Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Acrescenta alínea “k” no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 7.335/2009 (regularização de loteamentos de chácaras já implantados), estabelecendo a concessão de certidão para ligação de água e energia elétrica.

Autoria: Laercinho

Outorga Título de Cidadão Francano ao Sr. Jorge Saquy Neto.

Autoria: Márcio do Flórida

Outorga o título de Cidadão Francano ao Reverendíssimo “Padre Rogério Ruffo”, e dá outras providências.

Autoria: Autoria Coletiva

Dispõe sobre a alteração do dia da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca.

Autoria: Zézinho Cabeleireiro

Denomina, Marlene Gomes da Silva Stefani, a atual Rua 03, do loteamento Residencial Parque dos Pássaros.

Autoria: Donizete da Farmácia

Denomina Hipólito Antônio Pires a Rua 2, na Villa Piemonte I e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei nº 5.320, de 16 de março de 2000, modificada pelas Leis nº 6.320 de 27 de dezembro de 2004, nº 6.664 de 22 de Setembro de 2006 e nº 8.059 de 25 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência - CMPCD, e dá outras providências.

Autoria: Adermis Marini

Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Alta Mogiana de Tênis com sede nesta cidade.

Autoria: Donizete da Farmácia

Denomina Valdecir Donizeti Rufini a Rua 126 do Residencial Irineu Zanetti.

Autoria: Delegado Radaeli

Acrescenta os artigos 191-A e 191-B ao Código de Posturas do Município de Franca, Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

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