Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Altera o anexo único da lei nº 8.140, de 10 de setembro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a outorgar área de propriedade da Fazenda Pública Municipal, através do instituto de Concessão de Uso, ao Clube Hípico de Franca.

Autoria: Marco Garcia

Acrescenta dispositivo na Resolução nº 463/2012, que regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

Autoria: "Autoria Coletiva"

Outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Sr. Paulo Xavier, e dá outras providências.

Autoria: Cordeiro

Dispõe sobre a constituição de uma Frente Parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências.

Autoria: Vergara

Denomina de Mariana Ribeiro Ramos a Rua 01 do Residencial Parque dos Pássaros e dá outras providências.

Autoriza o Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF a celebrar Convênios de Cooperação com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, objetivando a ampliação das atividades de aprendizagem dos seus alunos do Curso de Medicina mediante a utilização do Ambulatório da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, e dá outras providências.

Autoria: Vergara

Denomina Ary Corrêa Dias a Rua 04 do Residencial Parque dos Pássaros e dá outras providências.

Autoria: Marco Garcia

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre prestação de serviço de taxi e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Valim

Outorga o título   de   Cidadão   Francano   ao Exmo. Sr. Dr. Juiz José Rodrigues Arimatéa.

Autoria: "Autoria Coletiva"

Outorga Título de Cidadão Francano ao Desembargador Élcio Trujillo.

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