EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 69, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

Acrescentam parágrafos 8º, 9º e 10 ao artigo 205 da Lei Orgânica do Município de Franca, prevendo a atuação de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 8º, 9º e 10 ao artigo 205 da Lei Orgânica do Município de Franca, com a seguinte redação:

"§ 8º A rede pública municipal de educação contará com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.

§ 9º Os sistemas de ensino e as políticas públicas de educação deverão prever a atuação de psicólogos e assistentes sociais nos estabelecimentos públicos da rede municipal de educação.

§ 10 O serviço previsto nos parágrafos 8º e 9º será prestado aos alunos das escolas públicas municipais por psicólogos e por assistentes sociais vinculados ao serviço público municipal.

§ 11 O orçamento do Município contemplará dotação necessária para atendimento ao disposto nos parágrafos 8º, 9º e 10."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 18 de outubro de 2016.

A MESA DIRETORA

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

VER. LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

1º Secretário

VER. MIGUEL LAÉRCIO MATIAS

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.