LEI Nº 8.753, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2018, e dá outras disposições. 

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor de até R$ 7.379.000,00 (sete milhões, trezentos e setenta e nove mil reais), na seguinte classificação:

020201 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
288462005 APOSENTADORIAS E PENSÕES
3201 Aposentadorias e Pensões
31900100 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte: 011100000 GERAL R$ 350.000,00
33900800 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte: 011100000 GERAL R$ 22.000,00

020401 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
041232010 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA FINANÇAS
2212 Manutenção da Finanças
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 011100000 GERAL R$ 558.000,00
288462012 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
3203 Pagamento de Outros Encargos Especiais
33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 011100000 GERAL R$ 800.000,00

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103012029 ADMINISTRAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
2264 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1 R$ 931.000,00
103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1 R$ 1.350.000,00
31901300 Obrigações Patronais
Fonte: 013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1 R$ 522.000,00
31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte: 013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1 R$ 250.000,00

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS
2912 Serviços do Planejamento Urbano
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 011100000 GERAL R$ 336.000,00

021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
154512058 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
2916 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 011100000 GERAL R$ 1.060.000,00

021301 SECRETARIA MUN. DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
288462077 PROGRAMA DE REDUÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇAS
3222 Pagamento de Sentenças Judiciais
31909100 Sentenças Judiciais
Fonte: 011100000 GERAL R$ 1.200.000,00 

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de anulações nas seguintes classificações:

020201 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
041222004 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
2206 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 115.839,70

020301 SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
041222009 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
2211 Manutenção das Atividades de Assuntos Estratégicos
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 363.558,45

020401 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
041232010 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA FINANÇAS
2212 Manutenção da Finanças
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 167.884,30
999999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3204 Reserva de Contingência
99999900 Reserva de Contingencia
Fonte: 011100000 GERAL R$ 1.430.653,44

020503 FUNDO DE APOIO AOS ENSINOS PROFISSIONAL, MÉDIO E SUPERIOR
123632020 ENSINO PROFISSIONAL
2230 Apoio ao Ensino Profissional
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 25.000,00
123642021 ENSINO SUPERIOR
2231 Apoio ao Ensino Superior
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 75.000,00

020601 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL
082442023 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS 1210 Equipamentos e Material Permanente Unidades da Ação Social
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 015100000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL R$ 99.003,58

020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082442025 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2243 Beneficio de Transferência de Renda - Renda Mínima
33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 015100000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL R$ 50.000,00

020603 FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
142432026 REDE CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMÍLIA
1211 Equipamentos e Material Permanente p/ os Conselhos Tutelares
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 50.000,00

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103012029 ADMINISTRAÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
1212 Obras e Equipamentos em Unidades da Saúde
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1 R$ 223.411,80
103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 013100000 SAÚDE GERAL - 001/0053-1/160.241-1 R$ 247.812,00

020801 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO
041222045 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
1218 Obras e Equipamentos em Unidades do Desenvolvimento
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 49.245,00
144222046 SEGURANÇA ALIMENTAR
2298 Manutenção da Cozinha de Referência
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 33.000,00
206022048 APOIO À PRODUÇÃO ANIMAL
1219 Obras e Equipamentos - Apoio à Produção Animal
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 55.000,00
206042049 APOIO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
2903 Atividades de Apoio ao SIM
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 16.500,00
226612050 APOIO À PRODUÇÃO INDUSTRIAL
2905 Atividades do Centro Vocacional Tecnológico - CVT
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 20.000,00
236912051 APOIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2907 Atividades de Apoio ao Comércio e Serviços
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 75.000,00
236942052 APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES
2908 Manutenção do Banco do Povo
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 22.000,00

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS
1221 Recapeamento
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL R$ 660.000,00

021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
154512058 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1230 Obras e Instalações na Rede de Iluminação Pública
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL R$ 422.500,00
2917 Manutenção dos Serviços de Infraestrutura Urbana
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL R$ 392.430,59
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 20.600,00
154522059 SERVIÇOS URBANOS
1231 Construção de Praças, Jardins e Áreas de Lazer
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL R$ 397.727,46
185432060 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
1233 Recuperação de Galerias e Áreas Degradadas
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL R$ 400.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 115.191,82

021002 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
185432062 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
1234 Obras e Serviços de Recuperação Ambiental
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 100.000,00 

021101 SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA E CIDADANIA
041222063 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA
1235 Construções, Ampliações e Equipam.da Secretaria de Segur.e Cidadania
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 62.665,01
061812065 SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
1237 Obras e Equipamentos Guarda Municipal
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 157.500,00

021102 FUNDO BOMBEIROS
061822066 DEFESA CIVIL
1238 Obras e Equipamentos Corpo de Bombeiros
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 321.200,00

021106 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
061252070 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1242 Equipamentos e Material Permanente Trânsito
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 54.600,00

021201 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, ARTE, CULTURA E LAZER
133922073 DIFUSÃO CULTURAL
1247 Equipamentos e Material Permanente para Unidades Culturais e Populares
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 47.500,00
278122074 DESPORTO COMUNITÁRIO
1248 Construção de Pistas de Skate
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL R$ 300.000,00
1249 Equipamentos e Material Permanente para Unidades Esportivas
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 35.536,85

021301 SECRETARIA MUN. DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
041252076 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
2937 Manutenção dos Serviços da Secretaria dos Negócios Jurídicos
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 43.640,00

060101 DIRETORIA ADMINISTRATIVA - FEAC
041226001 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FEAC
2601 Manutenção das Atividades Administrativas - FEAC
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL R$ 100.000,00

060102 DIVISÃO CULTURAL - FEAC
133926002 APOIO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E POPULARES - FEAC
2602 Manutenção das Atividades Culturais - FEAC
33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 011100000 GERAL R$ 285.000,00

060103 DIVISÃO ESPORTIVA - FEAC
278126003 APOIO ÀS ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER - FEAC
2603 Manutenção das Atividades Esportivas - FEAC
33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 011100000 GERAL R$ 144.000,00 33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 011100000 GERAL R$ 200.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no grupo “3.1. Despesas com Pessoal”, na forma dos incisos seguintes:

I – No valor de R$ 1.330.708,65, relativo à transferência financeira da Fundação Esporte, Arte e Cultura, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017.

II – Mediante verificação de devoluções de transferências de parte do duodécimo da Câmara Municipal, ou devoluções de transferências de 2018 da Fundação Esporte, Arte e Cultura. 

Parágrafo Único. A abertura dos créditos deverá ocorrer somente mediante a constatação das transferências referidas nos incisos, e nos limites dos créditos financeiros devidamente comprovados.

Art. 3º Ficam alteradas as metas financeiras e físicas constantes dos Anexos “III e IV” da lei nº 8.585/2017 - Plano Plurianual, e anexos “IV e V” da Lei 8.586/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, em virtude, e na proporção, das aberturas dos créditos adicionais nos programas de governo promovidas nos artigos anteriores desta Lei.

Parágrafo Único. Os anexos referidos no caput deste artigo correspondem também, respectivamente, aos anexos “II e III” - Plano Plurianual, e “V e VI” – Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Projeto AUDESP.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 06 de dezembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.