LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

As expressões "Chefe do Setor de Licitações", "Chefe do Setor de Recursos Humanos", "Chefe do Aterro Sanitário", "Chefe do Setor de Remendo Asfáltico" e "Chefe do Setor de Britagem", previstos nos Anexos I e II da presente Lei, encontram-se sem eficácia, conforme decisão liminar proferida na ADIN nº 2116185-63.2018.8.26.0000

Altera a Lei Complementar nº 117, de 10 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2008, e dispõe sobre a organização, concepção e normatização de atribuições de cargos em comissão da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Os cargos classificados no Anexo I desta Lei passam a integrar a estrutura administrativa da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, em substituição ao disposto no artigo 1º Lei Complementar nº 117, de 10 de julho de 2017, e art. 1º da Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2008.

Art. 2º. O Anexo II desta Lei especifica as competências e atribuições de cada um dos cargos comissionados.

Art. 3º. Todos os cargos particularizados por esta Lei serão de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente da EMDEF. 

Art. 4º. Ao empregado Público da empresa que venha a ser nomeado para o exercício de cargo previsto no Anexo I será facultada a opção pelo vencimento do cargo para o qual foi designado ou o acréscimo de vencimento previsto no art. 32, § 2º, da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995. 

Art. 5º. O cargo de divisão de controle interno será privativo de servidor do quadro efetivo da Empresa. 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da entidade.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares Municipais nº 117/2007 e 133/2008.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 17 de novembro de 2017.

GILSON DE SOUZA 

PREFEITO

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Chefe do Setor de Licitações

C-1

01

Chefe do Setor de Recursos Humanos

C-1

01

Chefe do Setor do Aterro Sanitário

C-1

01

Chefe do Setor de Remendo Asfáltico

C-1

01

Chefe do Setor de Britagem

C-1

01

Gerente do Serviço de Obras e Construção Civil

C-2

01

Gerente do Serviço de Sinalização de Trânsito

C-2

01

Gerente do Serviço de Transporte Coletivo

C-2

01

Divisão de Controle Interno

C-4

01

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º - Compete ao Chefe do Setor de Licitações e Compras:

  1. Supervisionar todos os trabalhos inerentes aos procedimentos de licitações e compras da EMDEF;
  2. Implementar planejamento estratégico para atingir as metas e objetivos do setor de sua responsabilidade
  3. Gerenciar equipes de trabalho e supervisionar as operações de apoio às atividades de licitações e compras;
  4. Planejar a execução dos serviços, distribuindo adequadamente as tarefas aos funcionários sob sua responsabilidade;
  5. Exigir dos subordinados o cumprimento das obrigações;
  6. Presidência da Copel, criada por Portaria, como comissão constituída e nomeada para atuar e julgar os procedimentos de licitações, relativos a obras, serviços, compras, concessão e permissão da Administração Municipal, atribuições de sua competência;
  7. Atuação como Pregoeiro;
  8. Assinatura de atas das licitações e presença obrigatória presidindo as sessões de licitações, pregões, leilões, etc;
  9. Autorização de Cadastro de Fornecedores;
  10. Análise preliminar de documentos para abertura de licitação;
  11. Gerenciar o atendimento ao público específico e em geral (balcão, telefone, e-mail), promovendo a excelência de qualidade no atendimento aos cidadãos para as solicitações relativas ao setor de sua responsabilidade;
  12. Contatos com as empresas quando solicitam realinhamento de preços;
  13. Promover e acompanhar publicações periódicas no jornal local e na Imprensa Oficial do Estado;
  14. Agendamento das licitações com o planejamento de datas e horários de reuniões da Comissão Permanente de Licitações para abertura dos envelopes e julgamento das propostas das empresas licitantes, conforme as prioridades institucionais e viabilidade contábil-financeira;
  15. Receber boletos vindos da Imprensa Oficial e conferir com as devidas publicações datas de vencimentos e encaminhar para a Contabilidade para pagamento conforme provisionamento financeiro;
  16. Elaborar e manter relatório atualizado dos processos licitatórios para levantamentos posteriores;
  17. Encaminhar mensalmente ao Tribunal de Contas, cópias integrais de processos, conforme determinação consoante à legislação;
  18. Elaborar anualmente, a parte da prestação de contas que compete ao Setor de Licitações e Compras;
  19. Elaborar pesquisas de preço no mercado;
  20. Elaborar ofícios diversos relacionados ao setor;
  21. Encaminhamento de documentos ao TCE-SP, com concordância da Diretoria, quando solicitado;
  22. Acompanhamento dos saldos de despesas empenhadas por estimativa para um perfeito andamento das atividades da empresa;
  23. Atender fornecedores com dúvidas relativas à emissão de ordens de fornecimento, notas fiscais, pagamentos, entre outras;
  24. Conferir e finalizar os editais de processos licitatórios, controlando a remessa para as empresas, via postal ou internet, além dos recibos comprobatórios das empresas que adquiriram o edital;
  25. Emitir correspondências às empresas cadastradas, com a remessa de Carta Convite, introduzindo o produto-objeto da licitação, além do prazo para apresentação de documentos e proposta de preço, no caso de obras e/ou serviços de engenharia;
  26. Preparar publicações periódicas, contendo Avisos de Licitação e Extratos de Contratos como requisito legal e de interesse público, obedecendo a seus prazos, veiculadas na imprensalocal, imprensa oficial do Estado de São Paulo (através de CPF digital), Imprensa Oficial da União;
  27. Redigir as atas pertinentes às sessões de julgamento e classificação das propostas das empresas participantes das licitações, informando a classificação e impugnações, se ocorrerem, bem como as atas de adjudicação que anuncia os resultados, devidamente homologados pelo Diretor Presidente da EMDEF;
  28. Analisar os pedidos para aquisições, compras, contratações em geral, despachando com os interessados;
  29. Marcar e determinar as datas para realização dos certames licitatórios em suas diversas modalidades;
  30. Agendar licitações e datas para abertura de propostas;
  31. Elaboração de minutas de Editais, Contratos e Aditamentos nas modalidades Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite, Dispensa de Licitação e respectiva remessa ao Departamento Jurídica para análise;
  32. Elaboração dos Editais de Licitação definitivos e remessa para devidas assinaturas nas modalidades Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite, Dispensa de Licitação etc;
  33. Elaboração dos contratos e Aditamentos de Licitação definitivos e remessa para devidas assinaturas nas modalidades Concorrência, Pregão, Tomada de Preços, Convite, Dispensa de Licitação, etc;
  34. Coordenar os serviços atinentes a área de compras, licitações e contratos;
  35. Verificar a existência de recursos para permitir as operações de compras e contratos;
  36. Promover, por todos os meios em alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;
  37. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos do setor;
  38. Cuidar de constante treinamento do pessoal e propor ao Diretor Presidente medidas visando à dinamização dos serviços, melhor aproveitamento do pessoal, desburocratização de procedimentos e enxugamento da estrutura existente;
  39. Despachar diretamente com o superior imediato;
  40. Apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório de atividades do setor, sugerindo providência para melhoria dos serviços;
  41. Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades do setor;
  42. Acompanhar, analisar e emitir pareceres em processos administrativos que lhe forem encaminhados;
  43. Controlar os prazos e as providências tomadas com relação aos processos sob sua responsabilidade;
  44. Atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;
  45. Fazer remeter ao arquivo os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem à EMDEF;
  46. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 2º - Compete ao Chefe do Setor de Recursos Humanos:

  1. Coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores municipais, acompanhando a aplicação a todos os servidores, orientando chefias, e centralizando toda documentação relativa à mesma;
  2. Participar de estudos visando ao aperfeiçoamento da estrutura organizacional da EMDEF;
  3. Elaborar os relatórios gerenciais executivos;
  4. Responder pelos estagiários, realizar levantamentos de necessidades de contratações e acompanhamento;
  5. Coordenar os trâmites de processos recebidos, distribuindo-os internamente no setor;
  6. Coordenar o cadastro funcional dos servidores;
  7. Coordenar os procedimentos para o processamento da folha de pagamento;
  8. Acompanhar a seleção e convocar o pessoal, quando necessário;
  9. Acompanhar os dados do Cadastro Funcional;
  10. Prestar atendimento e informações aos servidores, relativos a férias, afastamentos, licenças, auxílios, e outros procedimentos trabalhistas;
  11. Responder pelas rescisões dos servidores, cálculos e acertos;
  12. Responder pelo controle de férias de todos os servidores;
  13. Controlar frequências, faltas e licenças de todo o funcionalismo;
  14. Acompanhar a elaboração de contratos de trabalho;
  15. Acompanhar a realização dos cálculos e acertos de FGTS em atraso;
  16. Acompanhar o arquivo de processos funcionais;
  17. Verificar as necessidades de alteração do Sistema de Folha de Pagamento;
  18. Acompanhar junto à Diretoria da EMDEF, todos os procedimentos necessários para o fechamento da Folha de Pagamento;
  19. Acompanhar os procedimentos de controle e necessidades de adequações na folha de pagamento;
  20. Receber e processar as propostas e efetuar os lançamentos de créditos consignados dos servidores;
  21. Proceder a levantamentos e estudos visando redimensionamento e remanejamento de pessoal;
  22. Efetivar o remanejamento de pessoal, segundo as diretrizes da empresa;
  23. Coordenar a elaboração de editais, organização de concursos e levantamento de necessidades;
  24. Responder pelos processos de concursos e processos seletivos até a homologação de seus resultados;
  25. Proceder à seleção e convocação de pessoal, quando necessário;
  26. Coordenar todos os procedimentos relativos à inclusão de novos servidores em folha de pagamento;
  27. Elaborar contratos de trabalho;
  28. Coordenar os procedimentos referentes a alterações contratuais de servidores convocados para outro vínculo;
  29. Acompanhar os procedimentos relativos ao Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho;
  30. Efetivar os procedimentos cadastrais e de realocação em casos de readaptação funcional;
  31. Proceder às alterações de carga horária de acordo com as diretrizes da EMDEF;
  32. Proceder à atualização de informações referentes a cargos comissionados, junto à AUDESP;
  33. Coordenar a organização de toda documentação para envio ao Tribunal de Contas do Estado;
  34. Preparar arquivo de dados para os procedimentos bancários;
  35. Preparar arquivo de dados para SEFIP - Serviço de Fundo de Garantia e Informações a Previdência;
  36. Preparar arquivo de dados para PIS e PASEP;
  37. Confeccionar relatórios relacionados à Folha de Pagamento e Cadastro Funcional;
  38. Incluir e conferir os dados dos servidores admitidos;
  39. Emitir fichas de controle e registro;
  40. Realizar os cálculos de Imposto de Renda, INSS e estornos;
  41. Lançar, conferir e emitir relatórios;
  42. Emitir relatórios de créditos e holerites;
  43. Prestar informações, fazer levantamentos de documentação e assessorar o Departamento Jurídico referente às reclamações trabalhistas judiciais e processos correlatos ao setor para dar suporte nas defesas;
  44. Buscar informações sobre a situação de servidor, referente ao pedido de Licença sem Vencimentos e encaminhar o pedido para o posicionamento da Diretoria;
  45. Prestar informações em Processos Administrativos referentes aos processos de incorporação do servidor, sobre portarias e contagem de tempo;
  46. Acompanhar os processos administrativos sobre reclamações trabalhistas, prestando e buscando informações;
  47. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 3º - Compete ao Chefe do Setor do Aterro Sanitário:

  1. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos do setor do Aterro Sanitário;
  2. Programar e solicitar junto ao superior hierárquico, as máquinas, equipamentos, veículos e outros, necessários ao bom desempenho na execução dos serviços de sua competência, assim como o fornecimento de materiais e outros;
  3. Planejar a execução dos serviços, distribuindo adequadamente as tarefas aos funcionários sob sua responsabilidade;
  4. Exigir dos subordinados o cumprimento das obrigações;
  5. Supervisionar e fiscalizar a segurança do trabalho e a correta utilização dos equipamentos e ferramentas recebidos;
  6. Manter sob sua guarda todo material, equipamento e ferramentas necessárias ao setor;
  7. Acompanhar a compactação e cobertura de resíduos, fiscalizando a impermeabilização da cobertura do lixo e o correto ingresso de resíduos industriais e domésticos no aterro sanitário, conforme as normas legais;
  8. Coordenar a vigilância no Aterro Sanitário;
  9. Acompanhar a execução, implantação e manutenção dos drenos de chorume, bem como a correta retirada de chorume das piscinas e sua destinação final;
  10. Determinar e acompanhar a manutenção periódica de chaminés para eliminação de gases;
  11. Fiscalizar a correta eliminação e captação de águas pluviais, de nascentes e dos poços ao redor do aterro sanitário e providenciar análises técnicas;
  12. Providenciar a manutenção geral do Aterro Sanitário, acompanhando o plantio de mudas e o desenvolvimento de árvores ao redor, garantir prefeita manutenção das vias de acesso ao lixo, bem como fiscalizar o estado das cercas e muros;
  13. Fiscalizar e acompanhar a execução do nível na cobertura de cada célula, apresentando ao Departamento Técnico, o cronograma para implantação de nova célula e acompanhar sua respectiva confecção;
  14. Acompanhar e fiscalizar o serviço de compatibilização de talutes;
  15. Promover a organização de descartes e remoção de pneus;
  16. Apresentar ao seu superior hierárquico relatórios periódicos dos serviços executados;
  17. Executar outras tarefas e atribuições afins que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 4º - Compete ao Chefe do Setor de Remendo Asfáltico:

  1. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos do setor do Remendo Asfáltico e execução de lombo-faixas e redutores de velocidade;
  2. Programar o abastecimento das obras com material necessário à execução do trabalho;
  3. Programar e solicitar junto ao superior hierárquico, as máquinas, equipamentos, veículos e outros, necessários ao bom desempenho na execução dos serviços de sua competência, assim como o fornecimento de materiais e outros;
  4. Planejar a execução dos serviços, distribuindo adequadamente as tarefas aos funcionários sob sua responsabilidade;
  5. Exigir dos subordinados o cumprimento das obrigações;
  6. Supervisionar e fiscalizar a segurança do trabalho e a correta utilização dos equipamentos e ferramentas recebidos;
  7. Manter sob sua guarda todo material, equipamento e ferramentas necessárias ao setor;
  8. Programar as rotinas de atendimento às necessidades de reforma e manutenção das vias públicas, conforme a sua área de atuação;
  9. Coordenar a vigilância no local das obras;
  10. Promover a excelência de qualidade no atendimento aos cidadãos para as solicitações de remendo asfáltico, bem como levantamento das avaliações após execução do serviço;
  11. Apresentar ao seu superior hierárquico relatórios periódicos dos serviços executados;
  12. Executar outras tarefas e atribuições afins que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 5º - Compete ao Chefe do Setor de Britagem:

  1. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos do setor de Britagem da EMDEF;
  2. Supervisionar todo o funcionamento e os entornos da Pedreira da EMDEF;
  3. Supervisionar, coordenar e treinar as equipes de trabalhadores da extração mineral e materiais geológicos que atuam na operação de escavação, perfuração, instalação, desmonte de material geológico, carregamento e transporte de material de extração;
  4. Desempenhar atividades que permitem assegurar o cumprimento de normas de segurança e preservação ambiental;
  5. Implementar planejamento de produção da extração mineral, gerenciar equipes de trabalho, supervisionar operação de apoio à extração;
  6. Coordenar atividades de perfuração e de desmonte, bem como orientar atividades de escavação, carregamento e transporte de equipamentos, minérios e estéril;
  7. Programar o abastecimento das obras com material necessário à execução do trabalho;
  8. Programar e solicitar junto ao superior hierárquico, as máquinas, equipamentos, veículos e outros, necessários ao bom desempenho na execução dos serviços de sua competência, assim como o fornecimento de materiais e outros;
  9. Planejar a execução dos serviços, distribuindo adequadamente as tarefas aos funcionários sob sua responsabilidade;
  10. Exigir dos subordinados o cumprimento das obrigações;
  11. Supervisionar e fiscalizar a segurança do trabalho e a correta utilização dos equipamentos e ferramentas recebidos;
  12. Manter sob sua guarda todo material, equipamento e ferramentas necessárias ao setor;
  13. Coordenar a vigilância da Pedreira da EMDEF;
  14. Programar as rotinas de atendimento às necessidades de reforma e manutenção da Pedreira da EMDEF;
  15. Apresentar ao seu superior hierárquico relatórios periódicos dos serviços executados;
  16. Executar outras tarefas e atribuições afins que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 6º - Compete ao Gerente do Serviço de Obras e Construção Civil:

  1. Coordenar as chefias e serviços relativos à pavimentação asfáltica, terraplanagem, remendo asfáltico, aterro sanitário, manutenção, frota e do pátio da EMDEF;
  2. Providenciar divisão de funcionários conforme requerimentos dos setores de pavimentação asfáltica, terraplanagem, remendo asfáltico, aterro sanitário, Terminal Rodoviário e Transporte Coletivo da EMDEF.
  3. Coordenar e assessorar diretamente o Departamento Técnico da EMDEF, para levantamento de informações diversas, com emissão de pareceres sobre a viabilidade de obras e serviços, antes da elaboração de orçamentos;
  4. Coordenar os serviços de reforma, adaptação e construções em geral, determinadas e programadas;
  5. Coordenar os serviços de manutenção e limpeza em galerias, bocas de lobo e canais, bem como a respectiva coleta e disposição final dos materiais oriundos dos serviços;
  6. Coordenar os serviços de pavimentação asfáltica e terraplanagem em que a EMDEF for contratada;
  7. Programar o abastecimento das obras com material necessário à execução do trabalho;
  8. Programar e solicitar ao Departamento Técnico, as máquinas, equipamentos, veículos e outros, necessários ao bom desempenho na execução dos serviços de sua competência, assim como o fornecimento de materiais e outros;
  9. Planejar a execução dos serviços, distribuindo adequadamente as tarefas aos funcionários sob sua responsabilidade;
  10. Supervisionar e fiscalizar a segurança do trabalho e a correta utilização dos equipamentos e ferramentas recebidos;
  11. Supervisionar e fiscalizar os serviços direta e indiretamente executados pela área de atuação;
  12. Exigir dos subordinados o cumprimento das obrigações;
  13. Manter sob sua guarda todo material, equipamento e ferramentas necessárias ao setor;
  14. Programar as rotinas de atendimento às necessidades de reforma e manutenção dos próprios públicos;
  15. Assessorar o Departamento Técnico nos cronogramas e orçamentos de Obras;
  16. Coordenar a vigilância no local das obras;
  17. Apresentar ao superior hierárquico relatórios periódicos dos serviços executados;
  18. Executar outras tarefas e atribuições afins que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 7º - Compete ao Gerente do Serviço de Sinalização de Trânsito:

  1. Exercer a orientação e coordenação dos trabalhos do serviço de sinalização horizontal e vertical de trânsito;
  2. Vistoriar antes, durante e depois a execução dos serviços de sinalização de trânsito, fiscalizando, em especial, a devida pré marcação para execução dos serviços, conforme ordens de serviço;
  3. Cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
  4. Implantar e manter o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, conforme ordens de serviços;
  5. Projetar a sinalização e mantê-las, conforme ordens de serviços;
  6. Coordenar a remoção e manutenção de placas de trânsito urbanas e de rodovias vicinais;
  7. Realizar levantamentos de campo;
  8. Realizar pesquisas de trânsito e tabular os resultados;
  9. Executar atividades de apoio técnico aos trabalhos de planejamento, projetos, sinalização, operação e fiscalização da sinalização de trânsito;
  10. Programar o abastecimento das obras com material necessário à execução do trabalho;
  11. Programar e solicitar ao Departamento Técnico, as máquinas, equipamentos, veículos e outros, necessários ao bom desempenho na execução dos serviços de sua competência, assim como o fornecimento de materiais e outros;
  12. Planejar a execução dos serviços, distribuindo adequadamente as tarefas aos funcionários sob sua responsabilidade;
  13. Supervisionar e fiscalizar a segurança do trabalho e a correta utilização dos equipamentos e ferramentas recebidos;
  14. Supervisionar e fiscalizar os serviços direta e indiretamente executados pela área de atuação;
  15. Exigir dos subordinados o cumprimento das obrigações;
  16. Manter sob sua guarda todo material, equipamento e ferramentas necessárias ao setor;
  17. Coordenar a vigilância no local das obras;
  18. Apresentar ao superior hierárquico relatórios periódicos dos serviços executados;
  19. Executar outras tarefas e atribuições afins que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.

Art. 8º - Compete ao Gerente do Serviço de Transporte Coletivo:

  1. Fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao serviço de transporte coletivo municipal ou de transportes de passageiros;
  2. Realizar e coordenar as vistorias periódicas aos serviços de transporte coletivo urbano;
  3. Atender e encaminhar solução às reclamações, denúncias e solicitações relativas ao serviço de transporte coletivo urbano;
  4. Acionar o(a) concessionário(a) sobre notificações, intimações, autuações, normas operacionais e legislação específica;
  5. Realizar monitoramento permanente das atividades operacionais, junto aos pontos de ônibus, verificando as demandas dos passageiros e oferta dos serviços;
  6. Verificar, acompanhar e zelar pelo bom andamento da rotina dos transportes de pessoas com deficiência - PCD, promovendo, sempre que necessário, ações e adequações que permitam a efetivação das solicitações recebidas;
  7. Fornecer à chefia imediata dados estatísticos de remoções realizadas (interna e externa), inclusive com o custo operacional;
  8. Zelar e acompanhar o andamento das unidades de sua área de atuação, fluxo de atendimento e o bom funcionamento das escalas de serviços;
  9. Analisar e executar o controle de todas as ações desenvolvidas nas unidades de sua área de atuação, de acordo com critérios legais e submetidos a rigoroso controle orçamentário, em concordância e com autorização dos superiores hierárquicos;
  10. Elaborar planilha de custo referente ao setor de atuação;
  11. Executar o gerenciamento de dados operacionais, tais como bilhetagem eletrônica passageiros transportados, itinerários, tabelas de horários, controle de quilometragem, locais de parada de ônibus, entre outros;
  12. Fiscalizar as atividades por meiode monitoramento eletrônico - GPS, bem como fiscalização direta em campo;
  13. Supervisionar os serviços de vans adaptadas epromover o atendimento direto ao usuário;
  14. Gerenciar o Terminal de ÔnibusAyrton Senna;
  15. Apresentar respostas e esclarecimentos à indicações, requerimentos e ofícios diversos;
  16. Promover a excelência de qualidade no atendimento aos cidadãos para as solicitações, bem como levantamento das avaliações a respeito das características doserviço prestado;
  17. Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior e necessidades do setor.

Art. 9º - Compete à Divisão de Controle Interno:

  1. Adotar práticas de governança, controle e compliance;
  2. Desenvolver atividades nas áreas de controle interno e de auditoria interna;
  3. Acompanhar a elaboração das demonstrações financeiras da empresa pública;
  4. Avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a utilização de ativos da empresa pública e gastos incorridos em nome da empresa pública; 
  5. Avaliar e monitorar, em conjunto com a administração, a adequação das transações com partes relacionadas; 
  6. Elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas; 
  7. Promover rotinas de trabalho que possibilitem a fiscalização do cumprimento de metas estabelecidas;
  8. Realizar as apurações relacionadas a sindicância e processo administrativo disciplinar;
  9. Desenvolver sistemas internos de controle do cumprimento dos normativos legais e das rotinas de trabalho;
  10. Instruir processos, inclusive, com a colheita de depoimentos e provas, analisando o processo administrativo e determinando os procedimentos cabíveis;
  11. Analisar, juntamente, com os demais membros da Comissão Permanente de Sindicância e Comissão Processante, os procedimentos necessários, a fim de coibir falhas e criar rotinas;
  12. Fiscalizar o cumprimento de todos os contratos administrativos firmados pela EMDEF com particulares;
  13. Acompanhar e fiscalizar a execução de convênios e parcerias firmados;
  14. Acompanhar as prestações de contas dos recursos disponibilizados na EMDEF;
  15. Orientar a elaboração de processos licitatórios e elaborar as diretrizes orçamentárias e acompanhar sua execução, assessorando quanto aos impactos financeiros;
  16. Acompanhar e supervisionar o inventário e patrimônio da EMDEF;
  17. Supervisionar o abastecimento de combustível de veículos;
  18. Atender solicitação de informação sobre os instrumentos de planejamento orçamentário;
  19. Atender a requerimentos do Tribunal de Contas, Câmara Municipal e Conselhos;
  20. Promover a apuração de fatos, procedendo a inquéritos administrativos, quando necessário;
  21. Emitir pareceres acerca de processos administrativos submetidos à sua apreciação;
  22. Preservar a privacidade das sessões de audiências;
  23. Portar-se com descrição e reserva quanto aos assuntos tratados no setor;
  24. Realizar os procedimentos relacionados ao Descumprimento Contratual, garantindo as empresas a ampla defesa e contraditório, sugerindo, na conclusão do processo, os procedimentos que devem ser adotados pela chefia do executivo;
  25. Prestar assessoria direta à Diretoria da EMDEF, na condução dos serviços afetos à área;
  26. Cuidar da organização dos processos iniciados no setor ou que lhe sejam encaminhados por outros órgãos da Administração;
  27. Guardar completo sigilo sobre todas as informações, papéis ou documentos de que tenha conhecimento em função de seu ofício;
  28. Cuidar da preservação da confidencialidade e do acesso restrito aos documentos que estiverem sob a condução do setor;
  29. Autuar documentos, obedecendo às normas sobre processo e procedimento administrativo;
  30. Organizar os arquivos de interesse do setor;
  31. Realizar diligências, entregar documentos e convocar pessoas, quando determinado pelo seu superior imediato;
  32. Expedir Ofícios, Memorandos e Circulares quando determinado pelo seu superior imediato;
  33. Realizar visitas nos diversos próprios municipais, a fim de verificar quanto ao cumprimento da legislação vigente;
  34. Auxiliar na definição de procedimentos inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário;
  35. Elaborar as atas de audiências, cuidando de colher todas as assinaturas dos presentes ao ato;
  36. Elaborar Plano de Trabalho de Controle Interno em conjunto com a Diretoria da EMDEF;
  37. Executar outras tarefas e atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores;

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.