EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 15 DE MARÇO DE 1995.

Altera o dispositivo no art. 22 da Lei Orgânica do Município de Franca, SP.

Autoria da Lei: 
Ulisses Martins Minicucci

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Artigo 1º - O artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - As eleições para renovaçõa da Mesa, da Vice-Presidencia e das Comissões Permanentes serão realizadas 48 (quarenta e oito) horas após o início da última Sessão Ordinária do ano legislativo, independentemente de convocação, ficando os eleitos automaticamente empossados no dia primeiro de janeiro subeseqünte."

Art 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm á conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Câmara Municipal, em 15 de março de 1995

A MESA

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.