LEI Nº 8.433, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2235278-88.2016.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.433, de 12 de setembro de 2016.

Parte Vetada pelo Prefeito Municipal e Mantida pela Câmara Municipal, do Projeto que se transformou na Lei nº 8.433, de 12 de Setembro de 2016, que “Altera o artigo 3º da Lei 2.331/1975, que “Dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às vias e logradouros públicos e próprios municipais”, referente a denominações e dá outras providências”.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art.1º - O artigo 3º da Lei 2.331/1975, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Franca enviará ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações sobre a via, logradouro ou próprio público que se pretende denominar:

a)Se existem via, próprio ou logradouro públlico em Franca, com aquela denominação e 

b)Se o bem público em questão, encontra-se inominado e se sua descrição encnontra-se correta.                                                                                                 

Parágrafo único - VETADO"

Prefeitura Municipal de Franca, aos 12 de setembro de 2016.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.