LEI Nº 8.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

A Lei 8.448 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 22592269-93.2016.8.26.0000; e a Lei nº 8.449 que modifica esta lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.

Dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta lei regulamenta o transporte de taxi no Município de Franca.

CAPÍTULO I

Dos Conceitos e Definições

Art. 2º - Para efeitos desta Lei adotam-se as seguintes definições:

I. Táxi: serviço de transporte de passageiros em veículo automotor, com capacidade inferior a 9 (nove) lugares;

II. UFMF: Unidade Fiscal do Município de Franca;

III. CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

IV. CRV: Certificado de Registro de Veículo;

V. CTB: Código de Trânsito Brasileiro;

VI. CTT: Cadastro de Transporte de Taxi;

VII. CIV: Certificado de Inspeção veicular.-

CAPÍTULO II

Das Normas Gerais

Art. 3º - O exercício das atividades relacionadas à prestação de serviço de taxi somente poderá ser realizado mediante prévia autorização do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único: A fiscalização será exercida pelos agentes da Guarda Civil, Fiscalização de Obras e Posturas e/ou outros agentes cadastrados, e ainda, pela Policia Militar mediante convênio com o Estado de São Paulo.

Art. 4º - Fica criado o Cadastro de Transporte de Taxi - CTT.

§ 1º - É obrigatório o registro de todos os prestadores de serviços de transporte de táxi e seus veículos que exerçam essa atividade no Município de Franca.

§ 2º - Cada autorizatário poderá contratar até dois motoristas auxiliares que deverão ser cadastrados no Cadastro de Transporte de Taxi - CTT.

§ 3º - Fica vedado aos auxiliares prestarem serviços a mais de 01 (um) autorizatário ao mesmo tempo.

§ 4º - Se o autorizatário estiver de licença médica, os motoristas auxiliares poderão substituí-lo.

(§ 4º acrescentado pela LEI Nº 8.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.)

Art. 5º - Somente terão outorgadas autorizações ou renovados os alvarás os prestadores de serviço que estiverem com sua situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Único: Não será outorgada autorização ou renovado o alvará se houver multa administrativa relacionada à atividade pendente de pagamento.

Art. 6º - A autorização para o exercício da atividade prevista nesta lei será outorgada em conformidade com a ordem cronológica de inscrição na lista de espera, se houver.

§ 1º - A autorização para Taxi não poderá ser transferida por ato intervivos, ainda que, por qualquer motivo, o autorizatário cesse suas atividades. 

§ 1º - É permitida a transferência da Autorização para a prestação de serviço de táxi a terceiros, atendidas às exigências e requisitos previstos nesta Lei.

(Redação do § 1º dada pela LEI Nº 8.390, DE 07 DE ABRIL DE 2016.)

§ 2º - Será permitida a transmissão por sucessão em razão de morte do autorizatário ou por sua invalidez permanente.

§ 3º - A transmissão por sucessão em razão de morte ou por invalidez permanente deverá ser requerida no prazo de 180 (cento e oitenta dias) sob pena de perda do direito.

§ 4º - Extinta a autorização, o próximo candidato da lista de espera será convocado.

§ 5º - Fica expressamente proibida a permuta de ponto de táxi.

§ 6º - A autorização será cassada, garantido o direito de defesa, nos casos de:

I. Interrupção da prestação do serviço, salvo motivo de força maior;

II. Morte do autorizado;

III. Descumprimento das disposições contidas nesta lei.

§ 7º - Presume-se a cessação da atividade a interrupção da prestação de serviços por mais de 90 (noventa) dias, ou deixe o autorizatário de requerer a renovação do alvará em até 90 (noventa dias) dias após o vencimento.

§ 8º - Declarada a cessação da atividade ou extinção da autorização, o ponto poderá ser outorgado a terceiros obedecendo-se os termos do caput deste artigo.

§ 9º - O alvará de localização e estacionamento terá validade de 01 (um) ano a contar da data de sua expedição.

Art. 7º - As autorizações para o serviço de Taxi serão concedidas levando-se em consideração a proporção de 01 (um) Taxi para cada 900 (novecentos) habitantes. 

Art. 7º - As autorizações para o serviço de Taxi serão concedidas levando-se em consideração a proporção de 01 (um) Taxi para cada 1.200 (hum mil e duzentos) habitantes.

(Redação do caput do Art. 7º dada pela LEI Nº 8.260, DE 12 DE MAIO DE 2015.)

Art. 7º - As autorizações para o serviço de Taxi serão concedidas levando-se em consideração a proporção de 01 (um) Taxi para cada 1.400 (um mil e quatrocentos) habitantes. 

(Redação do caput do Art. 7º dada pela LEI Nº 8.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.)

§ 1º - Para o exercício de 2014, o total das autorizações para o serviço de Taxi será:

I. 240 (duzentos e quarenta) autorizações para pessoas sem deficiência, sendo 200 (duzentos) já concedidas e 40 (quarenta) a conceder;

II. 12 autorizações especiais para pessoas portadoras de deficiência, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 7.971, de 10 de dezembro de 2013 - 7% (sete por cento).

§ 2º - As autorizações para o serviço de Taxi serão ampliadas em 20% (vinte por cento) por ano, a partir do exercício 2015.

§ 3º - As autorizações serão concedidas, preferencialmente em janeiro de cada exercício.

§ 4º - A ampliação das autorizações será feita até atingir a proporção estabelecida no caput.

§ 5º - A reserva de vagas destinada às pessoas portadoras de deficiência será calculada levando-se em consideração o total das vagas destinadas às pessoas não deficientes.

§ 6º - Cada autorizatário deficiente, poderá contratar até dois motoristas auxiliares, sendo um deficiente e o outro não deficiente, que deverão ser cadastrados no Cadastro de Transporte de Taxi - CTT.

(§ 6º acrescentado pela LEI Nº 8.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.)

§ 7º - O candidato inscrito será convocado através de edital publicado no Diário Oficial do Município de Franca e terá um prazo de 15 (quinze) dias para manifestar seu interesse na autorização.

§ 8º - A manifestação de interesse deverá ser por escrito e protocolada no órgão a ser indicado no Edital.

§ 9º - A desistência ou o não comparecimento do candidato convocado implicará em cancelamento da inscrição, permitindo-se, todavia, nova inscrição na sequência final da lista.

(§§ 7º, 8º e 9º renumerados pela LEI Nº 8.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.)

Art. 7º - A.- 7% (sete por cento) das permissões para o exercício do serviço“ público de táxi serão concedidas para pessoas portadoras de deficiência, enquadradas no quadro de “condutores”, definido pelo laudo de avaliação de deficiência física emitido pela banca examinadora credenciada pelo DETRAN-SP, e que tenha habilitação compatível, e deverá comprovar aprovação em curso exigido na forma que dispuser a legislação federal e as normas dos órgãos competentes.

Art. 7º - B. - Fica expressamente proibida a transferência e permuta de autorização de táxi de deficiente físico, ainda que, por qualquer motivo, o autorizatário cesse suas atividades.

(Artigos 7º-A e 7º-B acrescentados pela LEI Nº 8.448, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.) [Lei 8.448 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 22592269-93.2016.8.26.0000] 

Art. 8º - Para a outorga da autorização ou sua renovação será exigida a apresentação dos seguintes documentos:

I. Requerimento de outorga de autorização e concessão de alvará;

II. Atestado de aptidão física e mental expedido até 90 (noventa) dias antes do requerimento ou da renovação;

III. Certidão expedida pelo Distribuidor Criminal até 30 (trinta) dias antes do requerimento, onde não conste que o candidato tenha sido condenado em ação penal, transitada ou não em julgado, pela prática de crime doloso, punido com pela de reclusão;

IV. Comprovante do pagamento das taxas exigidas;

V. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação definitiva em conformidade com a legislação de trânsito;

VI. Laudo de Inspeção veicular;

VII. Certidão que comprove a regularidade fiscal e negativa de multas administrativas relacionadas à atividade;

VIII. Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor;

IX. Certidão de quitação eleitoral;

X. Atestado de residência no município;

XI. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

XII. Certificado de Registro de Veículo;

XIII. Aferição do taxímetro atualizada.

Art. 9º - Ficam proibidas propagandas e insulfilme, de quaisquer espécies, nos vidros dos veículos regulados por esta lei. 

Art. 9º - Ficam proibidas as propagandas de qualquer espécie de cigarros, de bebidas alcoólicas e de jogos de azar nos veículos prestadores do serviço de táxi.

(Redação do Art. 9º dada pela LEI Nº 8.260, DE 12 DE MAIO DE 2015.)

Art. 10 - Os veículos autorizados deverão estar:

I. Com a documentação rigorosamente completa e atualizada;

II. Licenciados no Município de Franca, na categoria aluguel e emplacados com placa de cor vermelha;

III. Inscritos na Prefeitura Municipal.

Art. 11 - Fica instituída a inspeção veicular compulsória para os veículos objeto desta lei.

§ 1º - A inspeção será anual e obrigatória a partir do segundo ano de fabricação do veículo.

§ 2º - Os veículos aprovados na vistoria receberão um selo que deverá ser afixado nos termos do regulamento.

§ 3º - Na hipótese de substituição do veículo autorizado, o selo do veículo substituído deverá ser, obrigatoriamente, devolvido.

§ 4º - A inspeção veicular será realizada pelo Município ou por empresa por ele credenciada.

CAPÍTULO III

Do Serviço de Táxi

Art. 12 - Será outorgado somente um Certificado de Autorização para cada interessado na prestação do serviço público de táxi.

Parágrafo Único - O veículo deverá estar registrado no nome do autorizatário ou que ele seja arrendatário mercantil do mesmo. 

§ 1º - O veículo deverá estar registrado no nome do autorizatário ou que ele seja arrendatário mercantil do mesmo.

(Parágrafo Único alterado para § 1º pela LEI Nº 8.390, DE 07 DE ABRIL DE 2016.)

§ 2º - Em caso da impossibilidade de utilização do veículo registrado, decorrente de problemas mecânicos, o autorizatário poderá utilizar outro veículo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que comprove esta situação e o veículo atenda às normas de segurança previstas nesta Lei.

(§ 2º acrescentado pela LEI Nº 8.390, DE 07 DE ABRIL DE 2016.)

§ 2º - Em caso da impossibilidade de utilização do veículo registrado, decorrente de problemas mecânicos, o autorizatário poderá utilizar outro veículo particular de até 12 anos de uso, com licença da autoridade competente a ser fixada em local visível, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que comprove esta situação e o veículo atenda às normas de segurança previstas nesta Lei”.

(Redação do § 2º dada pela LEI Nº 8.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.)

§ 3º - O taxista que possuir o alvará, devidamente emitido pela autoridade competente, poderá dirigir qualquer veículo autorizado para a prestação de serviço de taxi”.

(§ 3º acrescentado pela LEI Nº 8.449, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.)

Art. 13 - Os pontos de estacionamento de táxi são classificados em:

I. FIXO: permitido o estacionamento dos táxis autorizados para determinado ponto;

II. LIVRE: permitido o estacionamento de qualquer táxi, desde que seja respeitado o número de veículos permitido, de acordo com a sinalização estabelecida pela Divisão de Serviço de Trânsito.

III. PROVISÓRIO: permitido para atendimento de apoio a eventos excepcionais, com o estacionamento de qualquer táxi, desde que seja respeitada a quantidade de veículos estabelecida pela Divisão de Serviço de Trânsito.

§ 1º - Todos os autorizatários terão um ponto de estacionamento fixo.

§ 2º - Os pontos de estacionamento livre e provisórios serão definidos pela autoridade responsável pelo trânsito e podem ser utilizados por qualquer autorizatário.

§ 3º - Haverá ao menos um ponto de estacionamento fixo de táxi em cada região, sendo que as autorizações para os serviços nos mesmos serão concedidas apenas às pessoas portadoras de deficiência física.

Art. 14 - A exploração dos serviços de automóveis de aluguel - táxis, será remunerada mediante tarifas aprovadas por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º - Sempre que não estiver fixada pelo Poder Executivo, a remuneração de serviços, em casos especiais, tais como viagens e compromissos com hora marcada, será acordada, em cada caso, entre o taxista e o usuário.

§ 2º - O dispositivo utilizado para registrar a quantidade de unidade taximétrica, taxímetro, em hipótese alguma poderá ficar encoberto total ou parcialmente.

§ 3º - A utilização da Bandeira II deve ser restrita a horários, dias e condições especiais, nos termos do regulamento.

§ 4º - É permitida a cobrança de volume quando ocupar um espaço significativo no interior do veículo ou se houver a necessidade do uso do porta-malas. O excesso de bagagem, volume ou peso superiores às especificações do veículo poderão ser rejeitados.

§ 5º - O taxista, no perímetro urbano, deverá respeitar as tarifas máximas fixadas pelo Executivo, seja para o taxímetro, seja como tarifa única.

Art. 15 - O taxista poderá rejeitar clientes drogados, embriagados, fumando, fugitivos da polícia, portadores de drogas, mercadorias sem nota fiscal, arma branca, arma de fogo sem o devido porte, e clientes com problemas psiquiátricos desacompanhados e crianças desacompanhadas dos responsáveis.

Art. 16 - Os autorizatários de cada ponto de estacionamento, bienalmente, elegerão um coordenador e seu suplente, que serão credenciados como seus representantes, cujas funções não serão remuneradas e serão fixadas pelo regulamento.

Art. 17 - Os taxímetros deverão ser aferidos e lacrados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas ou empresas por ele credenciadas.

§ 1° - A violação dos taxímetros constitui falta grave, sujeitando os infratores à cassação da autorização.

§ 2° - A substituição do taxímetro será feita mediante prévia autorização da municipalidade.

Art. 18 - Fica expressamente proibida a prestação do serviço de táxi em veículo com mais de 10 (dez) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação.  

Art. 18 - Fica expressamente proibida a prestação do serviço de táxi em veículo com mais de 12 (doze) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação.

(Redação do Art. 18 dada pela LEI Nº 8.390 DE 07 DE ABRIL DE 2016.)

Art. 19 - Na substituição de veículos a autorização deverá comprovar a remoção da placa de aluguel do veículo substituído e alteração do CRLV de ambos os veículos, sob pena de cassação do alvará.

Art. 20 - O alvará de estacionamento e localização de taxi terá validade de 1 (um) ano.

Art. 21 - Nenhum taxista poderá estacionar o seu veículo em outro ponto, ou permanecer estacionado sozinho ou em grupo, nas proximidades de ponto alheio.

Art. 22 - Os autorizatários para o transporte de taxi poderão criar sistemas de centrais de chamadas.

§ 1º - As centrais de chamada deverão ser constituídas por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, obterem o Certificado de Uso do Solo, como também, as respectivas licenças de localização e funcionamento.

§ 2º - As centrais de chamadas não poderão ser utilizadas como pontos de taxi de acesso ao público e acionarão, apenas, os taxistas autorizatários.

§ 3º - A localização das novas centrais de chamada deverá distar, no mínimo, 1000 (mil) metros em relação aos pontos de estacionamento de taxi.

§ 4º - As centrais de chamada estão sujeitas às mesmas penalidades dos autorizatários contidas nesta lei.

Art. 23 - Fica permitida a construção de cabines protetoras, com instalações sanitárias, nos pontos fixos de táxi do município.

§ 1º - A instalação e conservação das cabines dar-se-á sem ônus para o Município, mediante utilização de recursos financeiros dos autorizatários ou através de publicidade contratada a terceiros.

§ 2º - Ficam proibidas as propagandas de qualquer espécie de cigarros, bebidas alcoólicas e de jogos de azar, sejam nas cabines, sejam nos veículos de taxi.

§ 3º - Os autorizados do serviço de táxi, através do coordenador do ponto fixo, deverão solicitar ao órgão municipal competente a licença para a instalação das cabines protetoras.

CAPÍTULO IV

Das taxas

Art. 24 - Fica instituída a Taxa de Inspeção Veicular.

§ 1º - Constitui fato gerador da Taxa de Inspeção Veicular o serviço de vistoria para verificar as condições gerais de funcionamento e segurança do veículo de taxi no Município de Franca.

§ 2º - São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas autorizadas a operarem no transporte de taxi no Município de Franca.

§ 3º - O valor da taxa será de 3 (três) UFMFs para cada veículo.

§ 4º - A taxa deverá ser recolhida antes de ser realizada a inspeção veicular.

§ 5º - O valor da taxa da inspeção veicular feita por empresa credenciada será aquele estabelecido na tabela de valores fixados pelo DETRAN.

Art.25 - Ficam instituídas as seguintes taxas para:

I. Emissão ou renovação de autorização: 3 (três) UFMFs;

II. Inclusão, exclusão ou substituição de pessoas autorizadas a dirigir taxi: 0,5 (zero vírgula cinco) UFMFs;

III. Inclusão, exclusão e substituição de veículo: 0,5 (zero vírgula cinco) UFMFs;

IV. Emissão de Selo: 0,5 (zero vírgula cinco) UFMFs;

V. Inscrição/Alteração de dados cadastrais: 0,5 (zero vírgula cinco) UFMFs;

VI. Certidões: 0,5 (zero vírgula cinco) UFMFs cada uma.

§ 1º - Constitui fato gerador das taxas previstas no caput o exercício do poder de polícia administrativa de fiscalização, análise de documentos, aprovação, licenciamento e demais atos voltados aos serviços previstos no caput.

§ 2º - São sujeitos passivos das taxas a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas ou jurídicas interessadas nos serviços.

§ 3º - O comprovante do recolhimento da taxa deverá acompanhar o pedido.

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 26 - As infrações das disposições contidas nesta lei sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:

I. Advertência;

II. Multa;

III. Apreensão do veículo;

IV. Suspensão temporária da autorização para a atividade;

V. Cassação da autorização.

§ 1º - São responsáveis solidários, juntamente com o infrator, quanto ao pagamento da pena pecuniária o proprietário do veículo, a empresa, a agência ou central.

§ 2º - As infrações contidas nesta lei são classificadas em:

QUANTO À GRAVIDADE

QUANTO AO GRUPO

I – LEVE

I-4

II – MÉDIA

I-3

III – GRAVE

I-2

IV – GRAVÍSSIMA

I-1

Art. 27 - As infrações são classificadas de acordo com sua gravidade nos seguintes termos:

GRUPO

INCIDÊNCIA

1º REINCIDÊNCIA

2º REINCIDÊNCIA EM DIANTE

I – 1

10,5 UFMF

18 UFMF E CASSAÇÃO

-

I – 2

7,5 UFMF

16 UFMF E Suspensão de 60 dias

30 UFMF E SUSPENSÃO DE 120 DIAS

I – 3

4,5 UFMF

8 UFMF

16 UFMF

I – 4

1,5 UFMF

5,5 UFMF

10 UFMF

§ 1º - Para efeito desta lei, serão consideradas reincidências as infrações do mesmo grupo cometidas duas ou mais vezes no prazo de 12(doze) meses.

§ 2° - Em caso de cassação de autorização, o infrator somente poderá se inscrever novamente após um período de 24 meses.

§ 3º - As penalidades do grupo I-1 são passíveis de apreensão administrativa do veículo por 30 dias e, na reincidência, por 60 (sessenta) dias.

§ 4º - Os demais grupos de penalidades (I-2, I-3 e I-4) serão passíveis de apreensão administrativa por, no mínimo, 05 dias úteis.

§ 5º - A aplicação da pena administrativa de apreensão levará em consideração a culpabilidade do infrator, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências da infração.

§ 6º - O Alvará e o Certificado de Registro de Transporte de Taxi - CRTT - ficarão retidos durante o período da suspensão e definitivamente recolhido em caso de cassação.

§ 7º - O pagamento da multa administrativa não exime o infrator do recolhimento das despesas com a estadia do pátio e serviço de guincho, independentemente da interposição de defesa ou recurso.

§ 8º - Fica assegurado ao autorizado o direito à restituição dos valores eventualmente pagos caso a multa tenha sido anulada.

§ 9º - O veículo somente será liberado, no caso de apreensão administrativa, após a quitação dos débitos referentes à penalidades pecuniárias, estadia de pátio e guincho.

§ 10 - As multas, aplicadas na forma desta Lei, serão recolhidas junto ao próprio municipal.

Art. 28 - A defesa administrativa poderá ser exercida no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação.

Parágrafo Único: O recurso contra decisão poderá ser interposto no mesmo prazo.

Art. 29 - As infrações previstas nesta lei são:

I. INFRAÇÕES GRUPO I-1

1. Embriaguez ou alteração do comportamento por ingestão de drogas;

2. Porte de armas de qualquer espécie;

3. Empreender fuga quando da fiscalização pelos agentes fiscalizadores;

4. Alteração indevida das características do veículo;

5. Agredir verbal ou fisicamente usuários ou agente de Fiscalização;

6. Por violação do taxímetro ou do aparelho registrador;

7. Por cobrar valor acima do expresso no taxímetro ou tarifa única;

8. Por permitir que condutor suspenso ou cassado exerça a atividade.

9. Recusar, quando solicitado, os documentos regulamentados à Fiscalização;

10. Afixar propaganda nos veículos regulamentados por esta lei.

II. INFRAÇÕES GRUPO I-2

1. Falta de documentação do veiculo;

2. Falta de documentação individual exigida por Lei ou pelo Órgão Municipal Competente;

3. Aguardar passageiros fora dos pontos de paradas especificadas pelo Órgão Municipal de Trânsito;

4. Falta de cortesia e atenção com o passageiro;

5. Não oferecer garantias e comodidade aos passageiros, com saídas e freadas bruscas;

6. Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo;

7. Deixar de adotar medidas visando prestar imediata e adequada assistência aos usuários e condutores no caso de acidentes;

8. Trafegar em faixas ou corredores exclusivos para o transporte coletivo e no interior dos Terminais Urbanos de Integração;

9. Deixar de renovar o Alvará na ocasião determinada;

10. Por permitir que pessoa não inscrita no Cadastro de Transporte de Taxi exerça a atividade;

11. Por utilizar a Bandeira II fora do horário permitido;

12. Por paralisar os Serviços de Táxi;

13. Retirar ou não portar o selo obrigatório;

14.Por permitir que condutor/pessoa autorizada exerça a atividade em veículo divergente da sua Autorização/Alvará;

15. Exercer atividade com alvará vencido.

III. INFRAÇÕES GRUPO I-3

1. Cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pelo órgão gestor;

2. Danificar o patrimônio público através de fixação de publicidade não autorizada;

3. Recusar-se a atender solicitação de viagem, salvo se o solicitante apresentar sinais de embriaguez e uso de entorpecente;

4. Por prestar serviço com o taxímetro ou aparelho registrador funcionando defeituosamente;

5. Por seguir, propositadamente, itinerário mais extenso ou desnecessário;

6. Por não aferir o taxímetro no prazo previsto;

7. Por estar o taxímetro ou aparelho registrador encoberto;

8. Não cumprimento de editais, avisos, notificações, comunicações, cartas, circulares, ou instruções da Divisão de Serviço de Trânsito;

9. Prestar serviço com o veículo em más condições de conservação, funcionamento ou segurança.

IV. INFRAÇÕES GRUPO I-4

1. Falta de asseio do veículo no exercício da atividade;

2. Por não trajar adequadamente ou na forma regulamentada;

3. Por ausentar-se do veículo quando este tiver sido estacionado no ponto;

4. Por forçar a saída de colega estacionado em ponto livre;

5. Por não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza;

6. Não comunicar mudança nos dados cadastrais no prazo de 10 dias;

7. Deixar de portar o respectivo alvará, CRTA;

Art. 30 - As infrações às disposições contidas nesta lei ou seu regulamento, não prevista expressamente, serão punidas de acordo com o grupo: I-4.

Art. 31 - Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente fiscalizador relatará o fato ao órgão municipal competente, informando maiores dados a respeito do veículo no próprio auto de infração.

Art. 32 - Na desobediência ao estabelecido nos Artigos 3º e 29, inc. I, itens 1, 3, 6, 8, 9, inc. II, itens 1, 2, 9, 10, 15, inc. III, item 9, todos desta Lei, o veículo será objeto de apreensão imediata, no momento da lavratura do auto de infração.

Parágrafo único: Para o artigo 3º a apreensão administrativa será feita pelo prazo de 30 dias e na reincidência por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da aplicação de multa ao infrator, da seguinte forma:

I. Infração cometida em veículos com capacidade de até 09 (nove) passageiros: 25 (vinte e cinco) UFMF’s.

Art. 33 - O infrator será notificado da infração:

I. Pelo correio;

II. Pessoalmente;

III. Por edital.

Parágrafo Único: A recusa do infrator em assinar o respectivo auto, não ocasionará a sua nulidade, será certificada pelo agente fiscal e suprirá a necessidade de intimação por outra modalidade.

CAPÍTULO VI

Das Considerações Finais

Art. 34 - Revogam-se todas as disposições contrárias, especialmente as Leis Municipais 5.951/2003, 5.991/2003, 6.978/2007 e 7.704/2012.

Art. 35 - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 36 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 17 de setembro de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.