EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 9 DE JUNHO DE 1993.

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 
Gilmar Dominici

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA:

Artigo 1º -  Acrescente-se o seguinte Parágrafo Único ao Artigo 76 da Lei Orgânica do Município:

"Artigo 76 - .............................

Parágrafo Único: - Os auxiliares diretos do Prefeito não poderão, desde suas investiduras nos cargos, firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a claúsulas uniforme."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 09 de junho de 1993

A MESA,

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.