LEI Nº 7.335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

A Lei 8.447 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000.

Dispõe sobre a regularização dos loteamentos de chácaras já implantados, total ou parcialmente, em áreas urbanas, de expansão urbana e de ocupação rural, de forma clandestina ou irregular, no Município de Franca e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO

Art. 1º- Os parcelamentos do solo, na forma de loteamentos de chácaras de recreio, em áreas urbanas, de expansão urbana e de ocupação rural implantados, total ou parcialmente, de forma ilegal, ou seja, clandestina ou irregular, no Município de Franca, até 08 de junho de 2001, independentemente de sua localização, poderão ser regularizados, desde que obedecidos os critérios fixados nesta lei, em regulamentos próprios e na legislação municipal, estadual e federal, naquilo que for compatível e pertinente, tendo como finalidade o saneamento e correção urbanística, administrativa e civil das referidas situações de ilegalidade.

Art. 2º- Para os fins desta lei, considera-se:

 I - clandestino, o parcelamento:

a) implantado de fato e às ocultas;

b) desconhecido, oficialmente, pelo Poder Público Municipal;

c) em que a gleba não foi fragmentada, mas ocorreu a venda dos lotes;

d) levado ao conhecimento do Poder Público, mas não foi aprovado.

II - irregular, o parcelamento:

a)   promovido sem autorização da Municipalidade, com observância ou não das disposições urbanísticas;

b)   executado em desacordo com o projeto aprovado;

c)   aprovado e executado de conformidade com o plano aprovado e não registrado;

d)   executado sem projeto ou com projeto sem a sua aprovação, ou em desacordo com as técnicas urbanísticas, registrado ou não;

Parágrafo único – Os parcelamentos de solo clandestinos e irregulares poderão ser oriundos de loteamentos e desmembramentos.

Art. 3º- A comprovação da implantação do parcelamento de solo clandestino ou irregular far-se-á por documento expedido ou autuado pela Municipalidade ou por outro documento idôneo, inclusive por levantamento aerofotogramétrico.

Parágrafo único – O compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular ou público não constitui, por si só, documento hábil para comprovar a implantação do parcelamento clandestino ou irregular.

Art. 4º- O processo de regularização consiste no conjunto de ações que visam adequar os parcelamentos do solo clandestinos ou irregulares aos padrões urbanísticos e ambientais recomendados na legislação municipal e definidos na presente lei, compreendendo a implementação de obras de infra-estrutura básica e o registro do projeto no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 5º- A regularização dos parcelamentos de solo tratada nesta lei, tem natureza de interesse público, com características de urbanização específica e especial, observadas as previsões normativas contidas na Lei Federal n.º 6.766/79, com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 9.785/99, objetivando a definição de normas próprias para a regularização fundiária, para o uso e a ocupação do solo, em consonância com as Leis Complementares n.º 050, de 17 de janeiro de 2003 (Plano Diretor), n.º 057 de 18 de Agosto de 2003 (Plano Viário), n.º 137, de 18 de dezembro de 2008 (Lei do Parcelamento do Solo), modificada pela Lei Complementar n.º 142, de 24 de julho de 2009,  legislação estadual e Normas da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 6º- A regularização prevista nesta lei pressupõe a comprovação da irreversibilidade do parcelamento do solo.

Parágrafo único – A situação de irreversibilidade dos parcelamentos de solo será caracterizada por laudo técnico elaborado pelos interessados, através de profissional habilitado, contemplando, em especial, os seguintes aspectos: localização do parcelamento, acessibilidade por via oficial de circulação, situação física e social, em especial o adensamento populacional, obras de infra-estrutura, ocupação das áreas de risco, interferências ambientais e impacto de vizinhança, cuja documentação será submetida à análise e aprovação da Municipalidade, através do órgão competente.

Art. 7º- Verificada a impossibilidade de regularização do parcelamento de solo, por ausência das condições técnicas, por acarretar risco à vida ou à saúde pública ou ainda, pelo não atendimento do previsto no art. 6.º desta lei, a área deverá ser revertida à condição de gleba, devendo o loteador ou responsável executar as obras e serviços necessários para sanar eventuais danos ambientais causados pela implantação do parcelamento, bem como suportar os demais ônus pelas lesões e prejuízos provocados aos terceiros e à Administração Pública.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO

Art. 8º-  O processo de regularização deverá ser iniciado mediante:

I-    Requerimento do loteador, parcelador ou empreendedor; ou

II-   Requerimento do proprietário da gleba; ou

III-  Requerimento das associações representativas dos adquirentes ou ocupantes formalmente  constituídas; ou

IV-  Por iniciativa conjunta dos proprietários/adquirentes ou moradores, na ausência de associações constituídas.

Parágrafo único – Os documentos necessários à instrução de cada pedido de regularização e as diretrizes a serem observadas e cumpridas, além dos previstos nesta lei, serão indicados e especificados através de ato do Poder Executivo.

Art. 9º- Nos procedimentos de análise dos processos de regularização deverão ser observados:

I- As condições de estabilidade, segurança e salubridade das áreas do parcelamento;

II- O uso e ocupação em conformidade com a finalidade urbana, de uso exclusivo residencial e de recreio;

Parágrafo único - Na regularização dos parcelamentos do solo, sempre que possível, será preservada a tipologia da ocupação local, desde que, sanados os eventuais impedimentos e restrições, sejam garantidas as exigências técnicas necessárias à execução de infra-estrutura e circulação, ressalvados os casos de situação de risco.

Art. 10- Concluída a análise técnica e verificada a necessidade de execução de obras, serviços ou adaptações do plano urbanístico ou ainda, outras exigências de ordem jurídica, os responsáveis deverão ser comunicados para atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até 90 (noventa) dias, a critério da unidade administrativa competente.

§1º - Após análise do requerimento e apresentação da documentação necessária, serão emitidas as diretrizes urbanísticas e constatada a viabilidade da regularização do empreendimento, e após a apresentação da documentação relacionada nas diretrizes urbanísticas, será expedida a aprovação prévia.

§2º - A aprovação definitiva será concedida somente após a apresentação do documento de anuência dos órgãos estaduais, a ser obtida nos termos do artigo 15, e após a complementação da documentação e dos projetos necessários exigidos, também relacionados nas diretrizes urbanísticas.

§3º - Após a aprovação definitiva os lotes ficarão sujeitos à incidência e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 11- V E T A D O

Art. 12- Verificado o cumprimento das exigências feitas para a regularização do parcelamento, será expedido o competente Decreto de Aprovação, documento hábil a atestar a aprovação do parcelamento e propiciar o registro junto à Serventia Imobiliária.

Art. 13- A aprovação da regularização do loteamento de chácaras de recreio não autoriza o fechamento da gleba e das áreas públicas, na forma de loteamento fechado, o que só ocorrerá se atendidas todas as exigências da presente lei e da Lei Complementar nº 137, de 18 de Dezembro de 2008 e suas modificações posteriores.

Art. 14- O prazo para interposição de reconsideração de despacho e de recurso, das decisões proferidas nos processos de regularização de que trata esta Lei, é de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da decisão.

Parágrafo único - Da decisão que indeferir o pedido caberá recurso para a Secretaria de Urbanismo e Habitação e, em última instância, para o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15- Os procedimentos para obtenção da anuência dos órgãos estaduais, bem como do registro do plano regularizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, serão de exclusiva responsabilidade do loteador, empreendedor, proprietário da gleba ou da Associação de Moradores e Proprietários, ou destes, em conjunto.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS E OBRIGATÓRIOS

Art. 16- A regularização, objeto desta lei, deverá observar as seguintes condições técnicas e urbanísticas:

I - Quanto às obras e serviços de infra-estrutura urbana, serão definidos de forma a assegurar:

a) Locação, abertura e terraplanagem das vias públicas, demarcação das quadras, lotes e áreas públicas, quando inexistentes;

b) Alinhamento e nivelamento de todas as unidades parceladas, com a colocação dos respectivos marcos, quando inexistentes;

c)  Estabilização dos lotes, das vias públicas, das áreas verdes, das áreas institucionais e dos terrenos limítrofes, através da realização de terraplenagem, drenagem, aterros, desaterros e obras e serviços complementares, onde for necessário;

d)  Drenagem das águas pluviais, através de sistemas adequados para o seu escoamento e dissipação de energia, sistemas que deverão privilegiar a detenção das águas pluviais, com a utilização de caixas secas, cisternas de detenção ou outro sistema regulador, devidamente aprovados e recebidos pelo Município, cujo  sistema deverá estar localizado em áreas públicas, ou em áreas particulares instituídas como non edificandi e não gerar prejuízos à trafegabilidade e a segurança das vias;

e) Integração do sistema viário com a malha urbana existente, regular e consolidada;

f) Sistema coletivo de abastecimento de água potável, com a rede correspondente integrada ao sistema público de abastecimento de água, de acordo com as diretrizes e projeto aprovados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária do serviço; ou sistema coletivo de abastecimento de água potável, com fonte própria de abastecimento para o loteamento, não interligado ao sistema público de abastecimento de água, de acordo com as diretrizes e projeto aprovados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB; ou sistemas individuais de abastecimento de água potável, com fonte própria de abastecimento para cada lote, desde que sejam obtidas as aprovações junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e aos órgãos de Saúde.

g) Sistema coletivo de coleta e afastamento de esgoto, com a rede correspondente integrada ao sistema público de coleta de esgotos, de acordo com as diretrizes e projeto aprovados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária do serviço; ou sistema coletivo de coleta, afastamento, tratamento de esgoto e disposição do efluente tratado, de acordo com as diretrizes e projeto aprovados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB; ou utilização de sistema de tratamento dos resíduos domiciliares ou fossa séptica individual, com filtro anaeróbico e sumidouro, de acordo com as normas NBR 7229/93 e NBR 13.969/97 e ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, desde que aprovado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

h) Recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas,  mediante  avaliação das condições geológico-geotécnicas da área, ficando o interessado obrigado a  apresentar plano de sondagens junto com Relatório Técnico  atestando a situação geológica e geotécnica da área e do entorno de influência e, caso a área apresente problemas erosivos significativos ou o resultado das sondagens demonstre a necessidade, a Prefeitura poderá exigir Relatório Geológico-Geotécnico específico;

i) Rede de energia elétrica pública, domiciliar e iluminação pública, com os respectivos aparelhos em todas as vias, de acordo com as normas e projetos aprovados e obras recebidas pela concessionária do serviço;

j) Guias, sarjetas e pavimentação das vias públicas, ou proposta de adoção de sistema alternativo de pavimentação, podendo ser utilizado material que permita a infiltração das águas pluviais, tipo blocos intertravados de concreto ou paralelepípedos. Nas vias de caráter essencialmente local poderá ser dispensada a pavimentação asfáltica, desde que seja implantado tratamento da pista de rolamento e calçadas que garantam condições satisfatórias de mobilidade e segurança aos veículos e pedestres, tais como revestimentos com pedras irregulares, revestimentos com artefatos de concreto pré-moldados e implantação de sistema de drenagem preventivo a processos erosivos e de assoreamentos. No caso da permanência de vias sem pavimentação, a manutenção da trafegabilidade das vias correrá por conta da Associação de Moradores e Proprietários do loteamento. Os  projetos  deverão ser  devidamente aprovados e as obras recebidas pela municipalidade, através da unidade competente;

II - Quanto aos requisitos urbanísticos:

a) Da área total objeto da regularização do parcelamento do solo, deverá ser destinado, além do sistema viário, dentro do seu perímetro ou em área contígua à que foi loteada, o percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de áreas publicas para fins institucionais (edificação dos equipamentos públicos comunitários);

b) Na impossibilidade da destinação de áreas públicas mencionadas na alínea anterior, no percentual exigido, dentro do perímetro do parcelamento ou em área remanescente contígua, poderá, sob responsabilidade exclusiva do loteador ou parcelador, e na sua ausência, da associação dos moradores ou destes, em conjunto e solidariamente, serem disponibilizadas e destinadas outras áreas dentro do perímetro urbano ou de expansão urbana do território do Município, sujeitas à aceitação e anuência do Poder Público Municipal, após avaliação e verificação da conveniência, oportunidade e  interesse público e coletivo;

c) Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, será obrigatório e exigido do loteador ou parcelador e na sua ausência da Associação de Moradores e Proprietários ou destes, de forma solidária e conjunta, o pagamento de importância, em moeda corrente do País, no valor das respectivas áreas, mediante prévia e indispensável avaliação por perito competente da Municipalidade;

d) A quantia que for arrecadada em razão do disposto na alínea “c” deste inciso e artigo, será depositada no Fundo Municipal do Meio Ambiente e será aplicada em benfeitorias  e obras definidas pelo Conselho do Fundo Municipal do Meio Ambiente e CONDEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

e) Tratando-se da regularização do parcelamento de chácaras de recreio, as áreas verdes dentro do perímetro do loteamento, deverá ser reservada e destinada, em cada unidade autônoma (lotes), uma área correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da área de cada lote, que será demarcada e averbada na matrícula de cada unidade autônoma, como Área Verde ou Reserva Legal;

f) Caso já exista no plano urbanístico áreas verdes destinadas ao uso público, na proporção mínima de 10% (dez por cento) do total da gleba parcelada, poderão elas ser  utilizadas em substituição ao previsto  na alínea anterior;

g) Na hipótese da regularização do parcelamento de glebas com área igual ou inferior a 10.000,00 m², implantadas anteriormente à data de 08 de junho de 2001, não será exigida a destinação de áreas verdes e institucionais, mantidas aquelas eventualmente destinadas;

h) Os lotes deverão ter acesso por via de circulação oficial, devendo possuir área mínima de 1.000m² e, os localizados na área da Bacia do Rio Canoas, protegida e delimitada pelas Leis Municipais nº 4.240/92, 4.420/94 e Lei Complementar n.º 100/96, deverão ter área mínima de 2.500m², podendo ser aceitas dimensões inferiores, em vista da natureza da regularização, principalmente se específica de interesse social, ou situação concretizada e irreversível;

i) As vias de circulação deverão ter largura mínima total de 8,00m (oito metros) e leito carroçável mínimo de 6,00m (seis metros), exceto nas hipóteses consideradas irreversíveis;

j) As vielas sanitárias para fins de drenagem, galerias pluviais e proteção das tubulações no subsolo para passagem de rede de esgoto deverão atender a largura mínima de 3,00m (três metros), devendo ser instituída servidão de passagem, se localizadas em áreas particulares;

k) A extensão e profundidade das quadras serão verificadas pela unidade administrativa  competente da Secretaria de Urbanismo e Habitação, ou a que venha substituí-la, considerando na análise, as peculiaridades e condições encontradas  em  cada parcelamento;

l) Os loteamentos deverão ser servidos de sistema de abastecimento de água potável, coleta e destinação dos esgotos sanitários, energia e iluminação pública, galerias pluviais e pavimentação das vias, podendo ser apresentados sistemas tecnológicos alternativos que necessitarão de análise e aprovação dos órgãos competentes, ressalvadas as situações previstas no inciso I, letra “j” deste artigo (vias não pavimentadas).

III - Quanto à documentação exigida para solicitação da regularização:

a) A documentação exigida para as etapas de aprovação da regularização dos loteamentos e desmembramentos terá como referência o decreto municipal nº 9.018 de 13 de fevereiro de 2008, podendo ser excluídas as exigências dos itens constantes da presente lei e que serão relacionadas nas diretrizes urbanísticas.

b) Para a regularização de empreendimentos do tipo loteamentos ou desmembramentos de chácaras de recreio, já implantados, não será necessária a aprovação do GRAPROHAB;

c) Além das etapas de aprovação junto ao poder público municipal o empreendimento deverá passar pela análise e  aprovação  junto  a  CETESB  e  aos  órgãos ambientais competentes, que farão a análise do potencial poluidor, das soluções propostas para o abastecimento de água e para a coleta e destinação dos esgotos sanitários  e do impacto ambiental em relação ao ambiente natural e construído, inclusive as restrições legais, se o empreendimento se localizar total ou parcialmente em áreas de proteção de mananciais, ou proteção especial e demais hipóteses dos artigos 13 e 14 da Lei Federal n.º 6.766/79;

d) Levantamento planialtimétrico e planta de localização cotadas e confeccionadas em escala 1:1000, com curvas de nível de metro em metro, com inserção das coordenadas geográficas e amarração à rede oficial de marcos do município, nos quais deverá constar todas as construções e benfeitorias existentes na área do loteamento e desmembramento e confrontantes;

e) Projeto urbanístico contendo dimensões e numeração das unidades autônomas, vias internas, sentido de escoamento das águas pluviais, espaços livres e outras áreas de uso comum, com indicação da via oficial de acesso e amarração à malha urbana existente;

f) Quadro indicativo das áreas ocupadas pelas unidades autônomas, com indicação e quantificação das quadras, vias internas, espaços livres e outras áreas comuns com destinação específica;

g) Relatório Técnico sobre a situação geológica e geotécnica da área e do entorno de influência, contendo medidas para sanar processos erosivos existentes ou incipientes e o risco potencial;

h) Cópia do título que comprove a propriedade, inclusive, matrícula atualizada;

i) Apresentar Laudo Técnico, emitido pelas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica, abastecimento de água e coleta e esgotamento sanitário ou outros sistemas alternativos, quanto às redes de infra-estruturas urbanas já instaladas, operadas e em funcionamento, podendo haver necessidade de reparos e manutenção, com emissão dos respectivos Termos de Aceitação e Recebimento das Obras. Para os sistemas de abastecimento de água e coleta e destinação de esgotos sanitários, o Laudo Técnico poderá ser dispensado caso tais sistemas não venham a ser operados pela concessionária dos serviços de água e esgoto;

j) Poderá ser exigido Estudo Geológico-Geotécnico, para comprovação da estabilidade dos lotes, das vias e demais logradouros do parcelamento ou ainda, dos terrenos limítrofes, ou áreas que recebam o impacto da urbanização e respectiva elaboração de projeto e execução de obras de contenção, caso a área já apresente problemas erosivos, ou alto risco potencial de erosão;

k) Nas hipóteses em que o sistema de abastecimento de água ou o de coleta, afastamento e tratamento de esgoto forem interligados aos sistemas públicos de água e esgoto, ou ainda, quando houver previsão, de curto ou longo prazo, de que um desses sistemas, mesmo que isolados, venha a ser operado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária dos serviços de água e esgoto, deverão ser apresentados para aprovação daquela empresa projetos específicos que atendam as diretrizes por ela fornecidas e as suas normas técnicas.

l) Licenciamentos e autorizações emitidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes, se necessários, e outros documentos especificados em ato do executivo, através das diretrizes urbanísticas;

§1º - As obras de infra-estrutura enumeradas no inciso I e suas respectivas alíneas, quando ainda não implantadas, deverão ser executadas sob a responsabilidade dos empreendedores, loteadores ou proprietários da gleba parcelada, a associação dos moradores ou os próprios moradores, de forma solidária e conjunta, somente após a aprovação definitiva dos projetos e expedição de autorização específica  e  de  conformidade  com  o  cronograma físico-financeiro proposto, respeitados os prazos a seguir especificados, contados a partir da data de vigência do ato de aprovação administrativa da regularização do loteamento:

1. até 180 (cento e oitenta dias), execução das obras especificadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, e “e”;

2. até 01 (um) ano, execução das obras previstas na alínea “d”;

3. até  02 (dois) anos, execução das obras especificadas na alínea  “h”;

4. até 03 (três) anos, execução das obras previstas nas alínea “f”, “g” e “i”;

5. até 04 (quatro) anos, execução das obras previstas na alínea “j”;

§2º - Na impossibilidade da estabilização dos lotes, deverá o loteador ou o empreendedor ou ainda o proprietário da gleba promover a desocupação da área imprópria para moradia, dotando-a de condições de estabilidade, com realização de obras de terraplanagem para estabilização do terreno, plantio de gramíneas e reposição florestal;

§3º - A responsabilidade para remoção das moradias em áreas de risco e sua relocação, será de inteira responsabilidade do empreendedor, loteador ou proprietário da gleba parcelada, devendo a Municipalidade promover o acompanhamento técnico-social e administrativo.

IV - Quanto à manutenção das infra-estruturas urbanas e serviços públicos:

a) A manutenção das redes de água, esgotos e energia elétrica ficarão a cargo das empresas concessionárias dos serviços, respectivamente SABESP e CPFL, se integradas ao sistema público, de conformidade com as diretrizes por elas fornecidas;

b) Na hipótese de sistemas integrados aos sistemas públicos de água e esgoto, a SABESP será responsável pelo fornecimento de diretrizes,  aprovação dos projetos, recebimento das obras e operação dos sistemas;

c) Na hipótese de serem implantados sistemas individuais de abastecimento de água potável ou de disposição de esgotos, a implantação, operação e manutenção dos sistemas caberão aos proprietários dos lotes.

d) Na hipótese de serem implantados sistemas coletivos de abastecimento de água potável ou de coleta, afastamento e tratamento de esgotos não interligados aos sistemas públicos, a operação e manutenção dos sistemas caberão à Associação dos Proprietários e Moradores ou por estes, em conjunto e solidariamente, sendo obrigatória a existência de uma pessoa física ou jurídica, perfeitamente identificável, que se responsabilize formalmente pela prestação dos serviços nos termos da legislação vigente.

e) No caso de sistemas individuais ou coletivos não interligados aos sistemas públicos de água e esgoto, a fiscalização da prestação dos serviços será feita por órgão da Prefeitura Municipal de Franca especialmente designado para esse fim, que também será responsável pela fiscalização e recebimento de obras  vinculadas  aos  sistemas  de  acordo  com  as  diretrizes  e  projetos aprovados pela CETESB, pela Prefeitura Municipal e outros órgãos. Para exercer a fiscalização a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios ou contratos com outras entidades.  

f) A qualquer momento a operação e manutenção de sistemas coletivos de abastecimento de água potável ou de coleta, afastamento e tratam887ento de esgotos não interligados aos sistemas públicos, poderão passar a ser realizadas pela SABESP, desde que haja concordância da concessionária e interesse da Associação dos Proprietários e Moradores, ou desses em conjunto e solidariamente. Nessa hipótese a SABESP poderá exigir obras de adaptação ou renovação dos sistemas físicos de água e esgoto cuja execução será de responsabilidade dos proprietários dos lotes.

g) A manutenção da rede de galerias  de águas pluviais e  da pavimentação asfáltica, após o recebimento das obras, pela Prefeitura, será de responsabilidade do Município;

h) Caberá ao Município a coleta do lixo doméstico, a ser depositado pela Associação dos Proprietários e Moradores ou por estes, em conjunto e solidariamente, em local pré-determinado pela municipalidade;

i) Ficará a cargo do Município as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica das vias e logradouros públicos.

j) Será de responsabilidade da Associação dos Proprietários e Moradores a manutenção e limpeza das áreas verdes e vias públicas.

k) Comprovada a titularidade, com a apresentação de compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular ou público, e quando houver evidências de que os serviços já foram disponibilizados nos loteamentos de que trata esta Lei, a administração municipal fornecerá aos proprietários de lotes do mesmo loteamento autorização para ligação de água e energia elétrica nos imóveis, cabendo às concessionárias dos referidos serviços públicos a efetivação dos serviços.

(Acrescentado alínea "K" pela LEI Nº 8.447, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.) - [Lei 8.447 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000]

CAPÍTULO IV

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 17- Fica acrescido na Tabela de Taxas adotada pela Municipalidade, os seguintes emolumentos devidos pelo processo de regularização:

I - PEDIDO DE ANÁLISE DA REGULARIZAÇÃO

II - REGULARIZAÇÃO

III - VISTORIA

§1º - Na hipótese do processo de regularização ser iniciado por associações representativas de moradores, quando estas não forem as responsáveis originais pelo parcelamento, os emolumentos poderão ser dispensados, no momento do protocolamento do pedido de regularização.

§2º - Os valores dos emolumentos não cobrados no protocolamento do pedido, nos termos do parágrafo anterior, estarão incluídos entre as despesas a serem ressarcidas pelo parcelador, loteador, empreendedor, ou, ainda, pelo proprietário da gleba.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES, MULTAS E INFRAÇÕES

Art. 18- A execução de parcelamento do solo em qualquer das suas modalidades, sem prévia aprovação do seu respectivo projeto pela Municipalidade, bem como a execução em desacordo com o correspondente plano aprovado e o descumprimento do que se acha estabelecido na presente lei, acarretará a aplicação de multas, previstas no Anexo V da Lei Complementar n.º 137, de 18 de dezembro de 2008 e suas alterações, sem prejuízo de eventuais sanções penais e cíveis, cabíveis.

Parágrafo único - A suspensão da reaplicação da multa pelo protocolamento do pedido de regularização somente ocorrerá se instruído com a documentação pertinente e atendidas as exigências da Municipalidade.

Art. 19- Aplicar-se-á a multa correspondente, bem como a lavratura do Auto de Embargo, simultaneamente à notificação ao infrator, para, em 30 (trinta) dias pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta e de sua subsequente inscrição na dívida ativa.

Art. 20- A notificação junto ao infrator será feita pessoalmente ou por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), ou por edital, quando recusado o seu recebimento ou quando ignorada a localização do notificado.

Art. 21- Considera-se infrator, para os efeitos legais, o loteador ou o empreendedor, o proprietário ou o seu sucessor a qualquer título, o possuidor responsável pela implantação do empreendimento, a companhia imobiliária ou a corretora de imóveis responsáveis pela comercialização dos lotes ou frações ideais.

Parágrafo único - V E T A D O

Art. 22- A defesa será analisada e decidida pela Secretaria de Urbanismo e Habitação, juntamente com a Divisão de Infra-estrutura e Loteamentos e Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas e a Procuradoria Geral do Município.

Art. 23- Do despacho decisório que desacolher a defesa, caberá um único recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, ao Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único - Na contagem do prazo para apresentação de defesa ou interposição de recurso, será excluído o dia da notificação ou da publicação e incluído o do vencimento.

Art. 24- O profissional técnico responsável pelo projeto do parcelamento do solo, em qualquer das suas modalidades, implantado irregularmente, ficará sujeito à multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores estabelecidos no artigo 19 da presente lei.

Parágrafo único - A aplicação das multas previstas far-se-á sem prejuízo da comunicação dos fatos ao órgão fiscalizador do exercício profissional, bem como da suspensão de sua habilitação perante a Municipalidade de Franca, até a regularização ou o desfazimento do parcelamento, obedecidos os requisitos da presente lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25- Expedido o Decreto de Aprovação da Regularização, as áreas dos parcelamentos do solo regularizados para fins urbanos ou de expansão urbana, com os seus perímetros devidamente delimitados e caracterizados, passarão a constituir, por força e determinação desta lei e para efeito de uso e ocupação do solo, Áreas de Expansão Urbana ou Núcleo Urbano Isolado.

§1º - Fica o Município de Franca autorizado a providenciar, mediante ato próprio, a transformação das áreas rurais desmembradas e parceladas de conformidade com as normas desta lei, em Áreas de Expansão Urbana ou Núcleo Urbano Isolado.

§2º - Os parcelamentos em chácaras de recreio regularizados com base nesta lei deverão manter suas características originárias, ficando vedada a alteração do tipo de uso, assim como o desdobro dos lotes.

Art. 26- A destinação das unidades autônomas será única e exclusivamente para fins residenciais e de recreio, ficando terminantemente proibidas as construções e edificações para atividades industriais, comerciais, prestação de serviços ou mesmo depósitos de qualquer natureza e lazer ou diversão pública, como clubes, boates, local de eventos e outros assemelhados, exceto na hipótese de exercício regular de atividade autorizado e iniciado até 08 de junho de 2001.

Art. 27- A autorização do desdobro do lançamento fiscal não interfere com a cobrança de eventuais exigências de obras ou de serviços a serem executados pelo empreendedor, loteador ou proprietário da gleba, associação dos moradores e/ou dos próprios moradores, conforme estabelecido na presente Lei.

Art. 28- Os processos administrativos em curso que tenham por objeto parcelamentos de solo irregulares, serão adaptados, no que couber, às disposições desta lei.

Art. 29- Na hipótese de celebração de convênio para regularização de áreas públicas irregularmente ocupadas ou parceladas, ou, ainda, na regularização de núcleos habitacionais de interesse social, implantados com ou sem o licenciamento dos órgãos municipais e estaduais competentes, os mecanismos para identificação e diagnóstico das irregularidades, bem como a definição das ações técnicas, institucionais e administrativas, poderão ser estabelecidos e regulamentadas através de atos administrativos próprios, expedidos pelo Executivo Municipal.

Art. 30- Os procedimentos estabelecidos na presente lei poderão ser regulamentados por ato do Executivo e submetidos às Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 31- Os empreendedores, loteadores ou proprietários da gleba parcelada, a associação dos moradores ou os próprios moradores, de forma solidária e conjunta, de empreendimentos em situação irregular ou clandestina, terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo para apresentarem os seus pedidos de regularização perante o município, sob pena de aplicação de multa diária de 2,00 UFMF’s, por dia de permanência em situação irregular, após o prazo estipulado.

§ 1º - V E T A D O

§ 2º - Apresentado o pedido de regularização, a Secretaria de Urbanismo e Habitação, ou outra que vier a substituí-la, emitirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as diretrizes urbanísticas, se for o caso.

Art. 32- A regularização autorizada por esta lei não investe o parcelador ou loteador, empreendedor, proprietário da gleba, associação dos moradores ou os próprios moradores, em qualquer direito e nem os desobriga das responsabilidades decorrentes da sua implantação irregular ou clandestina.

Art. 33- As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 34- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 11 de dezembro de 2009.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.