Cronograma do Orçamento 2018

Projeto de Lei n.º 161/2017

Assunto: Encaminha mídia contendo o Projeto de Lei nº 161/2017, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2018 e respectivo Cronograma do Processo Legislativo abaixo descrito.

Autoria: Prefeito Gilson de Souza

CRONOGRAMA DO ORÇAMENTO 2018

Em cumprimento aos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Franca (art. 148, III), e pelo Regimento Interno (Resolução n.º 560/2016) (art. 218 e ss); fica estabelecido o seguinte cronograma para tramitação do Projeto de Lei n.º 161/2016, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2018:

I. Prazo de recebimento da proposta orçamentária: 31/10/2017;

II. Envio à Comissão de Finanças e Orçamento e entrega de cópias aos Vereadores: 06/11/2017;

III. Prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto: 17/11/2017;

IV. Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno do Projeto: Sessão Ordinária de 21/11/2017;

V. Prazo para apresentação de emendas dos Vereadores: 21/11/2017;

VI. Realização de Audiência Pública do Orçamento 2017 e de suas emendas: 24/11/2017;

VII. Prazo para parecer da Comissão de Finanças às Emendas apresentadas em segundo turno: 24/11/2017;

VIII. Inclusão do projeto na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno: Sessão Ordinária de 29/11/2017;

IX. Prazo para envio à sanção do Executivo: 05/12/2017.

Obs.: A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, para que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas de modo a permitir o envio do projeto à sanção no prazo legal, sob pena de,ultrapassada esta data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original (art. 223, §2º, do Regimento Interno).

Dê-se ciência aos Srs. Vereadores. Publique-se no site oficial.

Maria Fernanda Bordini Novato

OAB/SP n.º 215.054 – Advogada

Diretora Geral

Data de atualização: 
08/11/2017