Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Autoria: Alexandre Ferreira

Dispõe sobre a regularização do projeto urbanístico do loteamento denominado “Jardim São Gabriel”.

Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre a alteração do horário da Sessão Ordinária do dia 19/07/2016, e dá outras providências.

Autoria: Vergara

Altera os §§1º, 2º e 3º do artigo 56-A, da Seção I; os §§1º, 2º e 3º do artigo 57, da Seção II; os §§1ª e 2º e acrescenta §3º ao artigo 57 – B, da Seção III, da Lei Complementar nº 266//2016, que altera o Código de Parcelamento do Solo (Lei Complementar nº 137/2008).

Autoria: Alexandre Ferreira

Altera o artigo 59 da Lei Complementar nº 01/95, que trata da gratificação de assiduidade, para atendimento ao Acordo Coletivo 2016/2017, e revoga as Leis Complementares nº 055/2003, 076/2004 e 091/2005.

Autoria: Vergara

Obriga as agências bancárias do município, a fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual e dá outras providências.

Autoria: Autoria Coletiva

Institui o Código de Conduta da TV Câmara Municipal de Franca.

Autoria: Autoria Coletiva

Modifica redação do inciso I do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autoria: Autoria Coletiva

Acrescenta o artigo 146-A na Lei Orgânica do Município de Franca, instituindo o Orçamento Impositivo.

Autoria: Alexandre Ferreira

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, no valor de R$ 70.000,00, ao “Instituto Jose Edison de Paula Marques (IJEPAM)”, através de transferência de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.

Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para participação na cerimônia oficial de abertura da 48ª FRANCAL.

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