EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 4 DE AGOSTO DE 1993.

Dá nova redação ao Artigo 214 da Lei Orgânica do Município, suprimindo seus Parágrafo.

Autoria da Lei: 
Luis Gonzaga José

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FRANCA:

Artigo 1º - O Artigo 214 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimíndo seus Parágrafos:

"Artigo 214 - Os cargos de Diretores das escolas da rede municipal de ensino, serão de livre nomeação ensino, serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo ser preenchidos entre os Professores que obedecerem os requisitos legais e possuirem um mínimo de cinco anos de exercício funcional no quadro do magistério do Município."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 04 de agosto de 1993

A MESA,

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.