LEI Nº 8.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei 8.586, de 25 de setembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições. 

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 15 da Lei 8.586, de 25 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o § 6º com a seguinte redação:

“§ 6º Para o atendimento do inciso I deste artigo poderão ser anulados saldos não utilizados de dotações da categoria 4 - Despesas de Capital.”

Art. 2º O inciso IX do artigo 15 da Lei 8.586, de 25 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IX - Nas modalidades “3.3.90.00 e 4.4.90.00 - Aplicações Diretas”, dos programas “‘123612015 Educação Básica - Fundamental” e “123652016 Educação Básica - Infantil”, da Secretaria Municipal de Educação.”

Art. 3º O inciso VI do artigo 15 da Lei 8.586, de 25 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI - Nas modalidades ”3.1.90.00, 3.3.90.00, 4.4.90.00 e 4.5.90.00 - Aplicações Diretas” - na Unidade Executora “02.02.01 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos”, no programa “288462077 Programa de Redução da Dívida - Sentenças”, ação de governo “3222 - Pagamento de Sentenças Judiciais.”

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 27 de dezembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.