Cronograma do Orçamento 2017

Projeto de Lei n.º 123/2016

Assunto: dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2017.

Autoria: Prefeito Alexandre Augusto Ferreira

CRONOGRAMA DO ORÇAMENTO 2017

Em cumprimento aos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Franca (art. 148, III), e pelo Regimento Interno (Resolução n.º 302/2005) (art. 218 e ss); fica estabelecido o seguinte cronograma para tramitação do Projeto de Lei n.º 123/2016, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2017:

I. Prazo de recebimento da proposta orçamentária: 31/10/2016;

II. Envio à Comissão de Finanças e Orçamento e entrega de cópias aos Vereadores: 04/11/2016;

III. Prazo para apresentação de emendas dos Vereadores: 10 (dez) dias contados da entrega de cópias ao Vereadores – 11/11/2016;

IV. Prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto: 18/11/2016;

V. Realização de Audiência Pública do Orçamento 2017: 21/11/2016;

VI. Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno: Sessão Ordinária de 22/11/2016;

VII. Prazo para apresentação de emendas dos Vereadores em segundo turno: 23/11/2016;

VIII. Realização de Audiência Pública do Orçamento 2017 e de suas emendas: 29/11/2016;

IX. Inclusão do projeto na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno: Sessão Ordinária de 29/11/2016;

X. Prazo para envio à sanção do Executivo: 05/12/2016.

Obs.: A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, para que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas de modo a permitir o envio do projeto à sanção no prazo legal, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original (art. 223, §2º, do Regimento Interno).

Dê-se ciência aos Srs. Vereadores. Publique-se no site oficial.

Ver. Marco Antônio Garcia

Presidente

Ver. Luís Antônio Cordeiro

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento