LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Acrescenta parágrafo ao artigo 27 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), que trata do prazo para pagamento do IPTU com desconto, em parcela única.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica inserido no art. 27 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1672, de 20/11/1968), o § 6º, com a seguinte redação:

 § 6º. As datas fixadas pelas alíneas “a” e “b” do § 5º deste artigo poderão ser prorrogadas, excepcionalmente, por decreto do Executivo, para pagamento dentro do próprio mês, em parcela única, com desconto, desde que por motivo devidamente justificado.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 27 de dezembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.