ADINs

A lista abaixo exibe as leis que foram questionadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).


Adin: As expressões "Chefe do Setor de Licitações", "Chefe do Setor de Recursos Humanos", "Chefe do Aterro Sanitário", "Chefe do Setor de Remendo Asfáltico" e "Chefe do Setor de Britagem", previstos nos Anexos I e II da presente Lei, encontram-se sem eficácia, conforme decisão liminar proferida na ADIN nº 2116185-63.2018.8.26.0000
Autoria: Gilson de Souza

Altera a Lei Complementar nº 117, de 10 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 133, de 16 de junho de 2008, e dispõe sobre a organização, concepção e normatização de atribuições de cargos em comissão da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, e dá outras providências.

Adin: A ADIN nº 2027984-95.2018.8.26.0000 declara a inconstitucionalidade dos cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995 (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 287, de 25 de julho de 2017), artigos 17, III a V e § 2 º, 20, 21 e 22 do Anexo VIII, do Município de Franca, bem como as seguintes expressões: 1) Agente de Segurança; 2) Inspetor de Guarda Civil Municipal; 3) Subinspetor da Guarda Civil Municipal; 4) Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contatual; 5) Divisão de Recepção e Atendimento; 6) Serviço de Segurança e Transporte; 7) Serviço de Expediente e Registro; 8) Coordenadoria de Assuntos Parlamentares; 9) Serviço de Assessoramento; 10) Setor de Recepção e Atendimento; 12) Serviço de Expediente e Registro; 13) Serviço de Assessoramento; 14) Setor de Projetos Sociais; 15) Serviço de Controle de Projetos Federais; 16) Serviço de Controle de Projetos Estaduais;17) Serviço de Relações Públicas e Terceiro Setor; 18) Coordenador de Licitações e Compras; 19) Divisão de Compras e Licitações; 20)Serviço de Requisições e Compras; 21) Setor de Apoio a Compras,Licitações e Contratos; 22) Setor de Apoio a Compras, Licitações e Contratos; 24) Coordenador de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual; 25) Divisão de Corregedoria Geral do Município e Descumprimento Contratual; 26) Divisão de Controle Interno; 27) Divisão de Comunicação Social; 28) Divisão de Tecnologia da Informação; 29) Setor de Hardware; 30) Setor de Software; 31) Setor de Redes e Infraestrutura; 32) Coordenador de Habitação; 33) Serviço de Apoio Técnico de Engenharia; 34) Divisão de Finanças, Recursos Humanos e Logística; 35) Setor de Recepção e Protocolo; 36) Divisão de Proteção Social Especial; 37) Serviço de Atendimento à população de rua; 38) Divisão de Proteção Social Básica; 39) Serviço de Gerenciamento do Cadastro Único; 40) Divisão de Ações Comunitárias; 41) Serviço de Apoio à Gestão do SUAS; 42)Setor de Gestão Comunitária; 43) Divisão de Agronegócio; 44) Serviço de Agronegócio; 45) Setor de Apoio ao Agronegócio e Parque Fernando Costa; 46) Divisão de Indústria, Comércio e Serviços; 47)Setor de Supervisão do PAT Posto de Atendimento ao Trabalhador;48) Setor de Apoio ao Empreendedorismo; 49) Setor de Administração e Jurídico; 50) Setor de Apoio à Capacitação; 51) Divisão de Turismo;52) Serviço de Eventos e Turismo; 53) Setor de Política de Turismo;54) Divisão de Administração e Controle; 55) Setor de Transporte e Logística; 56) Setor de Manutenção e Reforma; 57) Serviço de Administração e Processos; 58) Setor de Supervisão de Ensino; 59)Serviço de Educação de Jovens e Adultos; 60) Divisão de Cadastro e Tecnologia Educacional; 61) Setor Censo Escolar; 62) Setor de Cadastro e Tecnologia; 63) Setor Técnico de Informática; 64) Divisão de Alimentação Escolar; 65) Serviço de Acompanhamento de Merenda Escolar; 66) Setor de Logística e Estoque de Merenda; 67) SetorTécnico de Nutrição Escolar; 68) Divisão de Creches: 69) Divisão de Gestão Escolar; 70) Diretor da EMEB Prof. Aldo Prata; 71) Diretor da EMEB Prof. Antonio Rosa Lima Barbosa; 72) Diretor da EMEB Anor Ravagnani; 73) Diretor da EMEB Prof. Antonio Manoel de Paula; 74)Diretor da EMEB Prof. César Augusto de Oliveira; 75) Diretor da EMEB Prof. Domênico Pugliesi; 76) Diretor da EMEB Prof. Florestan Fernandes; 77) Diretor da EMEB Frei Lauro de Carvalho Borges; 78)Diretor da EMEB Prof. Hélio Paulino Pinto; 79) Diretor da EMEB Prof. José Mário Faleiros; 80) Diretor da EMEB Prof. Luzinete CortezBalieiro; 81) Diretor da EMEB Prof. Maria Brizadela Bruzelas Zaider;82) Diretor da EMEB Prof. Olivia Correa Costa; 83) Diretor da EMEB Prof. Paulo Freire; 84) Diretor da EMEB Prof. Sueli Cortini Marques; 85) Diretor da EMEB Prof. Valéria Tereza Figueiredo Penna; 86)Diretor da EMEB Dr. Valentino G. do Nascimento; 87) Diretor da EMEB Prof. Vanda Thereza de Senne Badaró; 88) Diretor da EMEB Prof. E Escritor Nelson dos Santos: 89) Diretor da EMEB Prof. Fausto Alexandre Sousa Teodoro; 90) Diretor da EMEB Prof. Etelgina de Fátima Viveiros; 91) Diretor da EMEB Emília Tarantelli; 92) Diretor da EMEB Prof. Odette do Nascimento; 93) Diretor da EMEB Frei Germano do Annecy; 94) Diretor da EMEB Prof. Milton Alves Gama;95) Diretor da EMEB Prof. Guiomar Ferreira Silva; 96) Diretor da EMEB Prof. Maria Ângela David H. dos Santos; 97) Diretor da EMEB Prof. Augusto de Marques; 98) Diretor da EMEB Prof. Mitermais Alves Barbosa; 99) Diretor da EMEB Prof. Marilourdes Figueiredo Iara;100) Diretor da EMEB Prof. Antônio Sicchieroli; 101) Diretor da EMEB Prof. Maria Helena Rosa Barbosa; 102) Diretor da EM Prof.Nair Martins Rocha: 103) Diretora da CESUM Prof. Climêne Rebelo Novelino Abdalla; 104) Diretora da CEFI Gustavo Chereghin iBichuette; 105) Diretor da EMEB Prof. Dr. Rubens Zumstein; 106 ̈)Diretor da EMEB Prof. Maria Antônia Stevanato Reis; 107) Diretor da EMEB Prof. Cristiane Dezuani Dias de Oliveira; 108) Diretor da EMEB Prof. Rita de Cássia Calisto Xavier; 109) Diretor da EMEB Prof. Izanilde Paludeto Silva; 110) Diretor da EMEB Prof. Ver.Nicador Xavier Cunha; 111) Diretor da EMEB Prof. Doroteia Paulino Ferro; 112) Diretor da AJA Alfabetização de Adultos: 113) Diretor de EMIM; 114) Divisão de Esportes e Lazer; 114) Serviço de Esportes e Atividades Físicas; 115) Serviço de Lazer, Recreação e Eventos; 116)Serviço de Administração dos Próprios Esportivos; 117) Setor de Administração dos Próprios; 118) Serviço de Esportes; 119) Divisão de Artes, Cultura e Lazer; 120) Serviço de Administração da Casa de Cultura; 121) Setor de Administração da Pinacoteca Municipal; 122)Serviço de Administração do Teatro Municipal; 123) Setor de Administração de Museus e Feiras; 124) Setor de Administração do CEU: 125) Setor de Administração do Museu da Imagem e Som; 126)Coordenadoria Geral de Finanças; 127) Serviço de Fiscalização de Rendas; 128) Serviço de Tributos e Dívida Ativa; 129) Serviço de Cadastro Fiscal Mobiliário; 130) Setor de Monitoramento de Receitas e Atendimento; 131) Divisão Administrativa de Finanças; 132) Divisão de Contabilidade; 133) Serviço de Tesouraria; 134) Setor de Apoio à Contabilidade e Tesouraria; 135) Divisão de Gestão Orçamentária;136) Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas; 137)Serviço de Apoio à Gestão de Convênios; 138) Setor de Prestação de Contas; 139) Divisão de Cadastro Físico; 140) Serviço de Cadastro Fiscal Imobiliário; 141) Setor de Supervisão de Lançamentos e Atualizações Cadastrais;142)Serviço de Assessoramento e Atendimento; 143) Setor Administrativo e Controle; 144) Setor de Avaliações e Vistorias; 145) Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas; 146) Divisão do Controle de Uso de Solo e Aprovação de Projetos; 147) Divisão de Engenharia; 148) Serviço de Fiscalização de Obras Públicas; 149) Setor de Topografia; 150) Divisão de Arquitetura; 151) Divisão de Projetos e Convênios; 152) Divisão de Pessoal e Recursos Humanos; 153) Serviço de Recursos Humanos;154) Setor do SIAS Serviço Integrado de Atendimento ao Servidor;155) Serviço de Treinamento; 156) Setor de Processos; 157) Divisão de Logística; 158) Serviço de Requisições, Suplementos, Conservação e Controle de Frotas; 159) Setor de Protocolo; 160) Serviço de Almoxarifado e Patrimônio; 161) Serviço de Apoio Técnico de Saúde,Ações Judiciais e Educação Continuada; 162) Setor de Apoio Administrativo da Secretaria de Saúde; 163) Divisão Administrativa de Vigilância em Saúde; 164) Setor de Apoio à Vigilância Ambiental; 165)Setor de Apoio à Vigilância Sanitária; 166) Serviço de Vigilância Epidemiológica e Verificação de Óbito SVO: 167) Divisão Administrativa Farmacêutica; 168) Serviço Administrativo e Logística de Medicamentos; 169) Serviço de Ações Judiciais; 170) Serviço de Licitação e Patrimônio; 171) Divisão Administrativa, Financeira e Orçamentária; 172) Serviço Financeiro e Orçamentário; 173)Coordenadoria de Planejamento e Controle de Serviços de Saúde; 174)Divisão Administrativa do SAMU; 175) Serviço de Raio X; 176)Divisão Administrativa dos Prontos Socorros;177)Serviço Administrativo dos Prontos Socorros; 178) Divisão Administrativa daUnidade de Pronto Atendimento UPA do Aeroporto I; 179) Divisão Administração da Unidade de Pronto Atendimento UPA do Anita;180) Divisão Administrativa da Saúde Mental; 181) Setor do Ambulatório da Saúde Mental; 182) Setor Administrativo e Técnico do CAPS; 183) Divisão Administrativa da Unidade de Avaliação e Controle UAC; 184) Serviço Administrativo da Unidade de Avaliação e Controle UAC; 185) Setor de Ouvidoria do SUS; 186) Divisão Administrativa do Núcleo de Gestão Assistencial NGA 16; 187)Serviço de Apoio Técnico do Núcleo de Gestão Assistencial NGA 16;188) Divisão de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Ambulatórios e Especialidades; 189) Setor de Apoio a Divisão de Atenção Básica,Vigilância em Saúde, Ambulatório e Especialidades; 190) Serviço Administrativo do Centro de Saúde I e Laboratório; 191) Setor de Saúde Bucal;192)Serviço de Manutenção de Próprios e Equipamentos; 193) Serviço de Tecnologia da Informação; 194)Serviço Administrativo do Tratamento Fora de Domicílio; 195) Serviço de Transporte e Frota; 196) Setor de Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde; 197) Coordenador de Planejamento e Gestão de Saúde; 198)Setor Administrativo; 199) Coordenadoria de Trânsito; 200) Divisão de Planejamento de Trânsito; 201) Serviço de Gerenciamento de Sinalização e Semáforo; 202) Serviço de Ações Comunitárias e Educação para o Trânsito; 203) Divisão de Segurança, Operações e Fiscalização de Trânsito; 204) Agente de Segurança; 205) Setor de Fiscalização e Controle do Trânsito; 206) Corregedoria da GuardaCivil; 207) Divisão de Segurança Patrimonial; 208) Inspetor da Guarda Civil Municipal; 209) Subinspetor da Guarda Civil Municipal;210) Setor de Defesa Civil Apoio e Prevenção; 211) Divisão de Fiscalização de Transportes; 212) Setor de Controle Pátio e Leilões;213) Divisão de Defesa do Consumidor; 214) Setor de Apoio aos Conselhos Municipais;215)Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos; 216) Divisão de Compras, Controle de Contratos, Almoxarifado, Oficina, Frota e Abastecimento de Veículos;217) Setor de Oficina; 218) Divisão de Obras; 219); Serviço de Infraestrutura; 220) Serviço de construção, reformas e manutenção de equipamentos públicos; 221) Divisão de Manutenção de Áreas Verdes e Áreas Institucionais; 222) Divisão de Meio Ambiente; 223) Serviço do ardim Zoobotânico, Meliponicultura e Vitas; 224) Setor de Educação Ambiental e 225) Setor de Projetos, Convênios e Licenciamentos Ambientais, previstos nos Anexos VI, VI-A, IX a XXXVIII, todos da Lei Complementar nº 01, de 24 de julho de 1995 (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 287, de 25 de julho de 2017).
Autoria: Gilson de Souza

Altera a Lei Complementar n.º 01, de 24 de julho de 1995 e suas alterações posteriores e dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2032436-85.2017.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 282, de 24 de janeiro de 2017.
Autoria: Corrêa Neves Jr.

Regula o direito às faltas abonadas dos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei embora questionada pelo processo ADIN nº 2079275-71.2017.8.26.0000, continua em eficácia, tendo em vista o indeferimento do pedido de liminar.
Autoria: Adermis Marini, Autoria: Valéria Marson

Cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano do município de Franca em período noturno.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2095257-28.2017.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.488, de 24 de janeiro de 2017.
Autoria: "Autoria Coletiva"

Regulamenta a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios localizados no município de Franca e dá outras providencias.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2032436-85.2017.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 280, de 24 de janeiro de 2017.
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre falta abonada aos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA: As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º, estão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.
Autoria: Cordeiro

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6248/2004, que institui o “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.
Autoria: Marco Garcia

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2259269-93.2016.8.26.0000.
Autoria: Marcelo Valim

Acrescenta artigo 7º-A e 7º- B à Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no Município.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000

Acrescenta alínea “k” no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 7.335/2009 (regularização de loteamentos de chácaras já implantados), estabelecendo a concessão de certidão para ligação de água e energia elétrica.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2235278-88.2016.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.433, de 12 de setembro de 2016.
Autoria: Marco Garcia

Parte Vetada pelo Prefeito Municipal e Mantida pela Câmara Municipal, do Projeto que se transformou na Lei nº 8.433, de 12 de Setembro de 2016, que “Altera o artigo 3º da Lei 2.331/1975, que “Dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às vias e logradouros públicos e próprios municipais”, referente a denominações e dá outras providências”.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2185976-90.2016.8.26.0000
Autoria: Marco Garcia

Altera o Capítulo XX da Lei nº 4.972, de 11 de fevereiro de 1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal), para constar sobre a readaptação, e dá outras disposições.

Adin: Está lei esta sem eficácia por decisão liminar constante no processo ADIN Nº 2161483-49.2016.8.26.0000
Autoria: Nirley de Souza

Dispõe sobre o Programa “Comércio do Bem”, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em próprio público municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2049664-10.2016.8.26.0000
Autoria: Pastor Otávio

Dispõe sobre o funcionamento de semáforos intermitentes no município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2273894-69.2015.8.26.0000
Autoria: Adermis Marini

Dispõe sobre os direitos dos usuários das agências e cooperativas bancárias no município de Franca, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2038502-52.2015.8.26.0000
Autoria: Nirley de Souza

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 137/2008 (Parcelamento de Solo), estabelecendo como obrigatoriedade para aprovação de loteamentos o plantio de árvores no passeio público, defronte aos lotes.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2230602-68.2014.8.26.0000.
Autoria: Nirley de Souza

Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro e do Hino da Franca na capa e contracapa de cadernos adquiridos pelo município e distribuídos na rede municipal de ensino. 

Adin: A Lei 8.448 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 22592269-93.2016.8.26.0000; e a Lei nº 8.449 que modifica esta lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2255449-66.2016.8.26.0000.

Dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2132292272014.8.26.0000.
Autoria: Márcio do Flórida

Dispõe sobre a alteração dos artigos primeiro e segundo da Lei nº 6.819 de 13 de abril de 2007, e dá outras providências. 

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2105915-19.2014.8.26.0000
Autoria: Vergara

Institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública municipal de Franca, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADIN nº 2102853-68.2014.8.26.000 Declara a inconstitucionalidade desta Lei Municipal nº 8.038, de 08 de abril de 2014.
Autoria: Adermis Marini

Institui no município o sistema de estacionamento “Área Azul Social” em vias públicas situadas no entorno de eventos com grande afluxo de público.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 2074872642014.8.26.0000
Autoria: Vergara

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Município de Franca, Estado de São Paulo.

Adin: A Lei Complementar nº 238/2014, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2119167-55.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Márcio do Flórida, Autoria: Donizete da Farmácia

Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.672/1968 (Código Tributário Municipal), concedendo isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.

Adin: DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2087967-64.2014.8.26.000 (DOE de 11/03/2015) Declara inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 491 de 16 de Outubro de 2016.
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2013

Dispõe sobre alteração na organização administrativa da Câmara Municipal de Franca e dá outras providências.

Adin: A expressão "serão regulamentadas pelo Executivo Municipal" do artigo 20, desta Lei, estará sem eficácia conforme processo ADIN nº 2190019-70.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (180 dias) e artigos 13, 15, 17, 18 e 19 desta Lei estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Adin: As expressões "Diretor do Departamento Jurídico", "Diretor do Departamento Financeiro", "Diretor do Departamento Administrativo", "Diretor do Departamento Legislativo", "Chefe da Divisão Legislativa", Chefe da Divisão Financeira", "Chefe da Divisão Administrativa", "Chefe da Divisão de Pessoal", "Chefe da Divisão de Expediente", "Chefe da Divisão de Comunicação, "Técnico Legislativo" e "Zelador", previstos no Anexo II, da Resolução 473/2013, estarão sem eficácia conforme processo ADIN nº 2236955-56.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório em 04/09/2017.
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Franca - SP, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Adin: A Lei Complementar nº 217/2013, apesar de questionada, continua em vigor, pois a ADIN nº 2259862-25.2016.8.26.0000 foi julgada improcedente.
Autoria: Marco Garcia

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 134/2008, de modo a permitir que, no caso de imóveis alugados, os locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU possam receber os prêmios decorrentes do mesmo.

Adin: O artigo 2º e cargos de Chefe de Gabinete e Dirigente de Creche CAI, previsto no Anexo único desta Lei, estarão sem eficácia conforme ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Dispõe sobre a criação de empregos e cargos e alteração da constituição de anexos da Lei Complementar nº 01/95 e 05/96 e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0009865-96.2013.0000
Autoria: Laercinho

Institui o Programa “Férias com Merenda”, objetivando o fornecimento de merenda escolar durante as férias da rede municipal de ensino.

Adin: Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Morada do Verde I, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Moradores e Proprietários da Vila Hípica, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei apesar de questionada por arrastamento da Lei Complementar nº 137, continua em vigor, pois a ADIN nº 2008007-25.2015.8.26.0000 foi julgada improcedente.

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas públicas que especifica, à Associação dos Proprietários em Reserva Santa Georgina, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 000986329.2013.8.26.0000
Autoria: Dr. Joaquim

Dispõe sobre a criação do programa de prevenção e tratamento da síndrome de Burnout para os professores da rede de educação pública municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0176060-08.2012.8.26.0000

Proíbe o uso de adesivos ou pinturas que cubram os vidros dos veículos da frota da administração municipal e das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0102921-23.2012.8.26.0000
Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sacolas descartáveis para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e congêneres e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071532-20.2012.8.26.0000
Autoria: Bahia

Acrescenta inciso VI no artigo 1º da Lei nº 6.522/2006, que dispõe sobre abertura dos espaços das escolas municipais para atividades de comunidade.

Adin: As expressões "vedada a sua limitação" e "dos vencimentos integrais", contidos no artigo 118-A, da Lei Orgânica do Município de Franca, emenda nº 58/2011, está sem eficácia conforme processo ADIN nº 2007953-25.2016.8.26.0000.
Autoria: Mesa Diretora do ano de 2011

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Franca, revisando-a na forma que especifica.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0275591-04.2011.8.26.0000
Autoria: Comissão Especial de Estudos sobre o Transporte Público de Passageiros

Modifica o inciso VI e acrescenta inciso VII no artigo 3º da Lei nº 7.182/2009, que estabelece regime de concessão para o serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Adin: Esta Lei foi questionada pela ADIN nº 0245048-18.2011.8.26.0000, porém continua em vigor, pois foi julgado improcedente.
Autoria: Silas Cuba

Proíbe a nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por atos ilícitos, em decisão transitada em julgado.

Adin: O parágrafo único do art.1º desta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210287-58.2011.8.26.0000.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, para o exercício de competências de trânsito atribuídas aos municípios, pela Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210285-88.2011.8.26.0000
Autoria: Vanderlei Tristão Tico

Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em circos e atividades circenses no Município de Franca, e dá outras providências.

Adin: O subitem 4.5 do item III do anexo I da referida lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0210279.81.2011.8.26.0000

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, objetivando a prestação de serviços e assistência a saúde, e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 0071531-35.2012.8.26.0000
Autoria: Silas Cuba

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e particulares de educação básica do município.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.199818-1
Autoria: Ver. Paulo Afonso Ribeiro, do Ver. Paulo Benintendi Zamikhowsky e do Ver. Josivaldo Silva Vilas Boas

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento de Praças de Alimentação Popular e dá outras providências.

Adin: A Lei 8.447 que modifica esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2257887-65.2016.8.26.0000.

Dispõe sobre a regularização dos loteamentos de chácaras já implantados, total ou parcialmente, em áreas urbanas, de expansão urbana e de ocupação rural, de forma clandestina ou irregular, no Município de Franca e dá outras providências.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7
Autoria: Pastor Otávio

Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 990.10.057772-7

Institui a gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos, realizados no Município de Franca.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.143.0/8 ou 994.09.231057-6
Autoria: Silas Cuba

Institui no município a Campanha Ambiental Educativa “Visite seu Imóvel”.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.144.0/2 ou 994.09.231056
Autoria: Bahia

Acrescenta dispositivos na Lei n° 5.724/2002, que autoriza o parcelamento de multa de trânsito de competência do município, permitindo o parcelamento da taxa de estadia de veículo recolhido no pátio municipal.

Adin: Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.146.0/1 ou 994.09.231054-1
Autoria: Bahia

Disciplina a responsabilidade e guarda de animais domésticos no município.

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