EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 5 DE JUNHO DE 1991.

Dá nova redação aos Parágrafos 1° e 2º do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Franca.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, nos termos do Parag. 2º  do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Franca, e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promuga a seguinte 

Emenda:

Artigo 1º  - O Parag. 1º do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parag. 1º - O plano a que se refere este Artigo somente beneficiará entidades declaradas de utilidade publica."

Artigo 2º - O Parag. 2º do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parag. 2º - Somente em caso de absoluta necessidade ou de calamidade pública, reconhecida por dois terços dos Vereadores, podem ser concedido auxilios ou subvenções a entidades que não sejam reconhecidas de utilidade pública, ou que não constem do respectivo plano."

Artigo 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 05 dejunho de 1991

A MESA:

(Assinatura)

Presidente

(Assinatura)

1º Secretário

(Assinatura)

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.