EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 5 DE MAIO DE 1993.

Dá nova redação ao artigo 21 e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Municío de Franca.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promuga a seguinte

EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE FRANCA:

Artigo 1º - O Artigo 21 e seu Parágrafo Unico da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21 - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes terão duração de 01 (um) ano.

Parágrafo Único -  A reeleição da Mesa Diretora somente será permitida uma vez, durante a mesma legislatura."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 05 de março de 1993

A Mesa,

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.