LEI Nº 8.760, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Município de Franca a receber em doação o lote 01 da quadra 12 do loteamento denominado Jardim Nossa Senhora das Graças.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Município de Franca autorizado a receber em doação, nos termos do parágrafo único do art. 15, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Franca, a área descrita no Anexo I desta lei.

§ 1º. A área destina-se para fins institucionais, especialmente para implantação/execução da Estação Elevatória de Esgotos (E.E.E) do loteamento denominado Jardim Nossa Senhora das Graças, conforme averbação nº 1 (um) da matrícula 80.969 do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Franca, SP.

§ 2º. A escritura pública de doação e o registro serão realizados sem quaisquer ônus para o Município de Franca.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Franca, SP, em 27 de dezembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

ANEXO I

Doador: CARLOS EDUARDO HAGEL BENEDETTI

Donatário: MUNICÍPIO DE FRANCA

ÁREA : lote 01 da quadra 12 do loteamento denominado Jardim Nossa Senhora das Graças

Matrícula: 80.969 – 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Franca, SP

Descrição: IMÓVEL:- Lote 01 da quadra 12, no loteamento denominado Jardim Nossa Senhora das Graças, situado nesta cidade e comarca de Franca, SP, medindo 20,00 m de frente para a Rua Quinze; do lado direito 79,79 m, confrontando com a área verde 1; do lado esquerdo 77,26 m, confrontando com a viela sanitária 1; aos fundos 20,09 m, confrontando com a área de preservação permanente contida na área verde 1, perfazendo uma área total de 1.570,49 m2 (contribuinte nº 1.43.16.001.01.00 da Prefeitura Municipal de Franca, SP) 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.