Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para a arrecadação de impostos e taxas.

Concede subvenção à Guarda Noturna de Franca.

Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Atualiza a legislação municipal sobre Taxa de Execução de Calçamento e Pavimentação Asfáltica. 282/MARÇO/1953

Dá denominação a Cemitério Municipal.

Dispõe sobre favores para construção de Casas Populares. 

Revoga a Lei nº 253 de 1952. 

Cria o Cargo de Professor de Música.

Majora os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara.

Isenta do Imposto de Diversões. 

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