TCE ressalta a legalidade das emendas impositivas

Tribunal de Contas ressalta legalidade das impositivas

Uma comitiva formada pelos vereadores Pastor Otávio Pinheiro (PTB), Corrêa Neves Júnior (PSD) e Carlinhos Petrópolis/Farmácia (PMDB) esteve reunida na manhã desta segunda-feira, em Ituverava, com o diretor regional do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), João Gilberto Rey.

O objetivo da reunião era esclarecer eventuais dúvidas sobre a legalidade das emendas impositivas feitas ao orçamento do município deste ano, pela Câmara Municipal de Franca, em 2016, que ainda não foram pagas pelo Poder Executivo.

A preocupação dos parlamentares se estende também às impositivas do corrente ano, que foram votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento do ano que vem. 

Após conversar com o diretor do TCE por mais de uma hora e discutir as legislações federais que versam sobre o tema, os três vereadores saíram convictos da audiência de que não houve qualquer tipo de equívoco ou inconstitucionalidade na inclusão das emendas impositivas à Lei Orgânica e na elaboração das mesmas pela Câmara.

Os vereadores explicaram a Rey que o Jurídico da Prefeitura tem colocado obstáculos para o pagamento das emendas. “As entidades estão legais, tanto que já receberam subvenções anteriormente. Há plano de trabalho. Os vereadores estão respaldados pela Lei Federal 13.019 e Emenda Constitucional 86, então, não vejo como a Prefeitura afirmar que não têm de pagar”, afirmou Pastor Otávio.

Outro item alegado pelo Executivo, de que deveria ser feito um chamamento público, também não tem previsão legal para ser defendido, pois em relação às impositivas não há necessidade deste processo. “Se não há concordância com a lei, eles devem procurar a Justiça, mas as impositivas estão dentro da legalidade e devem sem cumpridas”, afirmou Corrêa Neves Júnior.

Ainda nesta segunda-feira, os vereadores que estiveram no tribunal solicitaram – sem sucesso - o agendamento de uma audiência com o prefeito Gilson de Souza para repassar as informações recebidas e tentar viabilizar a liberação dos recursos, para as entidades assistenciais a serem beneficiadas com as emendas, o quanto antes.

As dúvidas dos vereadores são pertinentes, uma vez que, somente este ano, foram apresentadas 342 emendas ao Projeto de Lei da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), sendo a maior parte delas – 319 – impositivas e destinadas às entidades assistenciais da cidade. “Na elaboração das emendas tivemos inclusive o cuidado de respeitar os percentuais previstos pela lei, como os 50% voltados a ações e serviços de saúde”, disse Carlinhos Petrópolis/Farmácia.