EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 75, DE 17 DE JULHO DE 2018.

Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara aprovou e ele promulga a seguinte 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Art.1°. Os incisos I e II do artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Franca, com redação dada pela Emenda n° 37, de 04 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 148. (omissis)
I - até 31 de julho do primeiro ano de mandato para envio do projeto do Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, e devolução para sanção até 21 de setembro do ano inaugural da legislatura;

II - até 31 de julho para o envio do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal e devolução para sanção até 21 de setembro de cada exercício;

Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 17 de julho de 2018

A MESA DIRETORA

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

PRESIDENTE

VER. ILTON SÉRGIO FERREIRA 

1º Secretário

VER. SÉRGIO HENRRIQUE PALAMONI

2º Secretário

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.