Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


Altera, excepcionalmente, nesta sessão legislativa de 2018, os prazos procedimentais previstos nos artigos 218 e seguintes do marco jurídico regimental, para o trâmite legislativo do Projeto de Lei nº 113/2018, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2019.

Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Franca a celebrar o Protocolo de Intenções com a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL, para apoiar as atividades da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca.

Autoria: Gilson de Souza

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2018, no valor total de R$ 2.087.386,82, e dá outras disposições.

Autoria: Donizete da Farmácia

Denomina Batista Piccioni a Rua 05 na Vila Piemonte II e dá outras providências.

Autoria: Nirley de Souza

Denomina José Carlos Bernardes a Rua 03 do Jardim Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.

Autoria: Arroizinho

Denomina Ginez Garcia Garcia a Rua 113 do loteamento Jardim Botânico e dá outras providências.

Autoria: Gilson de Souza

Dispõe sobre a regularização fundiária e urbanística do loteamento de chácaras denominado “PATRIMONIAL QUINTA DO BOSQUE” e estabelece outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras, estabelecimentos bancários e cooperativas de créditos para viabilizarem empréstimos com consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, a utilização do pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Autoria: Gilson de Souza

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2018, no valor total de R$ 518.986,24, e dá outras disposições.

Páginas