Legislação Municipal

A lista abaixo exibe algumas leis promulgadas recentemente. Caso esteja buscando uma lei especifica, utilize os filtros para auxiliar na pesquisa.


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Autoria: "Autoria Coletiva"

Acrescenta dispositivos na Resolução nº 473/2013 (Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara), no tocante a concessão de falta abonada aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Autoria: Adermis Marini

Denomina Estevão Cintra Vieira a Ciclovia da Avenida Emílio Paludetto, na Vila Hípica de Franca, e dá outras providências.

Autoria: Cordeiro

Denomina Sebastião Marangoni a Rua 106 do Jardim Adelinha, e dá outras providências.

Altera o anexo único da lei nº 8.140, de 10 de setembro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal a outorgar área de propriedade da Fazenda Pública Municipal, através do instituto de Concessão de Uso, ao Clube Hípico de Franca.

Autoria: Marco Garcia

Acrescenta dispositivo na Resolução nº 463/2012, que regulamenta o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Franca, e dá outras providências.

Autoria: Adermis Marini

Modifica redação do § 2º do art. 24 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Autoria: "Autoria Coletiva"

Outorga o título de Cidadão Francano ao Ilustríssimo Sr. Paulo Xavier, e dá outras providências.

Autoria: Cordeiro

Dispõe sobre a constituição de uma Frente Parlamentar pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências.

Autoria: Vergara

Denomina de Mariana Ribeiro Ramos a Rua 01 do Residencial Parque dos Pássaros e dá outras providências.

Autoriza o Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF a celebrar Convênios de Cooperação com a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, objetivando a ampliação das atividades de aprendizagem dos seus alunos do Curso de Medicina mediante a utilização do Ambulatório da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, e dá outras providências.

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