LEI Nº 7.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o tombamento imaterial do Prato “Filé a JK” como patrimônio histórico e cultural do Município.

Autoria da Lei: 

 

                                   ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

                                   FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º -  Fica, pela presente lei, tombado como patrimônio histórico e cultural do Município de Franca o Prato “Filé a JK”, tradicional receita de culinária local.

Art. 2º -  O tombamento de que trata a presente lei deverá constar do Livro do Tombo, destinado a registrar os tombamentos históricos e culturais verificados no Município, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

Art. 3º -  O bem cultural protegido por esta lei fará parte do calendário oficial de eventos e atrações turísticas do Município.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

                                    Prefeitura Municipal de Franca, aos 25 de novembro de 2013.

                                   ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

                                   PREFEITO

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.