LEI Nº 8.759, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, no exercício de 2019, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, inscrita no CNPJ sob número 47.969.134/0001-89.

§ 1º O valor previsto no caput será repassado conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado pelo órgão gestor do Município de Franca.

§ 2º O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo é de 31 de dezembro de 2019 sendo que até o dia 31 de janeiro de 2020, a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca deverá prestar contas perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º A prestação de contas referida no parágrafo anterior deste artigo se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação de prestações de contas parciais e periódicas.

Art. 2º São condições para que a instituição receba os recursos do convênio:

I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca.

II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.

III. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.

IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Secretaria Municipal para execução em 2019.

V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.

VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.

Parágrafo Único. A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.

Art. 3º A liberação dos recursos financeiros, pelo órgão responsável pelas finanças municipais, dependerá de requerimento encaminhado pela instituição beneficiária ao Prefeito, conforme Anexo Único, que integra e incorpora a presente Lei, mediante avaliação da instituição e de documentação que comprove as exigências enumeradas no art. 2º desta Lei.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da instituição, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.

§ 2º Nos casos em que as atividades da instituição estiverem enquadradas no campo de atuação de outros conselhos municipais, estes deverão ser periodicamente ouvidos para os fins aludidos no parágrafo anterior.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, através Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) na seguinte classificação orçamentária:

 020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados
33503900 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo originam-se de anulação, no referido programa, “103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados”, na ação de governo, “3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Saúde”, na categoria “33504300 Subvenções Sociais”.

Art. 5º Fica acrescentado às metas físicas de transferências de recursos às entidades, constantes do programa “103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados”, ação “3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Saúde”, ano de 2019, nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência referida no artigo 1º desta Lei.

§ 1º Reduza-se a meta física prevista na ação “3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor – Saúde”, na proporção da transferência prevista no artigo 1º desta Lei.

§ 2º Os Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos neste artigo, correspondem aos Anexos “Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.

Art. 6º A transferência prevista nesta Lei, inclusive critérios de apoio à entidade, metas de atendimentos e respectivos valores, observando o art. 26 da Lei Federal Complementar nº 101/2000, ficam incluídos no Anexo “Demonstração da Previsão de Transferências às entidades sem fins lucrativos”, da Lei Orçamentária, e no Anexo “Entidades sem fins lucrativos aptas a receberem transferências de recursos”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 27 de dezembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.