá prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º do artigo anterior.

§ 2º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.

§ 3º - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples obedecendo-se:

I. ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II. à remessa do processo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.

§ 4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição de denunciado ou denunciados.

§ 5º - Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 12 22 e 32 do art. 22.

Art. 24 - A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quorum de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 32 do art. 20, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.

Seção III

Da Competência da Mesa

Art. 25 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Parágrafo único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

§ 1º - As proposições, atos e manifestações da Mesa poderão ser apresentados se assinados pela maioria de seus membros, sendo imprescindível a assinatura do Presidente.

§ 2º - A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

§ 3º - O membro da mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.

Art. 26 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:

I. propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem a extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as leis que fixem as respectivas remunerações;

II. propor as leis que fixem e revisem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

III. propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

IV. declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurado o devido processo legal;

V. promulgação das Emendas à Lei Orgânica Municipal;

VI. autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo; VII - assinar as atas das sessões da Câmara;

VII. elaborar atos sobre:

a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;

b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

c) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

Parágrafo único - Os atos administrativos da mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.

Seção IV

Das Atribuições Específicas do Membros da Mesa

Art. 27 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I. quanto às atividades legislativas:

a) dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados;

b) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento de dois terços dos membros da Casa, inclusive no recesso, nos termos deste Regimento;

c) superintender a organização da ordem do dia, decidir sobre as matérias que constarão da pauta, a ser assinada exclusivamente pelo Presidente;

d) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;

e) recusar recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

f) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

g) interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;

h) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais para solução de casos análogos;

i) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

j) declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

k) convocar suplente de Vereador e dar-lhe posse nos casos previstos neste Regimento Interno;

l) declarar destituído membro de Comissão Permanente e Especial, nos casos previstos neste Regimento;

m) designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

n) convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento;

o) nomear os membros das Comissões Especiais, criadas por deliberações da Câmara, e designar-lhes substitutos;

p) declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes, nos casos previstos no art. 44 deste Regimento;

q) votar nos seguintes casos: na eleição da Mesa, quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara e nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos na Lei Orgânica Municipal;

r) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal, obedecido o disposto na Lei Orgânica do Município;

s) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;

t) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para a discutir.

II. quanto às atividades administrativas:

a) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

b) organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;

c) apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês. anterior;

d) enviar ao Tribunal de Contas, até trinta e um de março, as contas do exercício anterior;

e) enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

f) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, e, até o dia trinta de junho, propostas da Câmara para inclusão no plano plurianual e no projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

g) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

h) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a decisões, atos e contratos;

i) mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

j) ordenar e autorizar as despesas da Câmara Municipal e designar servidor para assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;

k) determinar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

1) administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração ou demissão, colocação em disponibilidade, aposentadoria, concessão de férias e de licença, abono de faltas, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas;

m) determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara e praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

n) fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, na forma da legislação pertinente;

o) suspender o pagamento dos subsídios dos Vereadores até o restante do mandato, enquanto não for fixado, para a próxima legislatura, os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

p) devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;

q) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Presidente de Comissão;

r) autorizar o desarquivamento de proposições;

s) convocar a Mesa da Câmara;

t) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;

u) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos ao Prefeito;

v) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;

w) anotar, em cada documento, a decisão tomada;

y) assinar as atas das sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da Câmara.

III. quanto às sessões:

a) abrir, presidir e encerrar, suspender e prorrogar as sessões da Câmara, quando necessário, observando e fazendo observar normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar a leitura, pelo 1º Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar ou conhecer o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

c) determinar a verificação de presenças, de oficio ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase da sessão;

d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultativos aos oradores;

e) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, conceder a palavra aos oradores inscritos, cassá-la, disciplinar os apartes e advertir todos os que incidirem em excessos, não permitindo divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

h) comunicar ao orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) fazer cumprir o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

j) estabelecer o ponto da questão sobre a qual devam ser feitas as votações;

k) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar, observado o disposto no art. 197 deste Regimento.

1) anunciar a matéria a ser discutida e votada e proclamar o resultado da votação; m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

n) interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

o) anunciar o término das sessões, avisando, antes os Vereadores sobre a sessão seguinte;

p) comunicar ao Plenário a declaração da extinção de mandato, tomando as providências previstas neste Regimento;

q) executar as deliberações do Plenário;

r) presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.

IV. quanto aos serviços da Câmara:

a) administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

b) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os destinados às Comissões Permanentes;

c) fazer, anualmente e ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

V. quanto às relações externas da Câmara:

a) praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

b) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

c) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa não aprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

d) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e fazer com que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;

e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

f) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

g) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo previsto pela Lei Orgânica do Município, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;

h) representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

i) fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

j) autorizar a realização de audiências públicas em dias e horas prefixados;

k) exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

1) representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;

m) dar audiências públicas em dias e horas fixados;

n) superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;

o) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que foram movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

p) suceder o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação vigente;

q) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

r) solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

s) credenciar representantes de órgãos de comunicação social que solicitem, para trabalhos à cobertura jornalística das sessões;

t) credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

u) fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

VI. quanto à polícia interna:

a) exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma, com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

b) requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

c) permitir que qualquer cidadão assista as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: apresente-se decentemente trajado; não porte armas; conserve-se em silêncio durante os trabalhos; não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário, respeite os Vereadores; atenda às determinações da presidência; não interpele os Vereadores;

d) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;

e) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

f) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito;

g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.

§ 1º - O Presidente da Câmara, somente poderá votar nos casos previstos na letra "q" do inciso I deste artigo.

§ 2º - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

§ 3º - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I. Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação dos serviços administrativos;

b) nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Especiais de Inquérito e de Representação;

c) assuntos de caráter financeiro;

d) designação de substitutos nas Comissões;

e) outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria;

II. Portaria, nos seguintes casos:

a) remoção, promoção, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;

b) outros casos determinados em Lei ou Resolução;

III. Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara.

Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I. substituir o Presidente da câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II. promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;

III. promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de destituição do cargo da Mesa.

Art. 29 - Compete ao 1º Secretário:

I. constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro ou folha de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a referida folha, ao final da sessão;

II. fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III. ler a ata, quando requerida e aprovada a leitura da mesma, e a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;

IV. fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V. cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, informando o início e o término respectivos;

VI. redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VII. assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos da Mesa e os autógrafos destinados à sanção;

VIII. auxiliar à Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

IX. substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Art. 30 - Compete ao 2º Secretário:

I. assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os Atos da Mesa, as Atas das sessões e os autógrafos destinados à sanção;

II. substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;

III. auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias;

IV. substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Seção V

Da Substituição da Mesa

Art. 31. O Vice-Presidente substitui o Presidente, em Plenário, nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário.

Parágrafo único - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

Art. 32 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

§ 1º - O local é o recinto de sua sede.

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei e neste Regimento.

§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 33 - As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa procederá a verificação da ocorrência e designará outro local para a realização das sessões.

§ 2º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 34 - No recinto do Plenário, quando da realização de sessões ordinárias e extraordinárias, e em outras dependências da Câmara Municipal, reservadas a critério da Presidência, somente será permitida a presença dos Vereadores e dos Advogados, para assessoria à Mesa Diretora. (Resolução nº 399/2010)

§ 1º - Durante as sessões não será permitida a presença dos demais servidores e de terceiros no Plenário, excetuando-se, quando necessário, por requerimento dos vereadores ou a critério da Presidência, com a finalidade precípua do bom andamento dos trabalhos, permanecendo no recinto somente pelo tempo necessário para acompanhamento da tarefa determinada. (Resolução nº 399/2010)

§ 2º - Os Assessores Parlamentares somente poderão adentrar ao Plenário, durante as sessões da Câmara, por solicitação do Vereador, permanecendo somente pelo tempo necessário para cumprimento da tarefa determinada pelo parlamentar. (Resolução nº 399/2010)

§ 3º - Qualquer ato ou condição que fira o disposto neste artigo implicará na imediata suspensão dos trabalhos, sob pena de ser invalidada qualquer matéria discutida ou aprovada na sessão. (Resolução nº 399/2010)

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

Seção I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

Art. 35 - As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Art. 36 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.

Parágrafo único - Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

Art. 37 - As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

Art. 38 - As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar pareceres, contendo a manifestação de sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único - As Comissões Permanentes são as seguintes:

I. Legislação, Justiça e Redação;

II. Finanças e Orçamento;

III. Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV. Saúde e Assistência Social;

V. Defesa do Meio Ambiente;

VI. Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;

VII. Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII. Educação, Esporte, Cultura ç Lazer;

IX. Condição Feminina;

X. Legislação Participativa;

XI. Para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência.;

XII. Para Assuntos de Segurança Pública. (Resolução nº 332/2007)

Art. 39 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:

a) parecer;

b) Substitutivos ou Emendas;

c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos;

II. promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III. tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV. realizar audiências públicas;

V. convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

VI. receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias, ou de qualquer cidadão, contra os atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

VII. fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos, no local, os atos da Administração Municipal, nos termos da legislação pertinente, especialmente para verificação da regularidade, eficiência e

eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos seus objetivos constitucionais;

VIII. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Parágrafo único - Anualmente, as Comissões Permanentes elaborarão relatório pormenorizado sobre o trabalho desenvolvido em face de suas competências especificadas nos incisos deste artigo.

Seção II

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 40 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e votado e, somente quando for rejeitado,

prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3º - Fica facultado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quando entender que a propositura é ilegal ou inconstitucional, abrir um prazo de até 10 (dez) dias para que o Vereador autor apresente defesa ou subsídios jurídicos para contrariar o entendimento da Comissão. (Resolução nº 392/2010)

Art. 41 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo. (Revogado pela

Resolução nº 437/2011)

Art. 42 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 55.

Art. 43 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar e obrigatoriamente emitir parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I. plano plurianual;

II. diretrizes orçamentárias;

III. proposta orçamentária;

IV. proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, operações de crédito e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

V. proposições que fixem, aumentem ou revisem a remuneração do servidor e que fixem ou revisem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

VI. realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.

VII. acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros repassados às instituições públicas e privadas, a título de subvenção e auxílio financeiro, após autorização legislativa. (Resolução nº 402/2010)

Parágrafo único - Três dias após sua realização, a Comissão apresentará relatório circunstanciado das audiências públicas de avaliação das metas fiscais.

Art. 44 - À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

Art. 45 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas apreciar e emitir pareceres:

I. sobre todos os processos atinentes à realização de obras, empreendimentos e execução de serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade municipal;

II. sobre serviços públicos, que sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

III. sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas, estradas e caminhos municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

IV. sobre matérias legislativas ligadas às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Art. 46 - Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social se manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral, assim como fiscalizar a distribuição de verbas públicas para estes setores, dentro dos parâmetros e limites legais, quando da apreciação das matérias orçamentárias.

Art. 47 - Compete à Comissão de Defesa do Meio Ambiente emitir parecer sobre os processos que ensejem sua avaliação sobre os aspectos relacionados com a preservação ambiental e defesa da natureza.

Parágrafo único - Poderá esta Comissão, no que couber, agir com as seguintes finalidades:

I. promover ou indicar medidas que se destinem à conservação da natureza e melhoria do meio ambiente;

II. receber e investigar denúncias sobre poluição ou outras espécies de deteriorização ambiental;

III. relacionar-se com entidades conservacionistas e adotar outras providências destinadas à defesa e preservação do meio ambiente do Município.

Art. 48 - Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania apreciar e emitir pareceres sobre processos que ensejem sua avaliação sobre assunto relacionados com a preservação e defesa dos direitos humanos.

Parágrafo único - Poderá a Comissão dos Direitos Humanos, no que couber, agir com as seguintes finalidades:

I. discutir publicamente e diligenciar junto à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo e Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Município de Franca, visando resguardar os Direitos Humanos no Município;

II. receber e investigar denúncias sobre abusos e desrespeitos aos Direitos Humanos;

III. relacionar-se com entidades sindicais, classistas e sociais e adotar medidas destinadas à defesa e preservação dos Direitos Humanos;

IV. pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município.

Art. 49 - Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente emitir parecer sobre todos os processos que envolvem interesses e digam respeito às crianças e adolescente, podendo ainda:

I. receber, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente;

II. fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente;

III. colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da criança e do adolescente;

IV. pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e do adolescentes, no Município de Franca.

Art. 50 - Compete à Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer se manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e de lazer, assim como fiscalizar a distribuição de verbas públicas para estes setores, dentro dos parâmetros e limites legais, quando da apreciação das matérias orçamentárias.

Art. 51 - Compete à Comissão da Condição Feminina emitir parecer sobre todos os processos que envolvem interesses e direitos das mulheres, podendo ainda:

I. promover, no âmbito do Município, políticas que objetivem eliminar a discriminação da mulher;

II. assegurar condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município;

III. monitorar e colaborar com as políticas públicas que atendam às necessidades e aos direitos da mulher;

IV. receber, identificar, investigar, denunciar fatos relativos à violação dos direitos da mulher, assim como qualquer ato discriminatório que eventualmente possam sofrer;

V. promover palestras, encontros e reuniões para disseminação das garantias dos direitos da mulher e prestar informações sobre questões de gênero;

VI. garantir igualdade de direitos, obrigações e oportunidades nas questões de gênero;

VII. identificar medidas e adotar posições nos campos da educação, saúde, combate à pobreza e à violência, no que diz respeito à condição feminina;

VIII. promover mobilização de recursos humanos disponíveis junto às Organizações Não Governamentais (ONG), universidades, mídia e setor privado empresarial, para iniciativa da melhoria de qualidade de vida das

mulheres, facilitando sua interlocução com a sociedade civil e o Poder Público;

IX. garantir mecanismos que permitam inscrição na realidade da vida socioeconômica e cultural.

Art. 52 - Compete à Comissão Permanente de Legislação Participativa:

I. dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não governamentais (ONG's);

II. fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no município;

III. promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais de interesse da comunidade.

Art. 53 - Compete à Comissão Permanente para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, emitir parecer sobre todos os processos que envolvam interesses e direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais que se caracterizam como deficiência:

I. promover no âmbito do município, políticas que objetivem a eliminação da discriminação e inclusão social;

II. monitorar e colaborar com as políticas públicas que atendam suas necessidades específicas;

III. receber, identificar, investigar, denunciar fatos relativos à violação de direitos, assim como qualquer ato discriminatório que, eventualmente, possam sofrer;

IV. promover palestras, encontros e reuniões para disseminação dessas garantias;

V. garantir igualdade de direitos, obrigações e oportunidades e aplicabilidade das leis federais, estaduais e municipais que visem garantir seu bem estar e qualidade de vida;

VI. identificar medidas e adotar posições nos campos da prevenção, educação, saúde e violência;

VII. promover mobilização de recursos humanos disponíveis junto às ONG's, Conselhos, Universidades, mídia, setor privado empresarial para iniciativa da melhoria de qualidade de vida necessárias à sua inserção na comunidade, assim como facilitando sua interlocução com a Sociedade Civil e Poder Público.

VIII. garantir mecanismos que permitem inscrição na realidade da vida sócioeconômica e cultural.

Artigo 53-A - Compete à Comissão Permanente para Assuntos de Segurança Pública emitir pareceres e desenvolver trabalhos e estudos relativos à segurança pública, principalmente: (Resolução nº332/2007)

I. Sobre a política de segurança pública;

II. Sobre a política de combate ao crime organizado;

III. Sobre a política carcerária;

IV. Sobre a política de recuperação e de reintegração social de egressos do sistema prisional;

V. Sobre a defesa civil;

VI. Sobre atuação das polícias civil e militar no município;

VII. Sobre questões relacionadas à violência;

VIII. Sobre segurança no trânsito.

Art. 54 - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único - As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com presença da maioria de seus membros.

Art. 55 - As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, poderão reunir-se conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de

tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 56 - As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o número de membros e o prazo de seu funcionamento.

§ 1º - Respeitada a proporcionalidade partidária, para cada membro da Comissão Especial será nomeado um suplente, para cobrir eventual falta de um titular nas reuniões, sendo que as convocações serão através de ofícios do presidente da Comissão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Resolução nº 385/2009)

§ 2º - Os membros da Comissão Especial indicados para a Presidência e para a Relatoria não poderão ser substituídos por suplentes nas reuniões do colegiado. (Resolução nº 385/2009)

§ 3º - Em relação à exigência da proporcionalidade partidária, no caso do partido político estar representado por somente um Vereador na Câmara, seu suplente será um Vereador do partido com maior representatividade, sendo que, no caso de um ou mais partidos ter o mesmo número de Vereadores, a vaga será preenchida por sorteio. (Resolução nº 385/2009)

§ 4º - Findo o prazo de seu funcionamento, a Comissão deverá apresentar o relatório conclusivo de seus trabalhos, observado o disposto no art. 64.

Art. 57 - A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Art. 58 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º - O requerimento de constituição deverá conter, obrigatoriamente:

I. a especificação do fato ou fatos a serem apurados e a indicação das provas;

II. o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;

III. o prazo de seu funcionamento, de, no máximo, cento e vinte dias;

IV. a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 59 - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara, nomeará, de imediato os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos, fazendo parte automaticamente o seu autor.

§ 1º - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração, os que forem indicados para servir como testemunhas e o Presidente da Câmara.

§ 2º - Havendo apenas três ou menos Vereadores desimpedidos, os que encontram-se nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos.

§ 3º - Poderá recusar da participação na Comissão o vereador sorteado que já fizer parte de outra Comissão Temporária em funcionamento na Câmara, sorteando-se outro para o lugar.

§ 4º - Serão realizados sorteios de nomes quantos forem necessários para evitar que mais de um vereador do mesmo partido faça parte da Comissão Especial de Inquérito, e para assim assegurar a representação proporcional partidária, na forma estabelecida pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. (Resolução nº 380/09)

Art. 60 - Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

§ 1º - A Comissão Especial de Inquérito se valerá, subsidiariam ente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

§ 2º - Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 61 - Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, à Presidência da Câmara, para secretariar os trabalhos da Comissão.

§ 1º - A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

§ 2º - As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

§ 3º - A Comissão poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.

Art. 62 - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos, ouvir testemunhas e requisitar informações que julgar necessárias ao Prefeito ou aos dirigentes de entidades de Administração indireta. (Resolução nº 334/2007)

Parágrafo único - É facultado ao Presidente da Comissão solicitar, se necessário, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 63 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontram, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

Art. 64 - Se não concluir seus trabalhos no prazo estipulado, a Comissão ficará extinta. Parágrafo único. O prazo inicial de funcionamento da Comissão é prorrogável, por até metade, desde que solicitado e aprovado antes de seu encerramento, por requerimento de seu Presidente, aprovado por um terço dos membros da Câmara.

Art. 65 - A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I. exposição dos fatos submetidos à aprovação;

II. exposição e análise das provas colhidas;

III. a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV. a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V. a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

§ 1º - Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Parágrafo único - Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

§ 2º - O relatório será assinado primeiramente por quem redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

§ 3º - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do art. 79 deste Regimento.

§ 4º - Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.

§ 5º - A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, mediante requerimento escrito.

§ 6º - O relatório final independerá da apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

Art. 66 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I. apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação vigente;

II. destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 19 a 24 deste Regimento.

Art. 67 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social, cívico ou cultural, inclusive participação em congressos, dentro ou fora do território do Município.

§ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas:

I. mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na ordem do dia da sessão seguinte à da sua apresentação, se acarretar despesas;

II. mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§ 2º - No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de três dias, contados da apresentação do Projeto respectivo.

§ 3º - O projeto ou requerimento de constituição de Representação, deverá conter:

I. a finalidade;

II. número de membros definido no respectivo projeto de Resolução; (Resolução nº 482/2013)

III. o prazo de duração.

§ 4º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.

§ 5 - A Comissão de Representação será presidida pelo único ou primeiro signatário da proposição respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.

§ 6º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.

§ 7º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I do parágrafo 12 deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de cinco dias após o seu término.

Seção III

Da Eleição, Renovação e Substituições das Comissões Permanentes

Art. 68 - A eleição das Comissões Permanentes e para sua renovação obedecerá o disposto na Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Os suplentes no exercício temporário da vereança, o Vereador que não se achar em exercício e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.

§ 2º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do art. 31 deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Art. 69 - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:

I. com a renúncia;

II. com a destituição;

III. com a perda do mandato do Vereador.

§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas.

§ 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tal como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará o cargo vago na Comissão Permanente.

§ 5º - Do ato do Presidente caberá recurso ao Plenário no prazo de três dias.

§ 6º - O Presidente da Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

§ 7º - O Vereador destituído nos termos deste artigo não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final do período para o qual foi eleita.

§ 8º - O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.

Art. 70 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por nova eleição para completar o período de mandato.

Art. 71 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o lugar.

§ 1º - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

§ 2º - Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de três meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituída pelo Vice-Presidente.

Seção IV

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

Art. 72 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Art. 73 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I. ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário previamente acertados por seus membros, exceto nos dias feriados e de ponto facultativo;

II. extraordinariamente, sempre que necessário e presentes pelo menos dois de seus membros, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1º - As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se fora do recinto da Câmara, é indispensável a comunicação escrita e com antecedência mínima de vinte c quatro horas, a todos os membros da Comissão.

§ 3º - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

§ 4º - A Comissão terá os seguintes registros:

I. livro de protocolo, para anotação dos processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas;

II. livro de presença, para anotação dos nomes dos membros que compareceram ou que faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão.

§ 5º - Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 74 - Poderão participar das reuniões e dos trabalhos das Comissões Permanentes e assessorá-las, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo único - Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 75 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I. convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes das Comissões, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;

II. presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III. receber as matérias destinadas à Comissão e, querendo, designar-lhes relator;

IV. zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V. representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI. conceder vista de matéria, por dois dias, ao membro da Comissão que o solicitar por escrito, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII. avocar a matéria, para emissão do parecer em quarenta e oito horas, quando não o tenha feito o relator no prazo;

VIII. solicitar, mediante oficio, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;

IX. resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem suscitas nas reuniões da Comissão.

§ 1º - Dos atos da Presidência da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.

§ 2º - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto.

Art. 76 - Salvo as exceções previstas neste Regimento, é de quinze dias o prazo para qualquer Comissão Permanente exarar parecer, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

§ 1º - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em quarenta e oito horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em sete dias.

§ 2º - O relator designado terá o prazo de sete dias para a apresentação de parecer.

§ 3º - Quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência, os prazos previstos no caput e parágrafos 1º e 2º deste artigo ficam reduzidos, respectivamente, para: cinco dias, vinte e quatro horas e três dias.

§ 4º - Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 5º - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão ou de qualquer diligência reputada indispensável por esta, seu Presidente poderá requisitá-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, em tais situações, os prazos estabelecidos no caput do presente artigo ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição.

Art. 77 - Vencido o prazo concedido à Comissão sem que tenha sido oferecido o seu parecer, inclusive na hipótese do art. 75, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de até cinco dias.

Parágrafo único - Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos.

Parágrafo único - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

Art. 79 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado. devidamente fundamentado:

I. Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II. Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III. Contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 4º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 80 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.

Parágrafo único - Aprovado o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se refere o artigo 76.

Art. 81 - O Vereador poderá requer a manifestação de Comissão Permanente, quando omisso o seu parecer ou não contemplar questão ou fato relevante que interesse à discussão da matéria e justifique o pronunciamento da Comissão.

Parágrafo único - O requerimento dependerá de aprovação do Plenário e a Comissão terá cinco dias de prazo para se manifestar, devendo responder objetivamente à questão formulada e podendo modificar, reformar ou complementar seu parecer.

Art. 82 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I. sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, contrariamente ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

II. sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

III. sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições sujeitas ao seu exame.

Parágrafo único - A Comissão manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 83 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 84 - São direitos do Vereador:

I. participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II. votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III. apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV. concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V. usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Parágrafo único - No caso de ex-vereador que for autor de propositura para homenagens ou premiação, o mesmo será convocado oficialmente para participar das sessões ordinárias ou solenes agendadas para realização da homenagem ou entrega da premiação. (Resolução nº 504/2014)Art. 85. São deveres do Vereador:

I. quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade e vedações previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;

II. fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;

III. observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

IV. desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

V. exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho;

VI. comparecer às sessões pontualmente, a não ser por motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VII. manter o decoro parlamentar;

VIII. não residir fora do Município;

IX. conhecer e observar este Regimento Interno.

Art. 86 - Sem prejuízo de outras cominações previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I. advertência pessoal;

II. advertência em Plenário;

III. cassação da palavra;

IV. determinação para retirar-se do Plenário;

V. suspensão da sessão;

VI. denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.

Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES

Art. 87 - As proibições e incompatibilidades do Vereador são aquelas previstas no Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

CAPÍTULO III

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 88 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das comissões, salvo motivo justo.

§ 1º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar a folha de presença e participar, efetivamente, dos trabalhos em plenário e das votações.

§ 2º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal, doença e nojo ou gala, doença comprovada de ascendente ou descendente até segundo grau, cônjuge ou irmão, provando ser indispensável sua assistência pessoal.

§ 3º - A justificação das faltas far-se-á por oficio fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º - Para efeito de cômputo de faltas do Vereador, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quórum, excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de licença.

§ 5º - Considera-se não-comparecimento se o Vereador não tiver assinado o livro ou folha de presença ou, tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário e de todas as votações.

§ 6º - Independe de justificativa e não será descontada de sua remuneração, nem integrará o cálculo para desconto de faltas a quaisquer outras sessões, a falta do Vereador ou Vereadora às sessões solenes. 

Art. 89 - O Vereador poderá licenciar-se nos casos previstos pela Lei Orgânica do Município, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário.

§ 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria.

§ 2º - O requerimento de licença por motivo de saúde deve ser devidamente instruído por atestado médico.

§ 3º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever a comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara Municipal declará-lo licenciado mediante comunicação com atestado médico.

§ 4º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança.

§ 5º - O Vereador licenciado para tratar de interesse particular, sem receber subsídio, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa, não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 6º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 90 - Dar-se -á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:

I. por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

II. por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus efeitos.

Art. 91 - A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e de suspensão do exercício do mandato.

§ 1º - Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º - A substituição do titular, suspenso no exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

CAPÍTULO V

DAS VAGAS

Art. 92 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

Art. 93 - A extinção verificar-se-á por:

I. falecimento;

II. renúncia;

III. falta de posse no prazo regimental.

§ 1º - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, independentemente de deliberação.

§ 2º - A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente.

Art. 94 - A perda do mandato ocorrerá nas hipóteses e situações previstas na Lei Orgânica do Município.

Art. 95 - Para os casos de impedimento supervenientes à posse e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento:

I. o Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez dias;

II. findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.

Art. 96 - A Câmara cassará o mandato de Vereador, quando, pelo voto de dois terços de seus membros, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político administrativa ou incorrer em um dos casos de perda de mandato previstos na Lei Orgânica do Município.

Art. 97 - O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito disposto na legislação específica e no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único - A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da Resolução de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar imediatamente, o respectivo suplente.

CAPÍTULO VI

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 98 - O Código de Ética e Decoro Parlamentar disporá sobre outras causas de quebra de decoro parlamentar e as medidas disciplinares cabíveis.

CAPÍTULO VII

DOS SUPLENTES

Art. 99 - O Suplente de Vereador sucederá ao titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

§ 1º - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador, e como tal deve ser considerado.

§ 2º - O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.

Art. 100 - O Presidente da Câmara convocará o suplente de Vereador, de imediato, nos casos de:

I. ocorrência de vaga;

II. investidura do titular na função definida no art. 89, § 42, deste Regimento Interno;

III. licença superior a sessenta dias por sessão legislativa.

§ 1º - Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, que convocará o segundo suplente.

§ 2º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante, quando deverá ser convocado o suplente imediato.

§ 3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 4º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

CAPÍTULO VIII

DOS SUBSÍDIOS

Art. 101 - Os subsídios dos Vereadores serão fixados, através de lei, pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º - A falta do Vereador à sessão ordinária ou extraordinária será descontada no subsídio, na forma do disposto neste Regimento.

§ 2º - As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas, sendo somente aquelas somadas às sessões ordinárias para efeito do cálculo de remuneração mensal e do desconto de faltas. (Resolução nº 530/2015)

§ 3º - O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado em valor maior do que o dos demais Vereadores, observado os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. § 4º. O Suplente convocado para assumir o cargo titular fará jus ao respectivo subsídio.

Art.102 - Não fixados os subsídios dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica do Município, serão mantidos para a legislatura subsequente, os subsídios vigentes na legislatura anterior, admitida apenas a respectiva revisão anual.

Art. 103 - Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal é assegurado o ressarcimento, na forma da lei, das despesas com locomoção, alojamento e alimentação.

CAPÍTULO IX

DAS LIDERANÇAS

Art. 104 - Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa da Câmara.

§ 1º - O Líder e o Vice- Líder serão escolhidos conforme o estatuto de cada partido político e Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

§ 2º - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus Líderes e Vice- Líderes.

Art. 105 - São atribuições do Líder:

I. fazer comunicação de caráter inadiável, que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna;

II. indicar o orador do partido nas solenidades;

III. fazer o encaminhamento de votação ou indicar Vereador para substituí-lo nesta função;

Art. 106 - O Prefeito poderá indicar, por oficio, Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

Art. 107 - Os partidos com representação na Câmara Municipal poderão agrupar-se em blocos, sendo-lhes permitido formar suas lideranças.

Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, as disposições deste capítulo às lideranças de blocos parlamentares de que trata este artigo.

Art. 108 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Parágrafo único - A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 109 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 110 - As modalidades de proposição são as seguintes:

I. Emendas à Lei Orgânica;

II. Projetos de Lei;

III. Projetos de Decreto Legislativo;

IV. Projetos de Resolução;

V. Substitutivos;

VI. Emendas ou Subemendas;

VII. Vetos;

VIII. Pareceres;

IX. Requerimentos;

X. Indicações;

XI. Moções;

XII. Representações.

Art. 111 - As proposições deverão ser elaboradas com observância e obediência às normas de redação e técnica legislativa e demais dispositivos legais.

§ 1º - Ressalvadas as emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

§ 2º - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

Art. 112 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I. Emendas à Lei Orgânica;

II. Projetos de Lei;

III. Projetos de Decreto Legislativo;

IV. Projetos de Resolução.

Parágrafo único - São requisitos dos projetos:

I. ementa de seu conteúdo;

II. enunciação exclusivamente da vontade legislativa;

III. divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV. menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V. assinatura do autor;

VI. justificação, com a exposição, circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

VII. observância, no que couber, ao disposto no art. 141 deste Regimento.

Seção I

Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 113 - Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

§ 1º - A Câmara apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica, desde que de iniciativa:

I. dos membros da Câmara Municipal;

II. do Prefeito;

III. de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 3º - A matéria constante de proposta de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art.114 - Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas à tramitação e apreciação dos Projetos de Lei.

Seção II

Dos Projetos de Lei

Art. 115 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:

I. do Vereador;

II. da Mesa da Câmara;

III. das Comissões Permanentes;

IV. do Prefeito;

V. de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 116 - A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.

§ 1º - Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos.

§ 2º - Nos projetos de lei de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas Emendas que aumentem a despesa prevista.

Art. 117 - Os prazos para apreciação dos projetos de lei pela Câmara Municipal são os fixados pela Lei Orgânica do Município.

§ 1º - A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data de seu recebimento do pedido como seu termo inicial.

§ 2º - Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.

§ 3º - Para a apreciação de projetos de autoria de Vereador ou de iniciativa popular, deverão ser obedecidos os mesmos prazos previstos na Lei Orgânica do Município para os projetos do Prefeito, desde que requeridos e aprovados pelo Plenário.

Art. 118 - Cada Vereador poderá apresentar até 07 (sete) Projetos de Lei que versem sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, por sessão legislativa. (Resolução nº 313/2006)

Art. 119 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou vetado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 120 - São de iniciativa popular os Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da proposição de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município, atendidas as disposições deste Regimento.

Seção III

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 121 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, notadamente as seguintes:

I. perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador;

II. aprovação ou rejeição das contas do Município;

III. concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

IV. autorização para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias e em viagem para o exterior;

V. atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

VI. outras matérias de competência privativa da Câmara, não enquadradas como resolução ou lei;

Parágrafo único - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação das matérias arroladas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.

1Seção IV

Dos Projetos de Resolução

Art. 122 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a tratar as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, notadamente as seguintes:

I. destituição de membros da Mesa;

II. concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

III. elaboração e reforma do Regimento Interno;

IV. julgamento de recursos;

V. constituição de Comissões Especiais;

VI. criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara;

VII. demais atos de economia interna da Câmara.

§ 1º - Nos projetos de resolução a que se refere o inciso VI deste artigo, somente serão admitidas Emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinadas pela maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 2º - Os projetos de resolução que disponham sobre criação de cargos na Câmara deverão ser votados em dois turnos, com intervalo de quarenta e oito horas entre eles.

§ 3º - A iniciativa dos projetos de resolução de que trata o inciso VI do deste artigo é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

§ 4º - É de exclusiva competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a iniciativa do projeto previsto no inciso IV deste artigo.

Seção V

Dos Substitutivos e das Emendas

Art. 123 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir ou1ro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único - Não é permitido substitutivo parcial.

§ 1º - Não, é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um Substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º - Apresentado o substitutivo, será enviado às Comissões competentes que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.

§ 3º - É dispensado o envio do substitutivo à Comissão que o tenha apresentado.

§ 4º - Estando a propositura tramitando em regime de urgência especial ou quando assinada pela maioria absoluta dos Vereadores, as Comissões Permanentes terão o prazo de vinte minutos para exarar parecer,

suspendendo-se para tanto a sessão.

§ 5º - Sendo aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado e, no caso de rejeição, tramitará normalmente.

Art. 124 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

§ 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra proposição.

§ 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra proposição.

§ 5º - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra proposição.

§ 6º - A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.

§ 7º - Terão preferência para votação as emendas supressivas.

Seção VI

Dos Pareceres e dos Relatórios

Art. 125 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria sujeita ao seu estudo e que lhe haja regimentalmente distribuída.

Parágrafo único - O parecer será escrito e contará de três partes:

I. exposição, da matéria em exame;

II. conclusões do relator;

a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;

III. decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra e, oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

Art. 126 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 127 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 128 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Seção VII

Das Indicações, dos Requerimentos e das Moções

Art. 129 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

Parágrafo único - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio, a quem de direito, através do Presidente da Câmara.

§ 2º - Poderá ser requerida a dispensa da leitura das Indicações, para maior agilidade e celeridade dos trabalhos, o que dependerá de aprovação do Plenário.

Art. 130 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

§ 1º - Serão escritos, mas independem de decisão, os requerimentos que solicitem:

I. a retirada, pelo autor, de proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

II. constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por um terço dos Vereadores da Câmara;

III. renúncia de cargo na Mesa ou Comissão.

§ 2º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I. a palavra ou a desistência dela;

II. a permissão para falar sentado;

III. a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV. a observância de disposição regimental;

V. a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VI. a verificação de quórum;

VII. a palavra, para declaração de voto.

§ 3º - Serão escritos e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I. transcrição em ata de voto formulada por escrito;

II. inserção de documento em ata;

III. desarquivamento de projetos nos termos do § 2!! do art. 144;

IV. requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;

V. audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

VI. juntada ou desarquivamento de documentos;

VII. informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VIII. requerimento de reconstituição de processos;

IX. juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento.

§ 4º - Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I. retificação de ata;

II. invalidação da ata, quando impugnada;

III. dispensa da leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da ordem do dia ou da redação final e leitura da ata;

IV. adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;

V. preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;

VI. encerramento de discussão;

VII. reabertura de discussão;

VIII. destaque de matéria para votação;

IX. prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

X. prorrogação do prazo de suspensão da sessão, nos termos § 4º! do art. 123 deste Regimento;

XI. redação final para correção vernácula de texto aprovado ou dispensa de redação final;

XII. manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.

§ 5º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I. licença de Vereador;

II. audiência de Comissão Permanente;

III. prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos;

IV. inserção de documentos em ata;

V. inclusão de proposição em regime de urgência;

VI. retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

VII. anexação de proposições com objeto idêntico;

VIII. informações solicitadas ao Prefeito ou a entidades públicas ou particulares, sobre assunto determinado;

IX. constituição de Comissões Especiais;

X. convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em Plenário;

XI. convocação de sessão solene;

XII. constituição de precedente regimental;

XIII. a iniciativa da Câmara para abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.

§ 6º - Serão verbais e independem de decisão os requerimentos de votação pelo processo nominal nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico.

§ 7º - O requerimento de retificação e o de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase do expediente da sessão ordinária, em que for deliberada a ata.

§ 8º - Os requerimentos de que tratam os incisos IV a VIII e X do § 4º deste artigo serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação, obedecido o disposto no § 5º do art. 180.

§ 9º - Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, IX, X e XI do § 5º deste artigo devem ser apresentados e votados no expediente da sessão, salvo se qualquer Vereador manifestar a intenção de discuti-los, caso em que ficarão remetidos à Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 10 - Os demais requerimentos a que se refere o § 5º deste artigo serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia, obedecido o disposto no inciso II do art. 148.

Art. 131 - Durante os debates, na ordem do dia, só serão admitidos requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

Parágrafo único - Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 132 - Não é permitido dar forma de Requerimento a assuntos que constituem objeto de Indicação, sob pena de não recebimento.

Art. 133 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto, ou de pesar por falecimento.

§ 1º - As Moções podem ser:

I. protesto;

II. repúdio;

III. apoio;

IV. pesar por falecimento;

V. congratulações ou louvor.

§ 2º - As Moções serão lidas no expediente de sua apresentação e encaminhadas para discussão e votação no expediente da sessão seguinte.

§ 2º - As Moções serão lidas no Expediente de sua apresentação, e encaminhadas para discussão e votação nominal, na Ordem do Dia da Sessão seguinte. (Resolução nº 486/2013)

§ 3º - As moções de pesar por falecimento independerão de discussão e votação.

Seção VIII

Dos Recursos

Art. 134 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Art. 135 - Os recursos contra atos Presidente da Câmara, da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data de ciência de decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

§ 1º - O parecer e o projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, serão submetidos a única discussão e votação, na ordem do dia da primeira sessão ordinária a se realizar após sua leitura.

§ 2º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

§ 3º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

Seção IX

Das Representações e Petições

Art. 136 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

§ 1º - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de infração político-administrativa e falta ético-parlamentar, respectivamente.

§ 2º - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 137 - As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:

I. encaminhadas por escrito, vedado a anonimato do autor ou dos autores;

II. o assunto envolva matéria de competência da Câmara.

Parágrafo único - O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

CAPITULO II

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 138 - Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as protocolará com registro da data, hora e número do protocolo e as numerará, autuando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três dias.

Art. 139 - Os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único - Na primeira sessão ordinária após protocolado, o veto será lido em Plenário e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que poderá proceder na forma do art. 42, obedecido o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 140 - As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até vinte e quatro horas antes do início da hora marcada para início da ordem do dia em cuja pauta se ache incluída a proposição a que se referem, a não ser quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores ou se se tratar de projeto em regime de urgência especial, tratada no art. 147. (Resolução nº 423/2011)

§ 1º - Para a segunda discussão serão admitidas emendas e subemendas, vedada a apresentação de substitutivos.

§ 2º - As emendas apresentadas serão objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, suspendendo-se, para tanto, a discussão, salvo se o Plenário provar a dispensa de parecer.

Art. 141 - O Presidente não aceitará e declarará prejudicada a proposição:

I. que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado ou ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

II. que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara, ou pelo Prefeito;

III. que seja formalmente inadequada e não obedeça aos requisitos técnicos, regimentais e legais previstos;

IV. quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

V. quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

VI. quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes;

VII. que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;

VIII. que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

IX. que, aludindo a lei, decreto ou regulamento, ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto ou o informando expressamente;

X. que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

XI. que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos regimentais.

Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias e encaminhado ao Presidente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na ordem do dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 142 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 143 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.

§ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser solicitada através de oficio.

Art. 144 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.

§ 2º - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer ao Presidente da Câmara o seu desarquivamento e reinício da tramitação regimental.

CAPÍTULO III

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 145 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução, de projeto substitutivo ou veto, uma vez lida pelo 1º Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

Parágrafo único - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

Art. 146 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará

a sua tramitação, ouvida a Mesa.

Seção I

Da Urgência Especial

Art. 147 - Urgência Especial é dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de pareceres, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, admitida somente quando a matéria, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade ou eficácia.

Art.148 - Para a concessão de Urgência Especial, serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I. dependerá de apresentação de requerimento subscrito, por no mínimo, dois terços dos Vereadores, devidamente justificado;

II. o requerimento somente será submetido ao Plenário durante a ordem do dia;

III. o requerimento de que trata este artigo não sofrerá discussão, permitindo-se apenas encaminhamento de votação pelos líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos.

IV. o requerimento dependerá de quorum de maioria absoluta dos Vereadores para sua aprovação.

Art. 149 - Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será suspensa a sessão, pelo prazo necessário, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente.

§ 1º - Na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da manutenção da Urgência Especial, apresentando justificativa.

§ 2º - Acolhida a justificativa tratada no parágrafo anterior, a proposição passa a tramitar em rito normal.

§ 3º - Se o Plenário rejeitar a justificativa aludida, caberá ao Presidente designar Relator Especial, para exarar o parecer, na forma do caput do presente artigo.

Art. 150 - A matéria submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

§ 1º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I. apresente-se convenientemente trajado;

II. não porte arma;

III. conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V. atenda às determinações ou recomendações do Presidente.

§ 2º - Não atendidas as determinações ou recomendações do Presidente, este poderá suspender a sessão e solicitar a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

Art. 152 - As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, salvo motivo de força maior devidamente justificado.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Mesa procederá a verificação da ocorrência e designará outro local para a realização das sessões.

§ 2º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 153 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos um terço dos Vereadores que a compõem.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

§ 2º - A verificação de presenças poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.

Art. 154 - Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Parágrafo único - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.

Art. 155 - Declarada aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a Proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos".

Art. 156 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do Plenário que lhes é reservada, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.

§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão serão introduzidos por uma Comissão de Vereadores designada pela Presidência e poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

§ 3º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para este fim.

§ 4º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.

Seção I

Das Atas

Art. 157 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

§ 3º - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, vinte e quatro horas antes da sessão seguinte.

§ 4º - A ata da sessão anterior será votada, sem discussão, na fase do Expediente da sessão subseqüente.

§ 5º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, cabendo o requerimento à deliberação do Plenário.

§ 6º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve se requerida ao Presidente.

§ 7º - A ata poderá ser impugnada, quando for considerada totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.

§ 8º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nele houver omissão ou equívoco parcial.

§ 9º - Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugnação.

§ 10 - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

§ 11 - Aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 12 - Aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 13 - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

§ 14 - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

§ 15 - No mesmo prazo previsto no §3º deste artigo, a ata deverá ser enviada via e-mail aos Vereadores, para leitura e verificação do texto. Após sua aprovação, será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Franca. (Acrescentado pela Resolução nº 429/2011)

Seção II

Da Publicidade das Sessões

Art. 158 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se, tanto quanto possível, a pauta e o resumo dos trabalhos através da imprensa, oficial ou não, e através do site da Câmara na Internet.

§ 1º - Jornal oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para divulgação dos atos do Legislativo.

§ 2º - O resumo da Ordem do Dia de que trata o art. 163 deste Regimento será publicado no jornal oficial, semanalmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão. (Resolução nº 430/2011)

Art. 159 - As sessões da Câmara Municipal serão transmitidas por emissora ou emissoras de rádio locais, que vencerem licitação para este fim.

§ 1º - Na impossibilidade de transmissão radiofônica direta, as sessões poderão ser gravadas, para transmissão em horário oportuno, desde que amplamente divulgado com antecedência pela própria emissora de rádio.

§ 2º - Quando feita por mais de uma emissora de rádio, a transmissão será em cadeia, sempre no mesmo dia e horário.

§ 3º - A Presidência da Câmara providenciará para que as sessões da Câmara sejam transmitidas via Internet ou disponibilizadas, em gravação ou, de preferência. em tempo real, para acesso pelo site da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 160 - As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras, com a duração de 7 (sete) horas, em dois períodos distintos: das 9h00m às 12h00m e das 14h00m às 18h00m. (Resolução nº 442/2011)

§ 1º - Quando não se realizar na terça-feira, por motivo de feriado, ponto facultativo ou por qualquer outro motivo de ordem legal previsto, a sessão ordinária da Câmara Municipal fica automaticamente transferida para o primeiro dia útil, observando os horários estabelecidos no caput deste artigo. (Resolução nº 442/2012)

§ 2º - Não será realizada sessão ordinária na terça-feira de Carnaval, ficando a mesma transferida para a quinta-feira subsequente, obedecidos os horários previstos no caput deste artigo. (Fica acrescentado parágrafo 2º pela RESOLUÇÃO Nº 465, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.)

Art. 161 - As sessões ordinárias compõem-se três partes: (Resolução nº 396/2010)

I. Expediente, das 9h00m às 12h00m;

II. Ordem do Dia, das 14h00m as 18h00m;

III. Explicação Pessoal, após a Ordem do Dia, até as 18h00m.

§ 1º - Revogado. (Resolução nº 396/2010)

§ 2º - Revogado. (Resolução nº 396/2010)

§ 3º - Revogado. (Resolução nº 396/2010)

Art. 162 - As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão abertas após a constatação de verificação da presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, através de registro eletrônico, organizado em ordem alfabética dos nomes dos parlamentares e mediante digitação por eles próprios em sistema eletrônico instalado no Plenário ou, quando este não tiver condições de funcionamento, na forma do disposto no §6º deste artigo, e, havendo, número legal, o Presidente declarará aberta a sessão. (Resolução nº 406/2010)

§ 1º - Não havendo número legal para instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 2º - Instalada a sessão, mas não constatando a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura do expediente que independa de votação, à fase reservada ao uso da Tribuna. (Resolução nº 310/06)

§ 3º - Não havendo oradores, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. (Resolução nº 310/06)

§ 4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, e observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de votação. (Resolução nº 310/06)

§ 5º - As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.

§ 6 º - Quando não for possível a chamada através do sistema eletrônico, a mesma será feita, nominalmente, pelo 1º Secretário. (Resolução nº 406/2010)

Art. 163 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá à seguinte ordem de preferência:

I. matérias em regime de urgência especial;

II. matérias com pedido de urgência;

III. vetos;

IV. matérias em redação final;

V. matérias em discussão única;

VI. matérias em segunda discussão;

VII. matérias em primeira discussão;

IX. recursos;

X. requerimentos;

XI. moções.

§ 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de sua apresentação.

§ 2º - A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de preferência ou de adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.

§ 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias de proposições e pareceres, bem como a relação da ordem do dia correspondente até quarenta e oito horas antes do início da sessão, ou somente da relação da ordem do dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

§ 4º - O prazo previsto no § 3º fica prejudicado no caso de sessão extraordinária convocada dentro de sessão ordinária.

§ 5º - Deverá acompanhar a ordem do dia da sessão ordinária fornecida aos Vereadores relação de projetos em trâmite na Câmara, constando as ementas e os prazos finais para apreciação e prazos para o oferecimento de pareceres das Comissões Permanentes.

§ 6º - Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

§ 7º - O quórum obrigatório para aprovação de projetos constantes da pauta para discussão e votação (maioria simples, maioria absoluta ou dois terços da Câmara) deverá ser informado, por escrito, no final de cada item constante da relação da Ordem do Dia distribuída com antecedência aos Vereadores.

§ 8º - Após vencido o prazo para pareceres das Comissões Permanentes aos projetos em trâmite na Câmara, estabelecido pelo art. 76 deste Regimento, será facultado ao Vereador (a) requerer a inclusão de projeto de sua autoria na Ordem do Dia. (Resolução nº 360/2008)

§ 9º - O requerimento será dirigido à Presidência e o projeto será incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, com obediência ao prazo de quarenta e oito horas para distribuição da pauta, estabelecido pelo § 3º do art. 159 deste Regimento” (Resolução nº 360/2008)

Art. 163-A - Fica autorizado o envio de cópia eletrônica por e-mail, via Internet, do resumo da ordem do dia das sessões da Câmara e dos projetos com os respectivos pareceres, caso em que ficará dispensado o envio das matérias na forma impressa prevista no § 3º do art. 163 deste Regimento. (Resolução nº 389/2009)

§ 1º - Igualmente, fica autorizado o envio de cópia eletrônica dos projetos apresentados na sessão, por e-mail, via Internet, caso em que ficará dispensado o envio na forma impressa prevista no § 4º do art. 168 deste

Regimento.

§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às sessões extraordinárias, quando a convocação deverá ser pessoal e escrita.

§ 3º - O Vereador que preferir, poderá solicitar cópia xerográfica do resumo da ordem do dia na secretaria administrativa da Câmara.

§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo às sessões extraordinárias, quando a convocação deverá ser pessoal e escrita.

§ 5º - A pauta da ordem do dia deverá estar elaborada e devidamente publicada com antecedência mínima de quarenta e oito horas antes do início da sessão.

§ 6º - A ordem do dia será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Franca, com a íntegra das matérias constantes da pauta, inclusive dos anexos, pareceres, emendas e peças acessórias.

§ 7º - Sempre que possível, as matérias deverão ser disponibilizadas em forma de arquivo de texto e não de imagens, para tornar mais ágil e econômico o acesso e eventual impressão do documento.

§ 8º - O e-mail será enviado do e-mail oficial da Câmara Municipal de Franca camara@camarafranca.sp.gov.br, vedada a utilização de qualquer nome de pessoa física.

§ 9º - Deverá ser solicitada a confirmação de leitura do e-mail para comprovar o envio da ordem do dia e dos projetos e para confirmar o recebimento da mensagem eletrônica.

§ 10 - O cidadão interessado poderá cadastrar o seu e-mail, para receber semanalmente a ordem do dia da Câmara Municipal.

§ 11 - Cópia das matérias referidas no caput deste artigo deverá ser enviada por e-mail à imprensa e às pessoas interessadas, que solicitarem na forma do parágrafo anterior.

§ 12 - Em prazo razoável, a Câmara Municipal de Franca deverá implantar certificação digital, com uso de criptografia ou outro recurso tecnológico compatível, para proteção e registro dos envios de documentos.

Art. 163-B - O envio e reprodução de documentos da Câmara Municipal serão feitos, preferencialmente, por meio eletrônico ou compatível, substituindo-se e evitando-se, sempre que possível e viável, o uso de papéis, impressões, fotocópia, transporte ou postagem. (Artigo acrescentado pela Resolução nº 452/2012)

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de convocação pessoal e escrita prevista neste Regimento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 452/2012)

Art. 164 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência de até vinte e quatro horas do início da sessão, ressalvados os casos de inclusão automática e de convocação extraordinária da Câmara.

Art. 165 - A leitura de determinada matéria ou de todas constantes da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 166 - Não havendo mais matéria sujeita á deliberação na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase de Explicação Pessoal, desde que a Sessão não tenha sofrido prorrogação. (Resolução nº 310/06)

§ 1º - (Suprimido) – (Resolução nº 310/06)

I. (Suprimido) - (Resolução nº 310/06)

II. (Suprimido) - (Resolução nº 310/06)

§ 2º - (Suprimido) - (Resolução nº 310/06)

Art. 167 - A leitura da matéria do expediente pelo lº Secretário obedecerá à seguinte ordem:

I. ata;

II. expediente recebido do Prefeito;

III. expediente recebido das Comissões ou da Mesa;

IV. expediente recebido de diversos;

V. expedientes apresentados pelos Vereadores.

Parágrafo único - Esta ordem só poderá ser alterada em caso de número insuficiente para votação da ata.

Art. 168 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I. projetos de leis;

II. projetos de decretos legislativos;

III. projetos de resoluções;

IV. requerimentos;

V. indicações;

VI. pareceres de Comissões;

VII. recursos;

VIII. Emendas à Lei Orgânica Municipal;

IX. Vetos;

X. Projetos de Lei;

XI. Projetos de Decreto Legislativo;

XII. Projetos de Resolução;

XIII. Substitutivos;

XIV. Emendas e Subemendas;

XV. Pareceres;

XVI. Recursos;

XVII. Requerimentos;

XVIII. Indicações;

XIX. Moções.

§ 1º - Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Presidência, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente, e ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 2º - As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.

§ 3º - As respostas aos requerimentos e outras manifestações às proposituras dos Vereadores serão lidas no expediente para conhecimento do Plenário.

§ 4º - Apresentados quaisquer projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução ou de decreto-legislativo, serão enviadas cópias aos Vereadores em até 3 (três) dias úteis após a leitura no expediente da sessão. (Resolução n° 430/2011)

§ 5º - É obrigatório o envio de relatório das matérias protocoladas para leitura no Expediente da sessão por e-mail aos Vereadores, em tempo real, e atualizado até o início da sessão obedecido o disposto nos incisos seguintes: (Resolução nº 476/2013)

I. O e-mail será gerado a partir do seguinte endereço expediente@camarafranca.sp.gov.br , vedada a utilização de qualquer nome de pessoa física;

II. O relatório das matérias do Expediente da sessão será disponibilizado em tempo real no site oficial da Câmara Municipal de Franca (www.camarafranca.sp.gov.br), acompanhando da seguinte mensagem: “Cadastre seu e-mail para receber o expediente”;

III. O cidadão interessado poderá cadastrar o seu e-mail, no site oficial da Câmara, para receber o relatório de que trata o inciso anterior;

IV. A relação da matéria do Expediente da sessão deverá ser enviada por e-mail à imprensa e as pessoas interessadas, que solicitarem na forma do inciso anterior.

Art. 169 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo 167 deste Regimento Interno, o tempo restante da parte reservada ao Expediente será destinado aos debates e votações e ao uso da tribuna, obedecida rigorosamente a seguinte preferência: (Resolução 410/2010)

I. discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram as proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia;

II. uso da Tribuna Livre, nos termos do artigo 216 deste Regimento Interno, e da Tribuna Estudantil, nos termos do art. 216-A; (Resolução 470/2013)

III. uso da palavra pelos Vereadores, versando sobre tema livre.

§ 1º - Iniciada esta fase dos trabalhos é vedada, por intempestiva, a retomada da leitura de qualquer matéria objeto do Expediente da mesma Sessão, na conformidade do que dispõe o artigo 163 deste Regimento Interno.

§ 2º - O uso da palavra, versando sobre tema livre, será exercido pelo Vereador mediante inscrição, que deverá ser feita junto ao 1º Secretário nos primeiros trinta minutos após iniciada a Sessão, de forma improrrogável.

§ 3º - Entre os Vereadores inscritos poderá ocorrer a permuta da preferência para uso da palavra em tema livre, desde que acordado entre eles.

§ 4º - O prazo para o Vereador usar a Tribuna em tema livre será de 10 (dez) minutos.

§ 5º - O Presidente poderá, após o término das inscrições para uso da palavra em tema livre e dependendo do número de inscritos, através de cálculo do tempo, dispor para cada Vereador inscrito, desde que solicitado, um tempo superior ao previsto no parágrafo 4º deste artigo.

§ 6º - Ao orador que estiver fazendo uso da tribuna, quando esgotar o tempo reservado ao Expediente, será assegurado o direito de completar seu tempo regimental.

§ 7º - É permitido ao Vereador que usar a palavra em tema livre utilizar painéis, cartazes, equipamentos audiovisuais ou quaisquer outros meios que tenham por objetivo melhor elucidar seus esclarecimentos ou propostas.

Art. 170 - A sessão poderá ser prorrogada pelo Presidente ou a requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a quinze minutos, à conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único - Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

Art. 171 - No final do expediente, o Presidente declarará aberta a fase de Explicação Pessoal, desde que a sessão não tenha sofrido prorrogação.

Seção I

Da Explicação Pessoal

Art. 172. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º. A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.

§ 2º. O Presidente concederá a palavra aos oradores, que serão chamados pela ordem alfabética.

§ 3º. O orador terá o prazo máximo de cinco minutos para o uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.

§ 4º. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.

§ 5º. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

Art. 173. Encerrada a Explicação Pessoal ou esgotado o tempo regimental da sessão, o Presidente comunicará os Senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art.174 - As sessões extraordinárias serão convocadas de acordo com a Lei Orgânica do Município e serão realizadas no dia e hora determinados pelo ato de convocação.

Art. 175 - A convocação de sessão extraordinária será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de quarenta e oito horas e após vinte e quatro horas, no máximo, do recebimento do oficio de convocação.

§ 1º - A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação.

§ 2º - Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação, na ordem do dia, dispensadas as formalidades regimentais, exceto as de quorum necessário para aprovação, de redação final e de parecer das Comissões Permanentes.

§ 4º - É vedada a inclusão de projeto na pauta para ser deliberado no mesmo dia em que for protocolado na Secretaria da Câmara.

Art. 176 - É facultado à Câmara Municipal realizar sessões extraordinárias, depois das sessões ordinárias, destinadas à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.

§ 1º - A convocação de sessão extraordinária no decorrer da sessão ordinária deverá ocorrer até uma hora antes do seu término.

§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 177 - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

§ 1º - Aberta a sessão extraordinária, com presença de um terço dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

§ 2º - Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, ou pareceres, a sessão será suspensa por trinta minutos, após a leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo este prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3º - A redação final a projeto aprovado em sessão extraordinária poderá ser submetida à deliberação do Plenário na mesma sessão.

§ 4º - Continuará a correr, durante o recesso, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação.

Art. 178 - As sessões extraordinárias e solenes poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, inclusive nos domingos e feriados, para o fim específico de sua convocação, e não terão tempo de duração predeterminado.

Parágrafo único - É vedada a realização de sessão solene ou solenidade de homenagem da Câmara Municipal, no mesmo dia da sessão ordinária deste Legislativo. (Resolução nº 321/2006)

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 179 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante, t:leste último caso, requerimento aprovado por dois terços dos membros da Câmara, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

§ 1º -  As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Presidência.

§ 2º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, sendo facultado o uso da palavra por autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara, assegurada a palavra ao Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia.

§ 3º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

§ 4º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura.

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

Art. 180 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição constante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

I. Fica concedida ao autor da matéria em discussão a prioridade do uso da palavra para expor sobre o conteúdo da mesma. (Resolução nº 413/2010)

II. Fica concedida a liderança do Prefeito a prioridade do uso da palavra na discussão de matérias de autoria do Poder Executivo. (Resolução nº 413/2010)

§ 2º - Terão dois turnos de discussão e votação:

I. com intervalo mínimo de dez dias entre eles, as Emendas à Lei Orgânica;

II. com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles:

a) os projetos relativos à criação ou extinção de cargos e fixação dos respectivos vencimentos;

b) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

c) os projetos de codificação.

§ 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições, não relacionadas no § 2º deste artigo.

§ 4º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§ 5º - Não estão sujeitos a discussão:

I. as indicações;

II. os requerimentos a que se refere os incisos III, VI, VII, IX e XII do § 4º do art. 130 e os incisos I, II e IV do § 5º do art. 130.

Seção I

Do Adiamento

Art.181 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões ordinárias.

§ 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de ad\amento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

§ 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão e votação de projetos, quando não extrapolar o prazo solicitado para sua deliberação.

§ 4º - É permitido o adiamento para projetos constantes da pauta da sessão extraordinária, justificadamente.

Seção II

Da Prejudicabilidade

Art. 182 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento.

I. a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, a apresentação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II. a proposição original, com as respectivas emendas e subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

III. a emenda ou subemenda de matéria idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV. o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior.

Seção III

Do Destaque

Art. 183 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

§ 2º - O destaque dependerá de prévia aprovação do Plenário e implicará a preferência na discussão e votação do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

§ 3º - Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Seção IV

Da Preferência

Art. 184 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação, independente de requerimento, as Emendas Supressivas, os Substitutivos, o requerimento de licença do Vereador, o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque menor prazo.

Seção V

Do Pedido de Vista

Art. 185 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.

Parágrafo único - O requerimento de vista deverá ser deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente entre uma Sessão Ordinária e outra.

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 186 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I. falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III. não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Parágrafo único - Ao Vereador é facultado falar da tribuna ou do microfone de sua mesa de trabalho. (Resolução nº 335/2007)

Art. 187 - O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I. usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II. desviar-se da matéria em debate;

III. falar sobre matéria vencida;

IV. usar de linguagem imprópria;

V. ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI. deixar de atender às advertências do Presidente.

Parágrafo único - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que mande apurar a veracidade da argüição e a aplicação de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 188 - O Vereador somente usará da palavra:

I. no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou para versar sobre tema livre;

II. para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III. para apartear, na forma regimental;

IV. para explicação pessoal;

V. para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa sobre os trabalhos e a aplicação do Regimento;

VI. para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII. quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

VII. para comunicação urgente e relevante de interesse da Câmara, pelas lideranças;

Art. 189 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I. para comunicação importante à Câmara;

II. para recepção de visitantes;

III. para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

IV. para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.

Art. 190 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I. ao autor da proposição em debate;

II. ao relator do parecer em apreciação;

III. ao autor da emenda;

IV. alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Seção I

Dos Apartes

Art.191. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a um minuto.

§ 2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.

§ 3º. Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º. O aparteante permanecerá de pé quando apartei a e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Seção II

Do Tempo do Uso da Palavra

Art. 192 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I. 1 (um) minuto para aparte;

II. 3 (três) minutos para apresentar questão de ordem;

III. 5 (cinco) minutos para encaminhar votação, declaração de voto, para falar em explicação pessoal, para apresentar requerimento de retificação ou invalidação da ata, quando da sua impugnação, e para comunicação urgente e relevante de interesse da Câmara, pelos líderes de bancada ou do governo;

IV. 10 (dez) minutos para discutir requerimento, moções, redação final, tema livre e para uso da Tribuna Estudantil; (Resolução 470/2013)

V. 15 (quinze) minutos com apartes para discutir vetos, pareceres e para o uso da tribuna livre;

VI. 20 (vinte) minutos para cada Vereador discutir o processo de cassação do Prefeito e Vereadores;

VII. 15 (quinze) minutos para discutir projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de emenda à Lei Orgânica, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, as prestações de contas e procedimento para destituição de membro da Mesa e 30 (trinta) minutos para discussão dos projetos de lei orçamentária do Poder Legislativo; (Resolução nº 417/2011)

VIII. 60 (sessenta) minutos para o relator do processo de cassação do Prefeito e Vereadores e igual tempo para defesa do denunciado.

§ 1º - Serão permitidos apartes nos casos dos incisos IV a VII e vedados nos demais casos.

§ 2º - Não será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

§ 3º - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente, e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, será descontado no tempo que lhe cabe.

Seção III

Do Encerramento e da Reabertura da Discussão

Art.193 - O encerramento da discussão dar-se-á:

I. por inexistência de solicitação da palavra;

II. pelo decurso dos prazos regimentais;

III. a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

§ 1º - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando, sobre a matéria, tenham falado, pelo menos, quatro Vereadores.

§ 2º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.

Art. 194 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por dois terços dos Vereadores.

Parágrafo único. Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos do art. 208 deste Regimento.

Seção IV

Do Encaminhamento da Votação

Art. 195 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

§ 1º - No encaminhamento da votação será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

§ 2º - Ainda que haja, no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

§ 3º - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 196 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º - Aplicar-se-á às matérias sujeitas à votação no expediente o disposto no presente artigo.

§ 4º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 197 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a comunicação escrita e justificada ao Presidente.

§ 2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

§ 3º - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 198 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

Art.199 - As deliberações do Plenário se realizam através da votação e serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de dois terços, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

§ 1º - A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º - A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.

§ 3º - No cálculo do quorum qualificado de dois terços dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores presentes e ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número superior.

§ 4º - As matérias que necessitam de maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara para aprovação estão determinadas na Lei Orgânica do Município.

Art. 200 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Art. 201 - Os processos de votação são dois: simbólico e nominal por processo eletrônico. (Resolução nº 407/2010)

§ 1º - No processo simbólico, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. (Resolução nº 407/2010)

§ 2º - O processo nominal consiste no registro eletrônico de votos que será processado através do painel eletrônico de votação, conforme disposto em resolução específica. (Resolução nº 407/2010)

§ 3º - Quando o processo eletrônico não puder ser realizado, proceder-se-á a chamada dos Vereadores para votação nominal, que responderão “sim” ou “não” à matéria objeto de deliberação plenária, seguida da contagem dos votos favoráveis e contrários. (Resolução nº 407/2010)

§ 4º - No caso de votação de veto, o Vereador votará “sim” ou “não” ao veto. (Resolução nº 407/2010)

Art. 202 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento formulado nos termos do parágrafo único do artigo seguinte.

§ 1º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

§ 2º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§ 3º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes e se passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.

Art. 203 - A votação será nominal nos seguintes casos:

I. eleição da Mesa e das Comissões Permanentes ou destituição de seus membros;

II. eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III. julgamento das contas do Município;

IV. requerimento de urgência especial;

VI. criação ou extinção de cargos, empregos ou funções do serviço público municipal;

VII. votação de todas as proposições que exijam quorum de dois terços para sua aprovação.

Parágrafo único - É facultado ao Vereador requerer votação nominal de matérias sujeitas ao processo de votação simbólica, independente de aprovação do Plenário.

Seção I

Da Declaração de Voto

Art. 204 -  Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a posicionar-se contra ou favorável à matéria votada.

§ 1º - A declaração de voto dar-se-á após concluída a votação da matéria.

§ 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.

Seção II

Da Verificação da Votação

Art. 205 - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

§ 1º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

§ 2º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, facultando-se a outro Vereador reformulá-lo.

Seção III

Da Redação Final

Art. 206 - Concluída a votação de projeto de lei, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final.

Parágrafo único - A redação final poderá ser requerida por Vereador ao Plenário no caso de aprovação de projeto com ou sem emenda ou substitutivo, para adequar o texto à correção vernacular.

Art. 207 - A redação final será discutida e votada depois de sua publicação na ordem do dia da sessão, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.

§ 1º - Somente serão admitidas emendas à redação final para evitar incorreções de linguagem ou contradição evidente.

§ 2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.

§ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem dois terços dos Vereadores.

Art. 208 - Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.

§ 1º - Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção e, em caso contrário, será reaberta a discussão para decisão final do Plenário.

§ 2º - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.

CAPÍTULO IV

DA SANÇÃO

Art. 209 - Aprovado pela Câmara projeto de lei e expedido o respectivo autógrafo, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto.

§ 1º - Os autógrafos de Projetos de Leis, assinados pelos membros da Mesa, serão registrados e arquivados na Secretaria Administrativa, em livros próprios.

§ 2º - Os originais dos projetos de leis, de que trata o parágrafo anterior, poderão ser arquivados por meio eletrônico que permita o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das informações.

§ 3º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.

CAPÍTULO V

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

Art. 210 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 211 - Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:

I. as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

II. as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.

Parágrafo único - Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela na Prefeitura Municipal e quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.

Art. 212 - A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

TITULO VII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 213 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal ou de lei de interesse específico do Município ou de bairros, obedecidas as condições previstas na Lei Orgânica do Município e as seguintes:

I. as listas de assinaturas serão organizadas em formulários padronizados pela Mesa da Câmara;

II. o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

III. o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

IV. o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais integrando sua numeração geral;

V. na discussão do projeto, o primeiro signatário ou quem tiver sido indicado quando de sua apresentação terá os direitos deferidos neste Regimento Interno aos autores de proposição, incluídos os de encaminhamento de votação, de pedido de verificação nominal de votação e de declaração de voto;

VI. cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

VII. não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação Participativa escoimá-lo dos vícios;

formais para sua regular tramitação;

VIII. se receber parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade ou parecer contrário de mérito, o projeto de iniciativa popular se sujeitará às disposições previstas neste Regimento Interno.

§ 1º - A iniciativa popular pode exercer-se igualmente, através de substitutivos e emendas, em relação aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, obedecidas as exigências e as vedações constantes deste Regimento e da Lei Orgânica do Município.

§ 2º - O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado local, na forma prevista pela Lei Orgânica do Município.

Art. 214 - A participação popular poderá, ainda, ser exercida, através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais

instituições representativas locais.

Parágrafo único - A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.

Art.215 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

Parágrafo único - A faculdade do disposto neste artigo fica limitada à participação de dois oradores por projeto em discussão, não podendo desviar-se do assunto em debate, observando-se, no que couber, as mesmas regras previstas para o uso da tribuna livre.

CAPÍTULO II

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 216 - A Tribuna Livre é um espaço reservado nos dias de sessões ordinárias, com duração máxima de quinze minutos, para exposições de assuntos de interesse público por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos ou por pessoa previamente inscrita.

§ 1º - Para fazer uso da Tribuna Livre é preciso:

I. comprovar ser eleitor do Município;

II. proceder à sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;

III. indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta.

§ 2º - Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.

§ 3º - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da tribuna, quando:

I. a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;

II. a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.

§ 4º - A decisão do Presidente será irrecorrível.

§ 5º - Chegada a hora do uso da tribuna pelo cidadão, o 1º Secretário anunciará a pessoa inscrita para falar na oportunidade.

§ 6º - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.

§ 7º - O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra cm termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.

§ 8º - O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 3º.

§ 9º - O orador que tiver a palavra cassada não poderá fazer nova inscrição, por tempo determinado, a critério da Mesa da Câmara.

§ 10 - O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores.

§ 11 - Será admitido em cada sessão ordinária o deferimento de apenas dois requerimentos para uso da Tribuna Livre.

216-A - Fica criada a Tribuna Estudantil da Câmara Municipal de Franca para uso dos estudantes de todos os níveis escolares da rede de ensino pública e particular, na forma estabelecida por este artigo. (Resolução nº 470/2013)

§ 1º - O estudante inscrito terá 10 (dez) minutos da Tribuna Estudantil, para versar sobre tema de sua livre escolha ou especialmente sobre o assunto específico em debate. (Resolução nº 470/2013)

§ 2º - Para fazer uso da Tribuna estudantil, o estudante deverá inscrever-se em lista própria na Câmara Municipal de Franca. (Resolução nº 470/2013)

§ 3º - Aplica-se, no que couber, ao uso da Tribuna Estudantil, as regras próprias da Tribuna Livre da Câmara Municipal, previstas no art. 216 deste Regimento. (Resolução nº 470/2013)

§ 4º - Anualmente, a Câmara enviará ofício às escolas do Município informando sobre a Tribuna Estudantil. (Resolução nº 470/2013)

§ 5º - Será disponibilizado formulário eletrônico próprio no site oficial da Câmara Municipal de Franca para inscrição da Tribuna Estudantil. (Resolução nº 470/2013)

§ 6º - Serão admitidos até dois requerimentos por sessão para uso da Tribuna Estudantil. (Resolução nº 470/2013)

§ 7º - A Tribuna Estudantil será realizada após o encerramento da leitura da matéria do Expediente da Sessão, obedecida a ordem definida no art. 169 do Regimento. (Resolução nº 470/2013)

CAPÍTULO II

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 217 - As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao Presidente da Câmara.

§ 1º - As entidades a que se refere o caput deste artigo podem, através de requerimento ao Presidente da Câmara, solicitar a realização de audiência pública.

§ 2º - Nas audiências públicas será garantida a palavra aos representantes das entidades ou populares presentes, previamente inscritos, para exposição sobre o tema em debate.

§ 3º - O orador deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, sem apartes, para pronunciamento.

§ 4º - Caso o orador se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, caberá ao Presidente da Comissão adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar sua retirada do recinto, observado o § 2º do art. 151 deste Regimento Interno.

§ 5º - O representante de entidade referida no caput ou participante da audiência pública poderá valer-se de assessores credenciados, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara.

§ 6º - Os pronunciamentos da audiência pública serão lavrados em ata, que será arquivada, juntamente com os documentos pertinentes a ela, no âmbito da Comissão Permanente.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVAESPECIAL

Seção I

Do Orçamento

Art. 218 - O processo legislativo orçamentário compreenderá, além do orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Art. 219 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente da Câmara determinará o seu envio à Comissão de Finanças e Orçamento e a entrega de cópias aos Vereadores, os quais deverão ocorrer no prazo de setenta e duas horas.

§ 1º - Se não receber a proposta orçamentária no prazo legal previsto, a Câmara considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

§ 2º - Os Vereadores terão prazo de dez dias para oferecimento de emendas ao projeto, a contar da expiração do prazo de setenta e duas horas, estabelecido no caput deste artigo.

Art. 220 - A Comissão de Finanças e Orçamento terá prazo de vinte dias para manifestar-se sobre o projeto e as emendas, findo o qual, com ou sem parecer, inclusive de relator especial, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão.

Art. 221 - Aprovado o projeto com emendas, em primeiro turno de discussão e votação, retomará imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá prazo improrrogável de cinco dias para incorporação das mesmas ao texto original.

§ 1º - No mesmo prazo concedido à Comissão para preparação da nova versão do projeto serão recebidas emendas para o segundo turno de discussão e votação, sobre as quais a Comissão terá mais dois dias para proferir sua decisão.

§ 2º - Expirados os prazos previstos no caput e § 1º, o projeto irá a discussão e votação em segundo turno, na sessão ordinária imediata.

Art. 222 - As emendas ao projeto de lei orçamentária serão admitidas desde que atendam às disposições constitucionais e legais, bem como às normas gerais de direito financeiro.

§ 1º - No primeiro e no segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

§ 2º - É vedada a tramitação de emenda à proposta de lei orçamentária anual ou os projetos que a modifiquem, caso:

I. sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II. não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, desde que não incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida.

§ 3º - As emendas de que trata o parágrafo anterior somente serão aprovadas caso sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se dois terços dos membros da Câmara requererem ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda rejeitada na Comissão.

Art. 223 - As sessões nas quais se discute o orçamento, em primeiro turno de discussão e votação, terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria.

§ 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de oficio, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria orçamentária.

§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, para que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas de modo a permitir o envio do projeto à sanção no prazo legal previsto, sob pena de, ultrapassada essa data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original.

§ 3º - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.

§ 4º - As sessões nas quais se discute o orçamento, em segundo turno de discussão e votação, terão a ordem do dia exclusivamente reservada a esta matéria.

Art. 224 - Aplicam-se ao plano plurianual e ao projeto de diretrizes orçamentárias as normas regimentais estabelecidas neste capítulo para o orçamento anual.

Art. 225 - Aplicam-se à tríade orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.

CAPÍTULO II

DOS CÓDIGOS

Art. 226 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

§ 1º - É vedada a tramitação simultânea de mais de dois projetos de Código.

§ 2º - Não se implicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

Art. 227 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de dez dias.

§ 1º - Nos trinta dias subseqüentes, poderão os Vereadores apresentar emendas a respeito.

§ 2º - Encerrado o prazo para a apresentação de emendas, a Comissão terá vinte dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

§ 3º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 77 e 78, no que couber, o processo entrará na pauta da ordem do dia da próxima sessão.

§ 4º - Mediante aprovação específica do Plenário, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

Art. 228 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação com emendas, voltará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por mais quinze dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.

TÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 229 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente adotará as seguintes providências: (Resolução nº 444/2012)

I. distribuição de cópias do parecer prévio e do balanço anual aos Vereadores;

II. envio do processo à Comissão de Finanças e Orçamento; (Resolução nº 447/2012)

III. envio de cópia ao responsável pelas contas, assinalando lhe prazo para a apresentação de defesa escrita.

§1º - Serão assegurados ao responsável pelas contas, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada.

§2º - Será assegurado o prazo de quinze dias ao responsável pelas contas em exame para apresentar defesa escrita.

§3º - Recebida a defesa, será encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 229-A - Recebido o processo pela Comissão de Finanças e Orçamento, desde logo seu Presidente dará início à fase de instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários. (Artigo

acrescentado pela Resolução nº 444/2012)

§1º - O responsável pelas contas deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurados, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como inquirir as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

§2º - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de dez dias, e, após, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer final.

Art. 229-B - A Comissão de Finanças e Orçamento terá prazo total de sessenta dias, a contar do recebimento do processo, para concluir seus trabalhos. (Artigo acrescentado pela Resolução nº 444/2012)

§1º - Até dez dias antes do prazo fixado no caput para conclusão dos trabalhos, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§2º - Para responder aos pedidos de informação e para exercer suas competências, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

§3º - A Comissão contará com o assessoramento técnico necessário para realizar seu trabalho.

§4º - No mesmo prazo previsto no caput, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá apresentar seu parecer conclusivo, acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas, com a devida justificativa.

§5º - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido à discussão e votação únicas, assegurado aos vereadores debater a matéria.

§6º - Na sessão de julgamento das contas, será assegurado o prazo Máximo de uma hora ao responsável pelas contas ou seu representante legal, para produzir sua defesa oral durante a discussão da matéria no Plenário.

§7º - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

§8º - As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, contados da votação da ata, ficando a Ordem do Dia antecipada e, preferencialmente, reservada a esta finalidade.

Art. 229-C - A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observadas as disposições contidas neste Capítulo. (Artigo acrescentado pela Resolução nº 444/2012)

§1º - Esgotado, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, até que se ultime a sua votação.

§2º - O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

§3º - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

§4º - Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins de direito.

Art. 230 - No período de quinze de abril a treze de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal. (Resolução 444/2012)

TÍTULO IX

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS

MUNICIPAIS

Seção I

Do Comparecimento Voluntário do Prefeito

Art. 231 - Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-lo pessoalmente.

Seção II

Do Comparecimento Voluntário dos Secretários Municipais

Art. 232 - Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria, após entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

Seção III

Da Convocação dos Secretários Municipais

Art. 233 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para

assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

§ 1º - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

§ 2º - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

§ 3º - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento em sessão ordinária e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

§ 4º - Quando da audiência, será concedida a palavra ao Secretário Municipal para sua explanação e, em seguida, aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

§ 5º - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

Seção IV

Do Pedido de Informação ao Prefeito

Art. 234 - A Câmara poderá solicitar informações ao Prefeito por escrito, através de oficio do Presidente da Câmara, observadas as seguintes disposições:

I. é livre a qualquer Vereador a apresentação de requerimento específico e objetivo solicitando informações ao Prefeito;

II. o Plenário, pela maioria dos presentes, deliberará sobre o encaminhamento ao Prefeito do requerimento apresentado;

III. serão rejeitados pelo Plenário os requerimentos genéricos que não atenderem ao disposto no inciso I.

§ 1º - O prazo para resposta aos requerimentos de informações ao Prefeito é o estabelecido na Lei Orgânica do Município.

§ 2º - É proibido dar forma de Requerimento a assuntos que constituem objeto de Indicação, sob pena de não recebimento.

CAPÍTULO II

DA CASSAÇÃO DO MANDATO

Art. 235 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

I. pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade nos termos da legislação federal aplicável;

II. pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato.

Art. 236 - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica Municipal, obedecerá ao rito disposto neste artigo.

§ 1º - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

§ 2º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

§ 3º - Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.

§ 4º - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação e Processante.

§ 5º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.

§ 6º - Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos Vereadores, na mesma sessão será constituída a Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

§ 7º - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.

§ 8º - Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.

§ 9º - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.

§ 10 - Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

§ 11 - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

§ 12 - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão de Investigação e Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento.

§ 13 - Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

§ 14 - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia.

§ 15 - Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

§ 16 - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito.

§ 17 - Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.

§ 18 - Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

§ 19 - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

§ 20 -Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 237 - Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

§ 1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

§ 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.

§ 3º - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior.

§ 4º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a legislatura.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

Art. 238 - O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:

§ 1º - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido de licença em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.

§ 2º - Elaborado o projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.

§ 3º - Se não houver necessidade de convocação extraordinária, a matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte ao pedido, para discussão e votação.

§ 3º - O decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.

§ 4º - A licença do Prefeito obedecerá o disposto na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO V

DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 239 - A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais por lei, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO X

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

REGIMENTAIS

Seção I

Da Questão de Ordem

Art. 240 - Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento.

§ 1º - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte.

§ 2º - Para contraditar questão de ordem, é permitido o uso da palavra a um só Vereador, por prazo não excedente ao fixado no caput deste artigo.

§ 3º - A questão de ordem deve ser objetiva e formulada com clareza, indicando as disposições regimentais em que se baseia e que se pretende sejam elucidadas ou aplicadas, restringir-se ao caso concreto da matéria

tratada, não podendo versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa.

§ 4º - Caso o Vereador não indique as disposições regimentais em que assenta sua questão de ordem, ficará a mesma prejudicada e assim declarada pelo Presidente da Câmara.

§ 5º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.

§ 6º - Nenhum Vereador poderá levantar, na mesma sessão, questão de ordem já resolvida pela Presidência.

§ 7º - Cabe ao Vereador recurso da decisão ao Presidente, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

Seção II

Dos Precedentes Regimentais

Art. 241 - Os casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

§ 2º - Os Precedentes Regimentais deverão conter:

I. número que assumem na respectiva sessão legislativa;

II. indicação do dispositivo regimental a que se referem;

III. número e data do requerimento e da sessão em que foram estabelecidos;

IV. assinatura do Presidente.

§ 3º - Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará, através de ato, a consolidação de todos os Precedentes Regimentais firmados, publicando-os em avulso, para distribuição aos Vereadores.

CAPÍTULO II

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 242 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante Projeto de Resolução de iniciativa de Vereador, de Comissão ou da Mesa.

TÍTULO XI

DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art. 243 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria Administrativa e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

§ 1º - Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.

§ 2º - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob responsabilidade da Presidência.

§ 3º - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme ato baixado pela Presidência.

§ 4º - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstrução do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de oficio ou requerimento de qualquer Vereador.

§ 5º - As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 243 - A - Os comunicados de todas as espécies dirigidos aos vereadores, em relação aos assuntos atinentes às suas atividades parlamentares, poderão, por decisão administrativa, serem feitos pessoalmente através de protocolo na Secretaria da Câmara e também por email. (Resolução nº 409/2010)

§ 1º - Caso a opção administrativa for o encaminhamento através de protocolo na Secretaria da Câmara, o responsável pelo setor entregará o comunicado ao Assessor Parlamentar do Vereador ou, na falta deste, o documento poderá ser entregue ao Vereador pelo Presidente da Câmara, durante a realização de sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, com registro em ata. (Resolução nº 409/2010)

§ 2º - Caso a opção administrativa seja pelo encaminhamento do comunicado por email, o responsável deverá imprimir o email e anexá-lo no procedimento, ficando validado o comunicado para todos os efeitos legais. (Resolução nº 409/2010)

§ 3º - Cumprido o disposto neste artigo, o vereador não poderá alegar ignorância do assunto tratado no comunicado.

Art. 244 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos

vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa.

Art. 245 - Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os

mesmos, através de indicação fundamentada.

Art. 246 - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições bancárias, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

Parágrafo único - O pagamento das despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de pagamento será feito pelo regime de adiantamento, nos termos da lei, sendo que, dos processos relativos aos adiantamentos de viagens serão encaminhadas cópias integrais e fiéis para a análise e parecer da Corregedoria da Câmara. (Resolução nº 395/2010)

Art. 247 - A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

CAPÍTULO II

DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

Art. 248 - A Secretaria Administrativa manterá os livros e fichas necessários ao registro dos serviços e documentos da Câmara, especialmente, os de:

I. termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II. termos de posse da Mesa;

III. declaração de bens;

IV. atas das sessões da Câmara;

V. registros de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e instruções;

VI. cópias de correspondências;

VII. protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VIII. protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

IX. licitações e contratos para obras, serviços e fornecimentos;

X. termos de compromisso e posse de funcionários.

XI. contratos em geral;

XII. contabilidade e finanças;

XIII. cadastramento dos bens móveis;

XIV. protocolo de cada Comissão Permanente;

XV. atas das reuniões das Comissões Permanentes;

XVI. presença dos membros de cada Comissão Permanente;

XVII. inscrição de oradores para uso da Tribuna Livre;

XVIII. registro de precedentes regimentais;

XX. termos de posse de servidores;

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

§ 3º - Os livros de que tratam este artigo poderão ser substituídos por meio eletrônico, desde que seja preservado o armazenamento, a inviolabilidade e a durabilidade das informações.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES E CERTIDÕES

Art. 249 - A Câmara Municipal, através de seu Presidente ou, por determinação ou autorização expressa deste, fornecerá a quem requerer:

I. informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, observado o disposto na Constituição Federal;

II. certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos da lei.

Parágrafo único. A aplicação deste artigo atenderá ao disposto na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA DA CÂMARA

Art. 250 -  A solicitação de policiamento do prédio da Câmara Municipal, externa e internamente, compete privativamente ao seu Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

§ 1º - A segurança da Câmara Municipal poderá ser feita pela guarda municipal, mediante solicitação ao Poder Executivo, ou mediante a contratação de firma especializada de prestação de serviços.

§ 2º - No exercício das competências referidas neste artigo, o corpo de segurança desempenhará no âmbito da Câmara Municipal suas funções no que concerne à preservação de seus bens, serviços e instalações.

§ 3º - É vedada a segurança armada, exceto quando solicitada a presença da policia militar ou de autoridade policial, no exercício de suas funções.

§ 4º -  A Câmara disporá de sistemas eletrônicos de segurança para garantir a proteção e preservação de seu patrimônio, serviços e instalações.

Art. 251 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do edifício da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, a Mesa Diretora conhecerá do fato e comunicará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para aplicação do respectivo código.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 252 - Nos períodos de recesso, caberá à Mesa Diretora dar continuidade aos trabalhos da Câmara Municipal e exercer atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o Município ou suas instituições, ressalvada a competência do Plenário.

Art. 253 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento não correm durante o recesso parlamentar.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.

§ 2º - Quando os prazos não mencionarem que se referem a dias úteis, serão contados em dias corridos.

§ 3º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 254 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 255 - O Presidente poderá decretar ponto facultativo "para a Administração da Câmara, quando assim o fizer a Prefeitura Municipal.

Art. 256 - O prazo de envio da tríade orçamentária (plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual) será o disposto na Lei Orgânica Municipal, enquanto não entrar em vigor a lei complementar de que trata o inc. I, do § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei 4.320/64.

Art. 257 - Na data de entrada em vigor deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art. 258 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores à entrada em vigor deste Regimento terão tramitação normal.

Art. 259 - O ato de promulgação deste Regimento Interno deverá ser assinado por todos os Vereadores atuais que participaram de sua discussão e votação e o aprovaram, seguindo-se à assinatura do Presidente.

Art. 260 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, às bibliotecas escolares, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 261 - As despesas com a execução desta Resolução serão suportadas e cobertas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 262 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 263 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 146, de 10 de dezembro de 1991, e suas alterações.

Câmara Municipal, em 25 de novembro de 2005.

LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES - Presidente

Dr. JOSÉ EURÍPEDES JEPY PEREIRA - Vice-Presidente

MARCELO MAMBRINI (Sgtº Mambrini) - 1º Secretário

Dr. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ - 2º Secretário

VEREADORES:

Antônio Donizete Mercúrio (Donizete da Farmácia)

Gilson Donizete Pelizaro

Dra. Graciela de Lourdes David Ambrósio

Dr. Joaquim Pereira Ribeiro

José Barbosa da Silva

Marcelo Marques de MeIo (Marcelo Valim)

Dr. Marcelo Rodrigues Alves Caleiro

Maurício Chináglia

Nirley de Souza

Silas Barbosa Cuba

Valter Gomes

(Resolução revogada pela RESOLUÇÃO Nº 560, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.