LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão e funções de confiança, altera a Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995 e suas alterações posteriores e dispõe sobre a  organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam criados 104 cargos em comissão, de livre provimento do Chefe do Executivo, e incorporados ao Anexo VI (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995, na forma do artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes nomenclaturas e quantidades:

I. Assessor de Políticas Públicas – 05 vagas;

II. Assessor de Secretaria – 29 vagas;

III. Assessor de Gestão – 34 vagas;

IV. Assessor de Unidade – 36 vagas.

Parágrafo único: Os cargos de Assessor de Políticas Públicas, Assessor de Secretaria, Assessor de Gestão e Assessor de Unidade poderão exercer suas atividades em todas as secretarias municipais, conforme designação do Chefe do Executivo, visando atender as necessidades da municipalidade.

Art. 2º Os vencimentos dos Cargos de Assessor de Políticas Públicas, Assessor de Secretaria, Assessor de Gestão e Assessor de Unidade corresponderão, respectivamente, ao valor dos vencimentos dos cargos de Coordenador, Diretor de Divisão, Gerente de Serviço e Chefe de Setor, constantes da Tabela de Vencimentos para os cargos em comissão, fixadas pela Lei Complementar nº01, de 24 de julho de 1995.

Art. 3º Ficam criados 04 funções de confiança privativas de servidor público de carreira, conforme relacionado a seguir:

I. Função Gratificada de Gestão de Controles Internos;

II. Função Gratificada de Administração de Controles Internos;

III. Função Gratificada de Chefe de Contabilidade;

IV. Função Gratificada de Chefe de Tesouraria.

Art. 4º Fica alterada a redação do Parágrafo único do artigo 34-A à Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, nos seguintes termos:

Parágrafo único. Os ANEXOS V, V-A, VI e VI-A da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores passam a vigorar da seguinte forma:

ANEXO V 

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

 
DENOMINAÇÃO  SIMBOLOGIA  QUANT.
Secretário Municipal S-3  12 

 ANEXO V-A

QUADRO DE AGENTES ELETIVOS

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QUANT.
Conselheiro Tutelar da Criança C-2 10 

     ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO  SIMBOLOGIA QUANT.
Chefe de Gabinete  C-6  01
Coordenador C-5 10
Assessor de Políticas Públicas C-5 05
Diretor de Divisão C-4 05
Assessor de Secretaria C-4 29
Gerente de Serviço C-2 02
Assessor de Gestão C-2 34
Chefe de Setor C-1 07
Assessor de Unidade C-1 36

ANEXO VI-A

QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARREIRA (INC. V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

DENOMINAÇÃO  SIMBOLOGIA QUANT.
Função Gratificada FG 77
Diretor de Escola C-3 44

Art. 5º Ficam alterados o art. 17, caput e seu § 2º, do ANEXO VIII da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 - Os cargos em comissão das unidades da Administração Municipal Direta são atribuídos, hierarquicamente, da seguinte maneira:

I. Secretários Municipais;

II. Coordenadores e Assessores de Políticas Públicas;

III. Diretores de Divisão e Assessores de Secretaria;

IV. Gerentes de Serviço e Assessores de Gestão;

V. Chefes de Setor e Assessores de Unidades;

VI. Funções Gratificadas.

§ 2º - A titulação dos cargos comissionados abaixo são as seguintes:

I. Coordenadoria: Coordenador

II. Assessoria: Assessor

III. Divisão: Diretor

IV. Serviço: Gerente

V. Setor: Chefe

Parágrafo único. O caput do artigo 19 do ANEXO VIII da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos inalterados todos os seus incisos:

Art. 19 - São atribuições comuns aos Coordenadores:

Art. 6º Ficam acrescentados os artigos 24, 25, 26 e 27 ao ANEXO VIII da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:

Art. 24. São atribuições comuns aos Assessores de Políticas Públicas:

I. Formular, planejar, assessorar atividades relacionadas a gestão de políticas públicas nos diversos órgãos da administração direta, com a finalidade de articular a negociação com os atores sociais, econômicos e políticos, além dos atores internos administradores dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos estratégicos de Governo;

II. Sistematizar informações, levantamentos de dados e subsídios com a finalidade de estabelecer relação custo/ benefício no auxílio e tomadas de decisões da autoridade competente;

III. Assessorar nas atividades relacionadas a política de gestão da Administração Pública, estratégias de ação e comunicação com os órgãos e unidades administrativas;

IV. Participar de estudos, propostas, fornecendo subsídios norteadores no planejamento e implantação de serviços de competência relacionada à sua área de formação acadêmica;

V. Atuar em conjunto com os titulares das respectivas secretarias municipais, assessorando nas diretrizes desenvolvidas em cada pasta.

Art. 25. São atribuições comuns aos Assessores de Secretaria:

I. Orientar na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão governamental;

II. Subsidiar as instâncias superiores no que concerne ao planejamento e ao processo relativo às políticas, programas e projetos de sua área;

III. Atuar em conjunto com os Secretários ou Coordenadores no planejamento de ações, na organização dos meios e nas atividades da respectiva área de atuação;

IV. Participar de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços de sua área;

V. Promover o planejamento dos programas de governo notadamente em relação às diretrizes traçadas pelo Poder Executivo;

VI. Articular na implementação do Plano de Governo através da participação ativa em ações integradas junto à comunidade.

Art. 26. São atribuições comuns aos Assessores de Gestão:

I. Cooperar na coordenação das atividades do respectivo Departamento;

II. Acompanhar o superior hierárquico no desempenho de suas funções;

III. Assessorar no cumprimento dos compromissos agendados otimizando tempo para execução dos trabalhos;

IV. Participar das atividades das unidades subordinadas ao superior hierárquico;

V. Assessorar no trabalho desenvolvido em cada setor facilitando o planejamento de ações estratégicas afetas à sua área de trabalho;

VI. Acompanhar a execução da programação dos trabalhos nos prazos previstos conforme programa de governo;

VII. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo superior hierárquico.

Art. 27. São atribuições comuns aos Assessores de Unidades:

I. Atuar na articulação de ideias e discussões concernentes à implantação das medidas constantes no Plano de Governo junto às comunidades;

II. Colaborar no levantamento de informações pertinentes à área de atuação em conformidade com as diretrizes traçadas pelo dirigente da Unidade;

III. Acompanhar a implantação e o desenvolvimento de ações de políticas públicas junto à comunidade;

IV. Participar da elaboração do planejamento de projetos especiais e estratégicos;

Art. 7º Alteram-se os ANEXOS IX, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, os quais são referentes aos cargos comissionados vinculados aos órgãos municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito
 
Órgão  Denominação Nível de Remuneração
       
Chefia de Gabinete  Chefe de Gabinete CHEFE DE GABINETE C-6
Chefia de Gabinete Coordenador de Assuntos Jurídicos COORDENADOR C-5 
Chefia de Gabinete Função Gratificada de Atos Oficiais FG 30% ou 20%
Chefia de Gabinete Função Gratificada de Transporte FG 30% ou 20%
Assessoria de Políticas Públicas Assessor de Políticas Públicas ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS  C-5
Assessoria de Secretaria  Assessor de Secretaria ASSESSOR DE SECRETARIA C-4
 Assessoria de Gestão Assessor de Gestão  ASSESSOR DE GESTÃO  C-2
Assessoria de Unidade Assessor de Unidade ASSESSOR DE UNIDADE C-1
       
Totais 108    
Chefe de Gabinete  01    
Coordenadoria 01     
Função Gratificada 02    
Assessorias 104    

 

ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados ao Fundo Social de Solidariedade

Fundo Social de Solidariedade
 
Órgão Denominação   Nível de Remuneração
     
Divisão de Gabinete Diretor de Divisão de Gabinete DIVISÃO C-4
       
 Totais: 01    
Divisão 01    

 

ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
       
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos Chefe de Setor de Ouvidoria SETOR C-1
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos  Chefe de Setor de Ouvidoria SETOR C-1
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos Chefe de Setor de Ouvidoria  SETOR C-1
 Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos Coordenador de Projetos COORDENADOR C-5 
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos Coordenador de Relações Institucionais e de Políticas Públicas COORDENADOR  C-5
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos Função Gratificada de Assessoria Técnica de Compras FG  30% ou 20%
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos  Função Gratificada Gestão de Controles Internos FG  30% ou 20%
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos  Função Gratificada de Administração de Controles Internos FG  30% ou 20%
Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos  Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento contratual FG 30% ou 20% 
       
Totais 11    
Secretário 01     
Coordenadorias 02    
Setores 03    
Funções Gratificadas 04    

  ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Ação Social              

Secretaria Municipal de Ação Social
 
Órgão Denominação  Nível de Remuneração 
       
Secretaria Municipal de Ação Social Secretário Municipal de Ação Social SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Ação Social  Coordenador de Administração COORDENADOR C-5
Coordenadoria de Administração  Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS FG 30% ou 20%
 Coordenadoria de Administração  Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS – MOEMA FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Administração Função Gratificada de Gerenciamento do Centro de Referência para População em Situação de Rua FG  30% ou 20%
Coordenadoria de Administração  Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Norte  FG 30% ou 20% 
Coordenadoria de Administração Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Sul FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Administração  Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Leste  FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Administração Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Oeste FG 30% ou 20%
Coordenadoria de Administração Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Centro FG 30% ou 20%
       
Totais: 10     
Secretário Municipal 01    
 Coordenadorias 01    
Funções Gratificadas 08    
 
ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Secretaria Municipal de Desenvolvimento
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
       
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Secretário Municipal de Desenvolvimento SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Coordenador Geral de Desenvolvimento COORDENADOR C-5
Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Função Gratificada de Agente de Crédito do Banco do Povo FG  30% ou 20%
Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Função Gratificada de Agente de Crédito do Banco do Povo FG 30% ou 20%
Coordenadoria Geral de Desenvolvimento  Função Gratificada de Agente de Crédito do Banco do Povo FG 30% ou 20%
Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Função Gratificada de Assessoria à JUCESP  FG 30% ou 20%
Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Função Gratificada de Assessoria à JUCESP FG 30% ou 20%
       
Totais: 07    
Secretário Municipal  01    
Coordenadorias 01    
Funções Gratificadas 05    

 

   ANEXO XVI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Educação  Coordenador de Educação COORDENADOR C-5
Secretaria Municipal de Educação  Função Gratificada de Apoio Administrativo  FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Educação Chefe de Setor de Ouvidoria SETOR C-1 
Secretaria Municipal de Educação Coordenador de Planejamento e Gestão  COORDENADOR C-5
 Divisão de Administração e Controle  Função Gratificada de Prestação de Contas e Convênios FG  30% ou 20%
Divisão de Administração e Controle Função Gratificada de Compras FG  30% ou 20%
Divisão de Administração e Controle Função Gratificada de Patrimônio  FG 30% ou 20%
Divisão de Administração e Controle Chefe de Setor de Zeladoria do Edifício Champagnat SETOR C-1
Divisão de Administração e Controle Chefe de Setor de Almoxarifado e Suprimento SETOR C-1 
Coordenadoria de Educação Diretor de Divisão de Gestão Educacional DIVISÃO C-4
Divisão de Gestão Educacional Chefe de Setor de Centro de Formação Continuada SETOR C-1
 Divisão de Gestão Educacional Função Gratificada de Espaço de Difusão Científica FG  30% ou 20%
 Divisão de Gestão Educacional Função Gratificada de Gestão Pedagógica de Creches FG 30% ou 20%
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Ana Rosa Lima Barbosa DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EMEB Anor Ravagnani DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Educacional   Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros  DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EMEB Profª. Luzinete Cortez Balieiro DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Maria Brizadela Bruxelas Zaider DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Educacional   Diretor da EMEB Profª. Olívia Correa Costa DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Sueli Contini Marques DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Valéria Tereza Figueiredo Penna DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EMEB Dr.Valeriano G. do Nascimento  DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Vanda Thereza de Senne Badaró DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. e Escritor Nelson dos Santos DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Etelgina de Fátima Viveiros DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EMEB Profª. Emília Tarantelli DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Odette do Nascimento DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Guiomar Ferreira Silva  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Maria Ângela David H. dos Santos DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Augusto Marques DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EMEB Prof. Mitermair Alves Barbosa DIRETOR DE ESCOLA C-3 
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EMEB Profª. Marilourdes Figueiredo Iara  DIRETOR DE ESCOLA C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli  DIRETOR DE ESCOLA  C-3 
Divisão de Gestão Educacional  Diretor da EM Profª. Maria Helena Rosa Barbosa DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EM Profª. Nair Martins Rocha DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da CESUM Profª. Climêne Rebelo Novelino Abdala  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da CEI Gustavo Chereghini Bichuette DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Maria Antônia Stevanato Reis DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Christiane Dezuani Dias de Oliveira  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Rita de Cássia Calisto Xavier  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Izanilde Paludeto Silva DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Prof. Rev. Nicanor Xavier Cunha DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da EMEB Profª. Doroteia Paulino Ferro  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor da AJA-Alfabetização de Adultos DIRETOR DE ESCOLA  C-3
Divisão de Gestão Educacional Diretor de EMIM  DIRETOR DE ESCOLA  C-3
       
Totais:  58    
Secretário Municipal 01    
Coordenadorias 02     
Divisões 01    
Setores 04    
Diretores de Escola    44    
Funções Gratificadas 06    

 

ANEXO XVII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer 

Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer 
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer  Secretário Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
       
Totais 01    
Secretário Municipal 01    

 

ANEXO XVIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Finanças
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Finanças  Função Gratificada de Auditoria Fiscal  FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Finanças  Função Gratificada de Controle e Atendimento FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Finanças  Função Gratificada de Chefe de Contabilidade FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Finanças  Função Gratificada de Tesouraria FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Finanças  Função Gratificada de Controle de Contas Públicas FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Finanças  Função Gratificada de Gestão Orçamentária FG 30% ou 20%
Secretario Municipal de Finanças  Função Gratificada de Patrimônio Imobiliário Municipal FG 30% ou 20%
       
Totais: 08    
Secretário Municipal 01     
Funções Gratificadas  07    

 

ANEXO XIX DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano        

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano  Secretário Municipal de Planejamento Urbano SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Função Gratificada de Apoio à Fiscalização de Obras e Posturas FG 30% ou 20%
Divisão de Projetos e Convênios  Função Gratificada de Orçamentos  FG 30% ou 20%
Divisão de Projetos e Convênios  Função Gratificada de Desenho Técnico FG 30% ou 20%
       
Totais: 04    
Secretário Municipal  01    
Funções Gratificadas 03    

 

    ANEXO XX DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
 
Órgão  Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos  Coordenador de Recursos Humanos COORDENADOR  C-5
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos Função Gratificada de Pessoal e Folha de Pagamento FG 30% ou 20% 
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos Função Gratificada de Conservação FG 30% ou 20%
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos  Função Gratificada de Patrimônio  FG 30% ou 20%
       
Totais:  05    
Secretário Municipal  01    
Coordenadorias 01    
Funções Gratificadas 03    

     

         ANEXO XXI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde SECRETÁRIO MUNICIPAL  S-3
Secretaria Municipal de Saúde     Função Gratificada de Assessoria do Gabinete do Secretário FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde    Função Gratificada de Administração do CEREST FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde  Função Gratificada de Apoio a Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Adulto FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Infantil FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde  Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Aeroporto I FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Anita FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Apoio Técnico ao NAIA FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Sistema de Informação e Faturamento FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Apoio Técnico ao AGAR e CDI.  FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Administração Técnica do DST/AIDS e Centro de Testagem Anônima – CTA FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Apoio a Administração do Laboratório FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada da Casa do Diabético e Centro Oftalmológico  FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica  FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde  Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Direção de Unidade Básica FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Segurança Alimentar FG 30% ou 20%
Secretaria Municipal de Saúde Gerente de Serviço de Controle de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos SERVIÇO C-2
Secretaria Municipal de Saúde Função Gratificada de Hardware FG 30% ou 20%
       
Totais: 32    
Secretário Municipal 01    
Serviços 01    
Funções Gratificadas 30    

 

        ANEXO XXII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania
 
Órgão Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania  Secretário Municipal de Segurança e Cidadania SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria de Segurança e Cidadania Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização de Convênios e Contratos COORDENADOR C-5
Secretaria de Segurança e Cidadania  Função Gratificada de Apoio à CIRETRAN FG 30% ou 20%
       
Totais:  03    
Secretário Municipal 01    
Coordenadorias 01    
Funções Gratificadas 01    

 

ANEXO XXIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente
 
Órgão  Denominação Nível de Remuneração
     
Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente  Secretário de Serviços e Meio Ambiente SECRETÁRIO MUNICIPAL S-3
Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente Coordenadoria de Administração e Controle Interno COORDENADOR  C-5
Coordenadoria de Administração e Controle Interno Função Gratificada de Controle dos Cemitérios Municipais FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Compras e Serviços Função Gratificada de Construção e Manutenção das Instalações Elétricas FG 30% ou 20%
Diretor de Divisão de Compras e Serviços  Função Gratificada de Vistorias e Laudos Ambientais FG 30% ou 20%
       
Totais: 05    
Secretário Municipal 01    
Coordenadorias 01    
Funções Gratificadas 03    

 

Art. 8º Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXIV, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados do Gabinete do Prefeito, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O Gabinete do Prefeito Municipal fica constituído com a seguinte estrutura interna:

I. Chefe de Gabinete

II. Coordenador de Assuntos Jurídicos

1 - Função Gratificada de Atos Oficiais

2 - Função Gratificada de Transporte

III. Assessor de Políticas Públicas

IV. Assessor de Secretaria

V. Assessor de Gestão

VI. Assessor de Unidade

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações:

I. artigos 3º, 5º, 7º e 8º do ANEXO XXIV;

II. artigos 4º, 5º e 6º do ANEXO XXVI;

III. artigos 5º, 6º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do ANEXO XXVIII;

IV. artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 12, 18, 19 e 20 do ANEXO XXIX;

V. artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15 e 16 do ANEXO XXX;

VI. artigos 7º, 8º, 10, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 35, 36, 37, 38 e 40 do ANEXO XXXI;

VII. artigos 3º ao 10 do ANEXO XXXII;

VIII. artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 do ANEXO XXXIII;

IX. artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 14 e 15 do ANEXO XXXIV;

X. artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 13 e 14 do ANEXO XXXV;

XI. artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 50, 51, 53, 54, 55 e 56 do ANEXO XXXVI;

XII. artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20 e 21 do ANEXO XXXVII;

XIII. artigos 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 do ANEXO XXXVIII.

Art. 10. Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXVI, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados do Fundo Social de Solidariedade, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º- O Fundo Social de Solidariedade do Município será dirigido por um Presidente e fica constituído com a seguinte estrutura interna:

I. Divisão de Gabinete

Art. 11. Alteram-se os artigos 1º e 18 do ANEXO XXVIII que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos;

1. Chefe de Setor de Ouvidoria

2. Chefe de Setor de Ouvidoria

3. Chefe de Setor de Ouvidoria

II. Coordenador de Projetos;

III. Coordenador de Relações Institucionais e de Políticas Públicas;

IV. Função Gratificada de Assessoria Técnica de Compras;

V. Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento contratual;

VI. Função Gratificada de Gestão de Controles Internos;

1. Função Gratificada de Administração de Controles Internos.

Art. 18. Compete à Função Gratificada de Corregedoria do Município e Descumprimento Contratual:

I. Coordenar a realização das apurações relacionadas a sindicância e processo administrativo disciplinar;

II. Instruir processos, inclusive, com a colheita de depoimentos e provas, analisando o processo administrativo e determinando os procedimentos cabíveis;

III. Prestar assessoria na análise dos os procedimentos necessários, a fim de coibir falhas e criar rotinas, junto aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Comissão Processante;

IV. Orientar a promoção da apuração de fatos, procedendo a inquéritos administrativos, quando necessário;

V. Coordenar a emissão dos pareceres acerca de processos administrativos submetidos à sua apreciação;

VI. Buscar meios de orientar os procedimentos relacionados ao Descumprimento Contratual, garantindo as empresas a ampla defesa e contraditório, sugerindo, na conclusão do processo, os procedimentos que devem ser adotados pela chefia do executivo;

VII. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores

Art. 12. Acrescentam-se os artigos 26 e 27 ao ANEXO XXVIII da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:

Art. 26. Compete à Função Gratificada de Gestão de Controles Internos:

I. Assessor a verificação da regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;

II. Orientar a comprovação da legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Prestar assessoria no controle das operações de crédito, avais, e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. Assessorar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V. Coordenar o exame da escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI. Coordenar o exame das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII. Assessorar quanto à execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII. Coordenar o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar”, e “despesas de exercícios anteriores”;

IX. Prestar orientação durante a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

X. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, caso haja necessidade;

XI. Orientar no controle dos limites e das condições para a inscrição de “restos a pagar”, processados ou não;

XII. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar 101/00;

XIII. Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV. Acompanhar os índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/98 e nº 29/00, respectivamente;

XV. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designação para função gratificada;

XVI. Orientar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;

XVII. Promover a apuração e correição de irregularidades administrativas de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão;

XVIII. Coordenar a observância das resoluções e instruções normativas oriundas de setores da Administração direta e indireta; 

Art. 27. Compete à Função Gratificada de Administração de Controles Internos:

I. Prestar assessoria direta à Controladoria Interna na condução dos serviços afetos à área;

II. Cuidar da organização dos processos iniciados no setor ou que lhe sejam encaminhados por outros órgãos da Administração;

III. Guardar completo sigilo sobre todas as informações, papéis ou documentos de que tenha conhecimento em função de seu ofício;

IV. Cuidar da preservação da confidencialidade e do acesso restrito aos documentos que estiverem sob a condução do setor;

V. Coordenar a realização das diligências, entregar documentos e convocar pessoas, quando determinado pelo seu superior imediato;

VI. Orientar a expedição de Ofícios, Memorandos e Circulares quando determinado pelo seu superior imediato;

VII. Assessorar durante a realizar visitas nos diversos próprios municipais, a fim de verificar quanto ao cumprimento da legislação vigente;

VIII. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores

Art. 13. Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXIX, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Ação Social, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º A Secretaria Municipal de Ação Social fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Ação Social

II. Coordenadoria de Administração

1. Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS

2. Função Gratificada de Gerenciamento do CREAS - MOEMA

3. Função Gratificada de Gerenciamento do Centro de Referência para População em Situação de Rua

4. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Norte

5. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Sul

6. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Leste

7. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Oeste 8. Função Gratificada de Gerenciamento do CRAS Centro

Art. 14. Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXX, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Desenvolvimento

II. Coordenador Geral de Desenvolvimento

1. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

2. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

3. FG de Agente de Crédito do Banco do Povo

4. FG de Assessoria à JUCESP 5. FG de Assessoria à JUCESP

Art. 15. Altera-se o artigo 1º do ANEXO XXXI, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Educação

II. Coordenador de Educação

1. Função Gratificada de Apoio Administrativo

2. Chefe de Setor de Ouvidoria

III. Coordenador de Planejamento e Gestão

1. Função Gratificada de Prestação de Contas e Convênios

2. Função Gratificada de Compras

3. Função Gratificada de Patrimônio

4. Chefe de Setor de Zeladoria do Champagnat

5. Chefe de Setor de Almoxarifado e Suprimento

IV. Diretor de Divisão de Gestão Educacional

1. Chefe de Setor de Centro de Formação Continuada

2. Função Gratificada de Espaço de Difusão Científica

3. Função Gratificada de Gestão Pedagógica de Creche

4. Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata

5. Diretor da EMEB Prof.ª Ana Rosa de Lima Barbosa

6. Diretor da EMEB Anor Ravagnani

7. Diretor da EMEB Prof. Antônio Manoel de Paula

8. Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira

9. Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi

10. Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes

11. Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges

12. Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto

13. Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros

14. Diretor da EMEB Profª. Luzinete Cortez Balieiro

15. Diretor da EMEB Profª. Maria Brizadela Bruxelas Zaider

16. Diretor da EMEB Profª. Olívia Correa Costa

17. Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire

18. Diretor da EMEB Profª. Sueli Contini Marques

19. Diretor da EMEB Profª. Valéria Tereza Figueiredo Penna

20. Diretor da EMEB Dr. Valeriano G. do Nascimento

21. Diretor da EMEB Profª. Vanda Thereza de Senne Badaró

22. Diretor da EMEB Prof. e Escritor Nelson dos Santos

23. Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro

24. Diretor da EMEB Profª. Etelgina de Fátima Viveiros

25. Diretor da EMEB Profª. Emília Tarantelli

26. Diretor da EMEB Profª. Odette do Nascimento

27. Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy

28. Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama

29. Diretor da EMEB Profª. Guiomar Ferreira Silva

30. Diretor da EMEB Profª. Maria Ângela David H. dos Santos

31. Diretor da EMEB Prof. Augusto Marques

32. Diretor da EMEB Prof. Mitermair Alves Barbosa

33. Diretor da EMEB Profª. Marilourdes Figueiredo Iara

34. Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli

35. Diretor da EM Profª. Maria Helena Rosa Barbosa

36. Diretor da EM Profª. Nair Martins Rocha

37. Diretor da CESUM Profª. Climêne Rebelo Novelino Abdala

38. Diretor da CEI Gustavo Chereghini Bichuette

39. Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein

40. Diretor da EMEB Profª. Maria Antônia Stevanato Reis

41. Diretor da EMEB Profª. Christiane Dezuani Dias de Oliveira

42. Diretor da EMEB Profª. Rita de Cássia Calisto Xavier

43. Diretor da EMEB Profª. Izanilde Paludeto Silva

44. Diretor da EMEB Prof. Rev. Nicanor Xavier Cunha

45. Diretor da EMEB Profª. Doroteia Paulino Ferro

46. Diretor da AJA-Alfabetização de Adultos

47. Diretor de EMIM

Art. 16. Fica acrescido Parágrafo único ao artigo 1º do ANEXO XXXI da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os cargos de Diretor de Escola, Diretor da AJA e Diretor da EMIM são privativos ao efetivo, ou seja, destinados apenas aos servidores efetivos estáveis, devendo o ocupante ser Professores com um mínimo de cinco anos de exercício funcional no Quadro do Magistério do Município e possuir Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação específica em Administração Escolar, consonante ao previsto no inciso VIII do Art. 8º e no Art. 11 da Lei Municipal nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Franca e dá outras providências.

Art. 17. Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXXII, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Esporte, Arte, Cultura e Lazer, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Esportes, Arte, Cultura e Lazer.

Art. 18. Altera-se o artigo 1º do ANEXO XXXIII, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Finanças, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário de Finanças;

1. Função Gratificada de Auditoria Fiscal;

2. Função Gratificada de Controle e Atendimento;

3. Função Gratificada de Chefe de Contabilidade;

4. Função Gratificada de Tesouraria;

5. Função Gratificada de Controle de Contas Públicas;

6. Função Gratificada de Gestão Orçamentário;

7. Função Gratificada de Patrimônio Imobiliário Municipal.

Art. 19. Acrescentam-se os artigos 24 e 25 ao ANEXO XXXIII da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:

Art. 24. Compete à Função Gratificada de Chefe de Contabilidade:

I. Orientar o preenchimento de relatórios para atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o preenchimento de Relatórios da aplicação mínima constitucional da Educação, SIOPS, SIOPE, SICONFI, SIAP e outros;

II. Coordenar a elaboração de escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis, para demonstrar a receita e a despesa;

III. Assessorar o Secretário de Finanças na análise de mapas, resumos, quadros demonstrativos, bem como verificar todos os documentos elaborados ou expedidos pelo departamento, inclusive avalizando os balanços e balancetes contábeis, juntamente com contadores da Secretaria de Finanças;

IV. Coordenar as atividades inerentes ao departamento de contabilidade e pertinentes à administração pública municipal;

V. Acompanhar o registro do empenho prévio das despesas da Prefeitura, o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;

VI. Promover o controle dos prazos de aplicação dos suprimentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinadoras e sanções legais, nos termos da legislação específica;

VII. Supervisionar a conciliação bancária confrontando os registros contábeis com as retiradas e depósitos dos extratos de contas correntes;

VIII. Verificar a liquidação/processamento da despesa e conferência dos elementos contábeis dos processos de pagamentos;

IX. Acompanhar a contabilização dos movimentos de fundos e suprimentos;

X. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis;

XI. Supervisionar a emissão de Empenhos Orçamentários, Extra Orçamentários, guias do PASEP, INSS, IRRF, guias de ações judiciais, quando não emitidas pela Procuradoria Jurídica, etc.;

XII. Supervisionar a classificação orçamentária das despesas a serem empenhadas;

XIII. Supervisionar o processamento de todas as notas fiscais e recibos relativos a materiais e serviços fornecidos pelos fornecedores;

XIV. Supervisionar o controle contábil da execução orçamentária em todas as suas fases;

XV. Acompanhar periodicamente a verificação dos valores contábeis e dos escriturados existentes, conforme legislação em vigor;

XVI. Supervisionar a elaboração e encaminhamento de documentos e de dados solicitados pelo Tribunal de Contas;

XVII. Acompanhar a execução orçamentária e a composição patrimonial, além de analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;

XVIII. Acompanhar os serviços de escrituração sintética e analítica da Prefeitura, distribuindo as atividades realizadas exclusivamente na Divisão de Contabilidade entre os servidores nela lotados, de forma a agilizar o seu cumprimento;

XIX. Acompanhar a elaboração em épocas próprias dos balancetes mensais e os balanços anuais, na forma da legislação em vigor;

XX. Acompanhar periodicamente a verificação dos valores contábeis e dos escriturados existentes;

XXI. Organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos períodos determinados, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;

XXII. Acompanhar o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo as providências que se fizerem necessárias;

XXIII. Supervisionar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo em vista sua necessidade e a facilidade de análise e classificação, atendendo a legislação vigente;

XXIV. Acompanhar a consolidação dos dados contábeis das Administrações Indiretas;

XXV. Acompanhar e fazer cumprir os prazos das publicações dos dados de transparência no site do Município;

XXVI. Acompanhar os percentuais de aplicação do ensino (art. 212 da Constituição Federal), FUNDEB, na Saúde e gasto de pessoal, bem como da Dívida Fundada;

XXVII. Acompanhar os serviços prestados pela empresa terceirizada dos serviços de contabilidade, tesouraria, comunicando eventuais ocorrências à Divisão de Tecnologia de Informação para as providências necessárias, de acordo com o Edital e contrato em vigor;

XXVIII. Acompanhar as comunicações aos partidos políticos dos recursos recebidos pelo Município;

XXIX. Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

XXX. Executar outras atividades afins.

Art. 25. Compete à Função Gratificada de Chefe de Tesouraria

I. Providenciar, obedecendo à ordem cronológica em cada recurso, o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções do Secretário;

II. Publicar justificativa de quebra de ordem cronológica sempre que necessária;

III. Providenciar a requisição de talões de cheques;

IV. Incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência;

V. Promover o recolhimento das guias de FGTS, PASEP, INSS, IRRF e de depósitos judiciais;

VI. Fazer preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro;

VII. Fazer depositar nos bancos autorizados os recursos necessários ao pagamento da folha dos servidores municipais;

VIII. Coordenar e manter a guarda e conservação de todos os empenhos processados até a data do pagamento, separando-os por recursos e por vencimentos;

IX. Conferir se os pagamentos efetuados estão de acordo com os respectivos recursos, valores e contas dos fornecedores indicados nos empenhos;

X. Emitir a relação de empenhos processados conferindo com os respectivos empenhos para que sejam apreciados, conferidos e posteriormente pagos;

XI. Efetuar o controle de depósitos e retiradas em bancos, apresentando relatórios de caixa e bancos;

XII. Classificar analiticamente as receitas recebidas diariamente;

XIII. Assinar juntamente com o Secretário todos os cheques emitidos e ordens de pagamentos, e transferências, inclusive eletronicamente quando exigida pela instituição financeira;

XIV. Preparar e enviar os arquivos eletrônicos para pagamentos com base nas Ordem de Pagamentos, quando exigidos pelas instituições financeiras;

XV. Autorizar pagamentos eletrônicos, através da chave de acesso cadastrada;

XVI. Guardar, conservar, e quando devidamente autorizado, devolver valores pertencentes à Prefeitura ou a ela caucionados por terceiros;

XVII. Supervisionar a entrega e recebimento, diariamente, de documentos e/ou ordens de pagamento nos bancos conveniados;

XVIII. Executar outras atividades afins. Art. 20. Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXXIV, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Planejamento Urbano

1. Função Gratificada de Apoio à Fiscalização de Obras e Posturas

2. Função Gratificada de Orçamentos

3. Função Gratificada de Desenho Técnico

Art. 21. Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXXV, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

II. Coordenador de Recursos Humanos

1. Função Gratificada de Pessoal e Folha de Pagamento

2. Função Gratificada de Conservação

3. Função Gratificada de Patrimônio

Art. 22. Fica alterado o artigo 1º do ANEXO XXXVI, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I Secretário Municipal de Saúde

I. Função Gratificada de Assessoria do Gabinete do Secretário

II. Função Gratificada de Administração do CEREST

III. Função Gratificada de Apoio à Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde

IV. Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Adulto

V. Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro Infantil

VI. Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Aeroporto I

VII. Função Gratificada de Coordenação de Enfermagem da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Anita

VIII. Função Gratificada de Apoio Técnico ao NAIA

IX. Função Gratificada de Sistema de Informação e Faturamento

X. Função Gratificada de Apoio Técnico ao AGAR e CDI

XI. Função Gratificada de Administração Técnica do DST/AIDS e Centro de Testagem Anônima – CTA

XII. Função Gratificada de Apoio à Administração do Laboratório

XIII. Função Gratificada da Casa do Diabético e Centro Oftalmológico

XIV. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XV. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XVI. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XVII. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XVIII. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XIX. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XX. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXI. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXII. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXIII. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXIV. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXV. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXVI. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXVII. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXVIII. Função Gratificada de Direção de Unidade Básica

XXIX. Função Gratificada de Segurança Alimentar

XXX. Serviço de Controle de Departamento de Pessoal/Recursos Humanos

XXXI. Função Gratificada de Hardware

Art. 23 – Altera-se o artigo 1º do ANEXO XXXVII, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Segurança e Cidadania

1. Coordenadoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização de Convênios e Contratos

2. Função Gratificada de Apoio à CIRETRAN

Art. 24. Altera-se o artigo 1º do ANEXO XXXVIII, que dispõe sobre as competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente, da Lei Complementar Municipal nº01, de 24 de julho de 1995, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º A Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente fica constituída com a seguinte estrutura interna:

I. Secretário Municipal de Serviços e Meio Ambiente

II. Coordenadoria de Administração e Controle Interno

1. Função Gratificada de Controle dos Cemitérios Municipais;

2. Função Gratificada de Construção e Manutenção das Instalações Elétricas;

3. Função Gratificada de Vistorias e Laudos Ambientais.

Art. 25. Ficam extintos os cargos em comissão, de livre provimento, constantes do Anexo I, que integra a presenta Lei, previstos nos Anexos IX a XXIII, todos da Lei Complementar nº01, de 24 de julho de 1995, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº287, 25 de julho de 2017.

Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento do Município de Franca.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, 14 de dezembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO, PREVISTOS NOS ANEXOS IX A XXIII, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº01, DE 24 DE JULHO DE 1995, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº287, 25 DE JULHO DE 2017, QUE FICAM EXTINTOS.

I. Agente de Segurança;

II. Inspetor de Guarda Civil Municipal;

III. Subinspetor da Guarda Civil Municipal;

IV. Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual;

V. Divisão de Recepção e Atendimento;

VI. Serviço de Segurança e Transporte;

VII. Serviço de Expediente e Registro;

VIII. Coordenadoria de Assuntos Parlamentares;

IX. Serviço de Assessoramento;

X. Setor de Recepção e Atendimento; 

           XI. Serviço de Expediente e Registro;

XII. Serviço de Assessoramento;

XIII. Setor de Projetos Sociais;

XIV. Serviço de Controle de Projetos Federais;

XV. Serviço de Controle de Projetos Estaduais;

XVI. Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor;

XVII.Coordenador de Licitações e Compras;

XVIII. Divisão de Compras e Licitações;

XIX. Serviço de Requisições e Compras;

XX. Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos;

XXI. Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos;

XXII.Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual;

XXIII. Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual;

XXIV. Divisão de Controle Interno;

XXV.Divisão de Comunicação Social;

XXVI. Divisão de Tecnologia da Informação;

XXVII. Setor de Hardware;

XXVIII. Setor de Software;

XXIX. Setor de Redes e Infraestrutura;

XXX. Coordenador de Habitação;

XXXI. Serviço de Apoio Técnico de Engenharia;

XXXII. Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística;

XXXIII. Setor de Recepção e Protocolo;

XXXIV. Divisão de Proteção Social Especial;

XXXV. Serviço de Atendimento à população de rua;

XXXVI. Divisão de Proteção Social Básica;

XXXVII. Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único;

XXXVIII. Divisão de Ações Comunitárias;

XXXIX. Serviço de Apoio à Gestão do SUAS;

XL. Setor de Gestão Comunitária;

XLI. Divisão de Agronegócio;

XLII. Serviço de Agronegócio;

XLIII. Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa;

XLIV. Divisão de Indústria, Comércio e Serviços;

XLV. Setor de Supervisão do PAT Posto de Atendimento ao Trabalhador;

XLVI. Setor de Apoio ao Empreendedorismo;

XLVII. Setor de Administração e Jurídico;

XLVIII.Setor de Apoio à Capacitação;

XLIX. Divisão de Turismo;                                

L. Serviço de Eventos e Turismo;

LI. Setor de Política de Turismo;

LII. Divisão de Administração e Controle;

LIII. Setor de Transporte e Logística;

LIV. Setor de Manutenção e Reforma;

LV. Serviço de Administração e Processos;

LVI. Setor de Supervisão de Ensino;

LVII. Serviço de Educação de Jovens e Adultos;

LVIII. Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional;

LIX. Setor Censo Escolar;

LX. Setor de Cadastro e Tecnologia;

LXI. Setor Técnico de Informática;

LXII. Divisão de Alimentação Escolar;

LXIII. Serviço de Acompanhamento de Merenda Escolar;

LXIV. Setor de Logística e Estoque de Merenda;

LXV. Setor Técnico de Nutrição Escolar;

LXVI. Divisão de Creches:

LXVII. Divisão de Gestão Escolar;

LXVIII. Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata;

LXIX. Diretor da EMEB Prof. Antonio Rosa Lima Barbosa;

LXX.Diretor da EMEB Anor Ravagnani;

LXXI. Diretor da EMEB Prof. Antonio Manoel de Paula;

LXXII. Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira;

LXXIII. Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi;

LXXIV. Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes;

LXXV. Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges;

LXXVI. Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto;

LXXVII. Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros;

LXXVIII. Diretor da EMEB Prof. Luzinete Cortez Balieiro;

LXXIX. Diretor da EMEB Prof. Maria Brizadela Bruzelas Zaider;

LXXX. Diretor da EMEB Prof. Olivia Correa Costa;

LXXXI. Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire;

LXXXII. Diretor da EMEB Prof. Sueli Cortini Marques;

LXXXIII. Diretor da EMEB Prof. Valéria Tereza Figueiredo Penna;

LXXXIV. Diretor da EMEB Dr. Valentino G. do Nascimento;

LXXXV. Diretor da EMEB Prof. Vanda Thereza de Senne Badaró;

LXXXVI. Diretor da EMEB Prof. E Escritor Nelson dos Santos:

LXXXVII. Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro;

LXXXVIII. Diretor da EMEB Prof. Etelgina de Fátima Viveiros;

LXXXIX. Diretor da EMEB Emília Tarantelli;

XC. Diretor da EMEB Prof. Odette do Nascimento;

XCI. Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy;

XCII.Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama;

XCIII. Diretor da EMEB Prof. Guiomar Ferreira Silva;

XCIV. Diretor da EMEB Prof. Maria Ângela David H. dos Santos;

XCV.Diretor da EMEB Prof. Augusto de Marques;

XCVI. Diretor da EMEB Prof. Mitermais Alves Barbosa;

XCVII. Diretor da EMEB Prof. Marilourdes Figueiredo Iara;

XCVIII. Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli;

XCIX. Diretor da EMEB Prof. Maria Helena Rosa Barbosa;

C. Diretor da EM Prof. Nair Martins Rocha:

CI. Diretora da CESUM Prof. Climêne Rebelo Novelino Abdalla;

CII. Diretora da CEFI Gustavo Chereghini Bichuette;

CIII. Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein;

CIV. Diretor da EMEB Prof. Maria Antônia Stevanato Reis;

CV. Diretor da EMEB Prof. Cristiane Dezuani Dias de Oliveira;

CVI. Diretor da EMEB Prof. Rita de Cássia Calisto Xavier;

CVII.Diretor da EMEB Prof. Izanilde Paludeto Silva;

CVIII. Diretor da EMEB Prof. Ver.Nicador Xavier Cunha;

CIX. Diretor da EMEB Prof. Doroteia Paulino Ferro;

CX. Diretor da AJA Alfabetização de Adultos:

CXI. Diretor de EMIM; CXII.Divisão de Esportes e Lazer;

CXIII. Serviço de Esportes e Atividades Físicas;

CXIV. Serviço de Lazer, Recreação e Eventos;

CXV.Serviço de Administração dos Próprios Esportivos;

CXVI. Setor de Administração dos Próprios;

CXVII.Serviço de Esportes;

CXVIII. Divisão de Artes, Cultura e Lazer;

CXIX. Serviço de Administração da Casa de Cultura;

CXX. Setor de Administração da Pinacoteca Municipal;

CXXI. Serviço de Administração do Teatro Municipal;

CXXII.Setor de Administração de Museus e Feiras;

CXXIII. Setor de Administração do CEU:

CXXIV. Setor de Administração do Museu da Imagem e Som;

CXXV.Coordenadoria Geral de Finanças;

CXXVI. Serviço de Fiscalização de Rendas;

CXXVII. Serviço de Tributos e Dívida Ativa; 

CXXVIII. Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário;

CXXIX. Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento;

CXXX. Divisão Administrativa de Finanças;

CXXXI. Divisão de Contabilidade;

CXXXII. Serviço de Tesouraria;

CXXXIII. Setor de Apoio à Contabilidade e Tesouraria;

CXXXIV. Divisão de Gestão Orçamentária;

CXXXV. Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas;

CXXXVI. Serviço de Apoio à Gestão de Convênios;

CXXXVII. Setor de Prestação de Contas;

CXXXVIII. Divisão de Cadastro Físico;

CXXXIX. Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário;

CXL.Setor de Supervisão de Lançamentos e Atualizações Cadastrais;

CXLI. Serviço de Assessoramento e Atendimento;

CXLII. Setor Administrativo e Controle;

CXLIII. Setor de Avaliações e Vistorias;

CXLIV. Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas;

CXLV. Divisão do Controle de Uso de Solo e Aprovação de Projetos;

CXLVI. Divisão de Engenharia;

CXLVII. Serviço de Fiscalização de Obras Públicas;

CXLVIII. Setor de Topografia;

CXLIX. Divisão de Arquitetura;

CL. Divisão de Projetos e Convênios;

CLI. Divisão de Pessoal e Recursos Humanos;

CLII. Serviço de Recursos Humanos;

CLIII. Setor do SIAS Serviço Integrado de Atendimento ao Servidor;

CLIV. Serviço de Treinamento;

CLV. Setor de Processos;

CLVI. Divisão de Logística;

CLVII. Serviço de Requisições, Suplementos, Conservação e Controle de Frotas;

CLVIII.Setor de Protocolo;

CLIX. Serviço de Almoxarifado e Patrimônio;

CLX.Serviço de Apoio Técnico de Saúde, Ações Judiciais e Educação Continuada;

CLXI. Setor de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde;

CLXII. Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde;

CLXIII. Setor de Apoio à Vigilância Ambiental;

CLXIV. Setor de Apoio à Vigilância Sanitária;

CLXV. Serviço de Vigilância Epidemiológica e Verificação de Óbito SVO:

CLXVI. Divisão Administrativa Farmacêutica; 

CLXVII. Serviço Administrativo e Logística de Medicamentos;

CLXVIII. Serviço de Ações Judiciais;

CLXIX. Serviço de Licitação e Patrimônio;

CLXX. Divisão Administrativa, Financeira e Orçamentária;

CLXXI. Serviço Financeiro e Orçamentário;

CLXXII. Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde;

CLXXIII. Divisão Administrativa do SAMU;

CLXXIV. Serviço de Raio X;

CLXXV. Divisão Administrativa dos Prontos Socorros;

CLXXVI. Serviço Administrativo dos Prontos Socorros;

CLXXVII. Divisão Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Aeroporto I;

CLXXVIII. Divisão Administração da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Anita;

CLXXIX. Divisão Administrativa da Saúde Mental; CLXXX. Setor do Ambulatório da Saúde Mental;

CLXXXI. Setor Administrativo e Técnico do CAPS;

CLXXXII. Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle UAC;

CLXXXIII. Serviço Administrativo da Unidade de Avaliação e Controle UAC;

CLXXXIV. Setor de Ouvidoria do SUS;

CLXXXV. Divisão Administrativa do Núcleo de Gestão Assistencial NGA 16;

CLXXXVI. Serviço de Apoio Técnico do Núcleo de Gestão Assistencial NGA 16;

CLXXXVII. Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades;

CLXXXVIII. Setor de Apoio a Divisão de Atenção Básica de Vigilância em Saúde, Ambulatório e Especialidades;

CLXXXIX. Serviço Administrativo do Centro de Saúde I e Laboratório;

CXC. Setor de Saúde Bucal; CXCI. Serviço de Manutenção de Próprios e Equipamentos;

CXCII.Serviço de Tecnologia da Informação;

CXCIII. Serviço Administrativo do Tratamento Fora de Domicílio;

CXCIV. Serviço de Transporte e Frota;

CXCV.Setor de Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde;

CXCVI. Coordenador de Planejamento e Gestão de Saúde;

CXCVII. Setor Administrativo;

CXCVIII. Coordenadoria de Trânsito;

CXCIX. Divisão de Planejamento de Trânsito;

CC. Serviço de Gerenciamento de Sinalização e Semáforo;

CCI. Serviço de Ações Comunitárias e Educação para o Trânsito;

CCII. Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito;

CCIII. Agente de Segurança;

CCIV. Setor de Fiscalização e Controle do Trânsito;

CCV. Corregedoria da Guarda Civil; 

CCVI. Divisão de Segurança Patrimonial;

CCVII.Inspetor da Guarda Civil Municipal;

CCVIII. Subinspetor da Guarda Civil Municipal;

CCIX. Setor de Defesa Civil Apoio e Prevenção;

CCX. Divisão de Fiscalização de Transportes;

CCXI. Setor de Controle Pátio e Leilões;

CCXII.Divisão de Defesa do Consumidor;

CCXIII. Setor de Apoio aos Conselhos Municipais;

CCXIV. Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos;

CCXV.Divisão de Compras, Controle de Contratos, Almoxarifado, Oficina, Frota e Abastecimento de Veículos;

CCXVI. Setor de Oficina;

CCXVII. Divisão de Obras;

CCXVIII. Serviço de Infraestrutura;

CCXIX. Serviço de construção, reformas e manutenção de equipamentos públicos;

CCXX. Divisão de Manutenção de Áreas Verdes e Áreas Institucionais;

CCXXI. Divisão de Meio Ambiente;

CCXXII. Serviço do Jardim Zoobotânico, Meliponicultura e Vitas;

CCXXIII. Setor de Educação Ambiental

CCXXIV. Setor de Projetos, Convênios e Licenciamentos Ambientais.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.