Comissões Especiais

As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, tem sua finalidade especificada na resolução que as constituiu, que também indica o número de membros e o prazo de seu funcionamento.

As Comissões Especiais de Inquérito (CEIs), tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, são criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As Comissões Processantes são constituídas com a finalidades de apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito,dos Vereadores no desempenho de suas funções.


Instaurada em: 19/04/2016

Comissão Processante instaurada considerando as denúncias recebidas pela Câmara Municipal de Franca em decorrência do relatório da CEI do ICV - Instituto Ciência da Vida.

Instaurada em: 18/08/2015

A Comissão Especial de Inquérito dos "Médicos", foi instaurada na Câmara Municipal de Franca com o objetivo de investigar o Instituto Ciências da Vida (ICV) contratado pela Prefeitura Municipal de Franca, para verificar a contratação de médicos sem habilitação legal.

Instaurada em: 19/05/2015

Comissão Especial instaurada para apurar suposto recebimento de doação para camparanha por empresa envolvida no escândalo da Operação Lava Jato.

Instaurada em: 11/03/2014

Comissão instaurada para apurar irregularidades na saúde pública do municipio.

Instaurada em: 27/11/2013

Comissão Especial para reforma do Regimento Interno da Câmara Muncipal de Franca.

Instaurada em: 02/07/2013

Comissão especial de inquérito para para avaliar o contrato entre a Empresa São José e a Prefeitura de Franca.

Instaurada em: 19/03/2013

Comissão instaurada para apurar irregularidades na construção do Viaduto Dona Quita.