LEI Nº 8.749, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2018, no valor total de R$ 2.087.386,82, e dá outras disposições.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 156.889,10 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), na seguinte classificação:

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO

154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS

1221 Recapeamento

44905100 Obras e Instalações

021002143 TR.CONV.CASA CIVIL SP-RECAP.

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação, fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados, por conta da transferência prevista no convênio nº 192/2018, celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.780.497,72 (um milhão, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
setenta e dois centavos), na seguinte classificação:

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO

154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS

1224 Recuperação de Áreas Degradadas e Combate às Voçorocas

44905100 Obras e Instalações

051005025 TR. REVIT CÓRR.ENG QUEIMADO 104/0304/47-9/13036791-0

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação, fonte 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinculados, por conta das transferências previstas no Termo de Compromisso nº 0352.650-08/2011, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte classificação:

021106 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

061252070 SERVIÇOS DE TRÂNSITO

3220 Contribuição ao FUNSET

33204100 Contribuições

034700000 TRÂNSITO FUNSET - 001/200.018-0, 104/16-9 e 001/58118-6

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação, fonte 03400 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Trânsito.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 25 de outubro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.