LEI Nº 8.745, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a regularização fundiária e urbanística do loteamento de chácaras denominado “PATRIMONIAL QUINTA DO BOSQUE” e estabelece outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios para a regularização fundiária e urbanística do loteamento de chácaras denominado “PATRIMONIAL QUINTA DO BOSQUE” conforme autoriza o art. 40, caput e inciso 5º da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º Constituem-se objetivos gerais da regularização fundiária e urbanística do loteamento objeto desta lei:

I - a utilização e/ou adequação da propriedade à sua função social;

II - o controle efetivo da utilização do solo urbano;

III - a preservação do meio ambiente natural e construído;

IV - a implantação de infraestrutura básica, serviços, equipamentos comunitários, respeitando a acessibilidade e as condições sócioeconômicas de seus moradores;

V - o incentivo à participação comunitária no processo de regularização fundiária plena;

VI - a promoção de medidas mitigatórias, reparatória ou compensatória que busquem sanear as situações urbanas consolidadas;

VII - previsão de padrões urbanísticos específicos para fins de regularização, contudo, sem contrariar o que dispõe os arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19, de dezembro de 1979.

Art. 3º A regularização deve observar as intervenções urbanísticas que fizerem necessárias para possibilitar a habitação, atendendo-se, entretanto, as características locais, preservação do meio ambiente, implantação dos equipamentos básicos de infraestrutura urbana, eliminação das situações de risco e observância das condições de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

Art. 4º Estão legitimados para assumir a responsabilidade pela regularização uma comissão formada por moradores do loteamento, com ou sem personalidade jurídica.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar e regularizar o loteamento de Chácaras “PATRIMONIAL QUINTA DO BOSQUE” observando-se as condições técnicas e urbanísticas abaixo discriminada e, em especial, no projeto urbanístico apresentado no Processo Administrativo nº 2012008052, corresponde ao Anexo Único, desta Lei.

I. Área institucional

a. No dia 14 de abril de 2010, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, onde a Associação dos Proprietários do “Residencial Quinta do Bosque”, comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 192.489,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), a título de compensação pelas áreas institucionais (3%) e verdes faltantes (10%). Este valor foi dividido em 30 parcelas mensais, tendo sido a última parcela (30ª) paga em 17 de abril de 2013. À época, a lei de parcelamento do solo exigia 3% de área institucional e 10% de área verde. O empreendimento ainda conta com uma área verde 1 junto à APP, que juntas somam 7.585,00 m² e uma área verde 2 com 108,00 m².

II. Área Verde a. No dia 14 de abril de 2010, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, onde a Associação dos Proprietários do “Residencial Quinta do Bosque”, comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 192.489,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), a título de compensação pelas áreas institucionais (3%) e verdes faltantes (10%). Este valor foi dividido em 30 parcelas mensais, tendo sido a última parcela (30ª) paga em 17 de abril de 2013. À época, a lei de parcelamento do solo exigia 3% de área institucional e 10% de área verde. O empreendimento ainda conta com uma área verde 1 junto à APP, que juntas somam 7.585,00 m² e uma área verde 2 com 108,00m².

III. Lotes

a. Os lotes destinados às chácaras possuem área mínima de 1.679,00 m² e área máxima de 3.012,00 m²;

b. Testada mínima: 22,50 m;

c. Profundidade mínima: 46,01 m;

d. Comprimento máximo de quadra: 362,50 m;

e. Número de lotes: 60;

f. Número de quadras: 5;

IV. Ruas

a. Largura mínima: 14,00m com 2 leitos carroçáveis de 3,00m cada;

b. Raios das esquinas: 9,00m;

V. Obras de infraestrutura executadas

a. Locação, demarcação de quadras, lotes e áreas públicas;

b. Locação e abertura das vias públicas;

c. Terraplanagem;

d. Rede de abastecimento de água potável;

e. Rede de distribuição de energia e iluminação pública;

f. Sistema de Drenagem pluvial;

VI. Obras de infraestrutura a serem executadas

a. Execução de rede de esgoto através de fossas sépticas em cada lote, conforme o Parecer CETESB;

b. Sistema de hidrantes públicos de coluna;

c. Sistema de drenagem pluvial;

d. Recapeamento asfáltico e recuperação de guias e sarjetas

VII. Zoneamento

Após a regularização o loteamento será inserido na Zona Residencial;

VIII. Restrições de uso

a. Taxa de ocupação máxima (com impermeabilização) dos lotes: 50% - conforme parecer técnico da CETESB;

b. Após regularização os lotes não poderão ser desdobrados;

c. Constar em matricula que a destinação dos lotes será exclusiva para fins de lazer e moradia

§ 1º. As obras deverão ser executadas no prazo máximo de dois anos.

§ 2º Fica dispensada a apresentação do termo de compromisso e caução para a execução das obras, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o inciso 4º da Lei Municipal nº 7.335, de 11 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 7.456, de 08 de outubro de 2010.

Art. 6º Aplicam-se de forma subsidiária, os dispositivos legais previstos na Lei Municipal 4.240, de 11 de dezembro de 1992, e Lei Municipal 7.335, de 11 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, dispensando-se o que forem contrários aos requisitos específicos fixados nesta Lei.

Art 7º Ratificam-se os compromissos e obrigações firmados no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo e homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 0008401-17.2002.8.26.0196 que tramita pela Segunda Vara Cível da Comarca de Franca

Art. 8º Por se tratar de loteamento consolidado e irreversível, fica dispensado a realização de:

EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança;

II. Estudo Geológico;

III. Estudos Ambientais;

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, em 25 de outubro de 2018.

GILSON DE SOUZA PREFEITO

O Anexo Único (Projeto Urbanístico do Loteamento de Chácaras “Patrimonial Quinta do Bosque”) encontra-se disponível no Gabinete do Prefeito.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.