LEI Nº 8.744, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2018, no valor total de R$ 518.986,24, e dá outras disposições.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legias,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4,320/1954 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 518.986,24 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na seguinte classificação:

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO

154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS

2913 Remendos Asfálticos

33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

021302000 ESTADO CIDE – 001/0053-1/38.803-7                            R$ 309.000,00

051005034 COTA-PARTE ROYALITES C.FIN.PR.PRETÓLEO-001/0053-1/200.170-5 R$ 209.986,24

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem superávit financeiro verificado no Balanço do exercício anterior, da Prefeitura, nas seguintes fontes de recursos:

I – Fonte 021302000 Estado CIDE   R$ 309.000,00

II – Fonte 051005034 Cota-Parte Royalties C.Fin.Pr.Petróleo   R$ 209.986,24

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 15 de outubro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.