EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 12 DE MAIO DE 1993.

Dá nova redação ao Artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 
Antônio José Martins

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA:

Artigo 1º - O Artigo 146 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os Orçamentos Anual e plurialnual de Investimentos do Município, obedecerão às disposições das Constituições Federal e Estadual, ás normas gerais de direito financeiro e as disposições desta Lei Orgânica."

Artigo 2º  - Esta Ementa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 12 de maio de 1993

A MESA,

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.