EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.

Dá nova redação ao Artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Franca, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Franca, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA:

Artigo 1º - O Artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72 - Sem prejuizo de sua remuneração integral, o Prefeito poderá ainda licenciar-se:

I - em razão de férias;

II - em razão de serviço ou missão de representação do Município.

Parágrafo Unico - As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não serão indenizadas, a qualquer titulo, quando não forem gozadas pelo Prefeito."

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 25 de setembro  de 1991

A  MESA:

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.