Cronograma do Plano Plurianual 2018/2021 e Orçamento 2018

CRONOGRAMA DO PROJETO DE LEI – PPA – 2018/2021 (PL 99/2017) E LDO 2018 (PL 100/2017)

Em cumprimento aos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Franca – LOMF (art. 148, III) e arts. 218 e ss. do Regimento Interno (Resolução n.º 360/2016) - RI, fica estabelecido o seguinte cronograma para tramitação dos Projetos de Lei nº 99/2017 e nº 100/2017, do Sr. Prefeito, que dispõe, respectivamente, sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018.

Data de recebimento da proposta de LDO (art. 148, II, da LOMF)

20/07/2017

Prazo para envio à Comissão de Finanças e entrega das cópias aos Vereadores (art. 219, do RI)

25/07/2017

Realização de Audiência Pública dos Projetos

10/08/2017

Prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos (art. 220, c/c art. 76, do RI)

14/08/2017

1ª discussão e votação (art. 220, do RI) na Ordem do Dia da Sessão de:

15/08/2017

Prazo para apresentação de emendas – em 2º turno (art. 221, §1º, do RI)

21/08/2017

Realização de audiência pública dos Projetos e das emendas apresentadas em 2º turno

24/08/2017

Prazo para parecer da Comissão de Finanças às emendas apresentadas em 2º turno (art. 221, §1º, do RI)

28/08/2017

2ª discussão e votação (art. 221, §2º, do RI) na Ordem do Dia da Sessão de:

29/08/2017

Prazo final para envio à sanção do Executivo (art. 148, II, da LOMF)

10/09/2017

Dê-se ciência aos Srs. Vereadores.OBS.: A Câmara promoverá, se necessário, Sessões Extraordinárias, para que a discussão e votação dos Projetos estejam concluídas de modo a permitir o envio à sanção no prazo legal previsto, sob pena de, ultrapassada esta data, os Projetos serem promulgados pelo Prefeito, no original (art. 223, §2º, do RI).

Publique-se no site oficial.

Câmara Municipal de Franca, 21 de julho de 2017.

Ver. Marco Antônio Garcia

Presidente

Data de atualização: 
28/07/2017