Projeto de Lei n.º 145/2015
Assunto: Dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2016.
Autoria: Prefeito Alexandre Augusto Ferreira
CRONOGRAMA
Em cumprimento aos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Franca (art. 148, III), e pelo Regimento Interno (Resolução n.º 302/2005) (art. 218 e ss); fica estabelecido o seguinte cronograma para tramitação do Projeto de Lei n.º 145/2015, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2016:
Obs.: A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, para que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas de modo a permitir o envio do projeto à sanção no prazo legal, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original (art. 223, §2º, do Regimento Interno).
Dê-se ciência aos Srs. Vereadores. Publique-se no site oficial.
Ver. Marco Antônio Garcia
Presidente
Ver.ª Valéria Cristina Marson
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento