Cronograma do Orçamento 2016

Projeto de Lei n.º 145/2015

Assunto: Dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2016.

Autoria: Prefeito Alexandre Augusto Ferreira

CRONOGRAMA

Em cumprimento aos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Franca (art. 148, III), e pelo Regimento Interno (Resolução n.º 302/2005) (art. 218 e ss); fica estabelecido o seguinte cronograma para tramitação do Projeto de Lei n.º 145/2015, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2016:

1. Prazo de recebimento da proposta orçamentária: 31/10/2015;
2. Envio à Comissão de Finanças e Orçamento e entrega de cópias aos Vereadores: 04/11/2015;
3. Prazo para apresentação de emendas dos Vereadores: 10 (dez) dias contados da entrega de cópias ao Vereadores – 16/11/2015;
4. Prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto: 19/11/2015;
5. Realização de Audiência Pública do Orçamento 2016: 23/11/2015;
6. Inclusão do Projeto na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno: Sessão Ordinária de 24/11/2015;
7. Prazo para apresentação de emendas dos Vereadores em segundo turno: 24/11/2015;
8. Realização de Audiência Pública do Orçamento 2016 e de suas emendas: 30/11/2015;
9. Inclusão do projeto na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno: Sessão Ordinária de 1º/12/2015;
10. Prazo para envio à sanção do Executivo: 05/12/2015.

Obs.: A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, para que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas de modo a permitir o envio do projeto à sanção no prazo legal, sob pena de, ultrapassada esta data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original (art. 223, §2º, do Regimento Interno).

Dê-se ciência aos Srs. Vereadores. Publique-se no site oficial.

Ver. Marco Antônio Garcia
Presidente

Ver.ª Valéria Cristina Marson
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento