Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Altera dispositivos da Lei nº 4.448, de 23 de junho de 1994 e dá outras providências.

Autoria: Márcio do Flórida

Acrescenta o Artigo 118-D a Lei Orgânica do Município de Franca, dispondo sobre redução de carga horária de servidor cuidador de portador de necessidade especial.

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