Transparência

Acesso à Informação

A Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação "LAI"), garante ao cidadão o direito de obter o acesso à documentos, registros administrativos, relatórios e demais informações custodiadas por orgãos públicos, além de estabelecer padrões de qualidade que os orgãos devem respeitar ao disponibilizar tais informações.

Como parte dos esforços para propciar ao cidadão o acesso à informação, a Câmara aprovou a Resolução Nº 463 de 2012, regulamentando a LAI no âmbito do poder legislativo municipal e também em conformidade com a LAI se mobilizou com o objetivo de divulgar informações de interesse coletivo através do site institucional, tornando realidade o conceito da Transparência Ativa trazido pela legislação. 

Como obter acesso à informação através de atendimento por telefone, por correspondência ou presencial?

É possível obter acesso à informação por telefone e fax através dos números:

  • Telefone: (16) 3713 - 1555
  • FAX: (16) 3713 - 1534
  • DDG: 0800 940 1555 

Para atendimento presencial ou por correspondência, preencha o formulário conforme o modelo e entregue ou envie para Rua da Câmara nº 01, Parque das Águas, CEP: 14401-306, Franca-SP. 

Horários de atendimento e localização

Como obter acesso à informação através do site institucional?

  • Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
    O endereço para acessar o e-SIC é: http://e-sic.camarafranca.sp.gov.br.

  • Prestação de Contas (acessar a página)
    São relatórios de gestão, balancetes, comunicados e outros documentos acerca da gestão finaceira.

  • Demonstrativos Diários da Execução Orçamentária (acessar a página)
    Demonstrativos diários sobre a execução orçamentária e financeira (transparência fiscal) são lançados a cada dia útil, para que o cidadão possa acompanhar de forma transparente como estão sendo utilizados os recursos públicos.

  • ​Licitações (acessar a página)
    A página reúne informações sobre as licitações publicadas pela Câmara Municipal de Franca.

  • ​Contratos (acessar a página)
    Lista de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Franca.

  • Remuneração dos Servidores (acessar a página)
    Publicação dos vencimentos e subsídios dos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal.

  • Viagens dos Vereadores (acessar a página)
    Demonstrativo dos gastos com viagens oficiais dos vereadores.

  • Viagens dos Servidores (acessar a página)
    Demonstrativo dos gastos com viagens oficiais dos servidores da Câmara Municipal.

  • Despesas com Homenagens (acessar a página)
    Despesas com homenagens entregues pela Câmara Municipal de Franca.

  • Despesas com Combustível (acessar a página)
    Lista dos valores de faturas de combustível para a Câmara Municipal de Franca.

  • Contas Telefônicas (acessar a página)
    Lista dos valores das contas telefônicas da Câmara Municipal de Franca.

  • Gastos por Ramal Telefônico (acessar a página)
    Demonstrativo dos gastos por ramal telefônico instalado na Câmara Municipal de Franca.

Outros documentos, relatórios e demonstrativos serão disponibilizados e as informações que já estão disponíveis passarão, caso seja necessário, por ajustes objetivando facilitar o acesso.

Use o menu ao lado para navegar na Seção de Transparência do site da Câmara Municipal de Franca.