Cancelamento da Audiência Pública em 30 de novembro de 2015

COMUNICADO

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, Estado de São Paulo, na pessoa de seu Presidente VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, considerando o disposto na Resolução nº 08/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, máxime o contido em sua Instrução nº 02, combinado com o Parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), COMUNICA a comunidade em geral que em virtude de não terem sido apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº 145/2015, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências, não será realizada Audiência Pública na data de 30 de novembro, conforme consta no cronograma do orçamento de 2016, por já ter sido realizada a Audiência Pública por este Legislativo em 23 de novembro de 2015, ocasião em que fora apresentado o Projeto de Lei à população.

Franca, 25 de novembro de 2015.

MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Data de atualização: 
27/11/2015